15/10/2024 08:04

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 08:04

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0744558-93.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARISPERC DE SOUSA LIMA ARAUJO SA D E C I S Ã O Nada a prover.

O feito já foi devidamente sentenciado, ante a inadimissibilidade da ação em sede de Juizado Especial Cível.

Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
14/10/2024 14:58

Recebidos os autos
14/10/2024 14:58

Indeferido o pedido de MARISPERC DE SOUSA LIMA ARAUJO SA - CPF: *38.***.*22-72 (REQUERENTE)
11/10/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
11/10/2024 15:24

Juntada de Certidão
10/10/2024 06:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
10/10/2024 06:53

Juntada de Certidão
10/10/2024 05:06

Processo Desarquivado
09/10/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 07:41

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 14:23

Transitado em Julgado em 13/09/2023
13/09/2023 21:36

Recebidos os autos
13/09/2023 21:36

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
13/09/2023 21:26

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 19:27

Juntada de Petição de resposta ao ofício
12/09/2023 01:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:48

Publicado Sentença em 28/08/2023.
26/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0744558-93.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARISPERC DE SOUSA LIMA ARAUJO SA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por MARISPERC DE SOUSA LIMA ARAUJO SA em face de BANCO DO BRASIL S/A.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A parte autora foi intimada para emendar a inicial adequando o valor da causa, nela incluindo o valor das parcelas dos boletos que deseja ver emitidos pela requerida, nos moldes do disposto nos artigos 291 e 292, do Código de Processo Civil, observando-se, ainda, o teto estipulado pela Lei 9099/95.

Ao cumprir a determinação, verifica-se que o somatório das referidas parcelas cumulado com o pedido de indenização a título de danos morais corresponde a R$ 60.384,49, montante que ultrapassa o teto de 40 salários mínimos previsto no artigo 3º, inc.

I, da Lei nº 9.099/95.

Assim, outra solução não resta, senão o reconhecimento da incompetência absoluta dos Juizados Especiais para julgamento desta demanda.

Assim, JULGO extinta a presente ação, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 3.º, I e 51, II, da Lei 9099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Arquivem-se.

BRASÍLIA - DF, 21 de agosto de 2023, às 16:44:59.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
24/08/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 22:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/08/2023 22:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
22/08/2023 22:33

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2023 11:27

Recebidos os autos
22/08/2023 11:27

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/08/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
18/08/2023 18:08

Decorrido prazo de MARISPERC DE SOUSA LIMA ARAUJO SA em 15/08/2023 23:59.
10/08/2023 11:53

Recebidos os autos
10/08/2023 11:53

Determinada a emenda à inicial
10/08/2023 10:27

Juntada de Petição de certidão
10/08/2023 10:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/08/2023 10:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/08/2023 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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