18/12/2023 13:27

Arquivado Definitivamente
17/12/2023 14:39

Transitado em Julgado em 15/12/2023
15/12/2023 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:07

Decorrido prazo de JOYCE RORIZ LEITE em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:07

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 07/12/2023 23:59.
23/11/2023 02:33

Publicado Sentença em 23/11/2023.
22/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
20/11/2023 17:59

Recebidos os autos
20/11/2023 17:59

Julgado improcedente o pedido
14/11/2023 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
11/11/2023 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/11/2023 00:41

Recebidos os autos
10/11/2023 16:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/11/2023 16:06

Juntada de Petição de réplica
19/10/2023 10:12

Publicado Certidão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 17:29

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:56

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 16:08

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:52

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 14/09/2023 23:59.
07/09/2023 04:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/09/2023 19:24

Juntada de Certidão
06/09/2023 15:15

Recebidos os autos
06/09/2023 15:15

Embargos de declaração não acolhidos
06/09/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
06/09/2023 01:19

Publicado Certidão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 16:34

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2023 02:47

Publicado Decisão em 28/08/2023.
26/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709505-45.2023.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: JOYCE RORIZ LEITE REU: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, DISTRITO FEDERAL 00.***.***/0001-26 D E C I S Ã O Indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º).

Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível.

No presente caso, a parte autora alega que a banca IADES não apresentou resposta aos seus novos recursos protocolados, somente publicou o resultado final da prova discursiva mantendo a sua nota.

Com isso, requer em pedido liminar a correção do seu recurso administrativo apresentado, de forma pormenorizada, rebatendo os argumentos apresentados na sua petição, e indicando os critérios de correção.

A despeito das alegações autorais, não verifico, em princípio, a probabilidade do direito invocado sem a necessária oitiva do réu.

Cabe lembrar que o demandado é regido pelas regras e princípios da administração pública, assim, até prova em contrário, seus atos possuem relativa presunção de legalidade e legitimidade, a qual somente é infirmada por prova cabal em contrário.

Tenho, pois, que o caso concreto demanda o efetivo exercício do contraditório pelo réu para que os autos sejam instruídos com documentação bastante a possibilitar uma decisão segura e adequada às especificidades apresentadas.

Outrossim, não foi narrada qualquer situação fática que caracterizasse o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Entendo, assim, que a parte requerente pode aguardar a prolação da sentença de mérito.

Neste contexto, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO.

CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para oferecer contestação no prazo de trinta dias, conforme parte final do artigo 7.º da Lei nº 12.153/2009.

Na ocasião, deve(m) o(s) réu(s) indicar as eventuais provas que pretenda(m) produzir.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

Todos os documentos necessários ao contraditório e ao esclarecimento dos fatos controvertidos devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação (artigo 9.º da Lei nº 12.153/2009).

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada e eventual necessidade de dilação probatória.

Então, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
24/08/2023 15:51

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
24/08/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 15:06

Recebidos os autos
24/08/2023 15:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 07:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
24/08/2023 00:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
24/08/2023 00:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/08/2023 19:23

Recebidos os autos
23/08/2023 19:23

Declarada incompetência
21/08/2023 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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