16/09/2024 15:14

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 15:12

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:11

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 16:44

Recebidos os autos
27/08/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:44

Determinado o arquivamento
26/08/2024 20:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
26/08/2024 20:57

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:16

Publicado Intimação em 16/08/2024.
15/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
07/08/2024 18:47

Juntada de Certidão
07/08/2024 18:46

Expedição de Certidão.
07/08/2024 18:42

Expedição de Certidão.
25/07/2024 03:12

Publicado Intimação em 25/07/2024.
24/07/2024 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 13:52

Recebidos os autos
22/07/2024 13:52

Outras decisões
22/07/2024 13:52

Reformada decisão anterior #Não preenchido# datada de 15/07/2024
19/07/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
18/07/2024 11:05

Juntada de Certidão
18/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
15/07/2024 13:38

Recebidos os autos
15/07/2024 13:37

Determinado o arquivamento
15/07/2024 13:37

Outras decisões
09/07/2024 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
05/07/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:13

Publicado Intimação em 05/07/2024.
04/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
02/07/2024 19:28

Juntada de Certidão
02/07/2024 19:28

Expedição de Certidão.
02/07/2024 19:23

Expedição de Certidão.
21/06/2024 17:13

Expedição de Certidão.
20/06/2024 02:38

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 02:38

Publicado Intimação em 20/06/2024.
19/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 13:33

Recebidos os autos
17/06/2024 13:33

Determinado o arquivamento
07/06/2024 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
07/06/2024 12:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/02/2024 17:15

Expedição de Certidão.
21/02/2024 02:25

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0704201-86.2023.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: REBECA SIQUEIRA RUBENS, IATHER MAGALHAES FONTENELE REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Nada a deferir sobre a petição (Id 186102782).

O curso da ação está suspenso até o dia 27/02/2024, conforme determinado na decisão (Id 184692309).

O polo passivo da ação está devidamente cadastrado.

Dessa forma, aguarde-se o prazo e a manifestação da parte autora.

Intimem-se.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
19/02/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 15:35

Recebidos os autos
16/02/2024 15:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/02/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
07/02/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 22:33

Juntada de Certidão
01/02/2024 22:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/01/2024 16:54

Recebidos os autos
25/01/2024 16:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/01/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
22/01/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:08

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 12:54

Transitado em Julgado em 30/11/2023
30/11/2023 03:31

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 29/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:45

Publicado Sentença em 14/11/2023.
13/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 21:21

Recebidos os autos
09/11/2023 21:21

Julgado procedente em parte do pedido
30/10/2023 13:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
30/10/2023 13:13

Juntada de Certidão
06/10/2023 16:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/10/2023 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
06/10/2023 16:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/10/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:00

Recebidos os autos
05/10/2023 09:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/09/2023 03:12

Publicado Intimação em 19/09/2023.
18/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0704201-86.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REBECA SIQUEIRA RUBENS, IATHER MAGALHAES FONTENELE REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA CERTIDÃO De ordem, nos termos da PT 03/2020, deste Juízo, intimem-se as partes da audiência de Conciliação (videoconferência), em 06/10/2023 16:00, a ser realizada por meio do aplicativo MICROSOFT TEAMS.

LINK DA AUDIÊNCIA: https://atalho.tjdft.jus.br/P3_JEC_SALA01_16h A audiência de conciliação será realizada pelo 3º NUVIMEC - telefone/WHATSAPP (61)3103-9390. * ADVERTÊNCIA PARA A PARTE REQUERENTE: A ausência à audiência virtual ensejará na extinção do processo sem resolução do mérito e na condenação ao recolhimento das custas processuais. * ADVERTÊNCIA PARA A PARTE REQUERIDA: A ausência à audiência virtual ou a ausência de defesa no prazo a ser concedido poderá implicar os efeitos da revelia.

Documento assinado eletronicamente pelo servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital
13/09/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:12

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 18:21

Juntada de Certidão
12/09/2023 01:09

Publicado Decisão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0704201-86.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REBECA SIQUEIRA RUBENS, IATHER MAGALHAES FONTENELE REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO A ré formulou pedido de reconsideração da decisao que deferiu a tutela ao fundamento de que no dia 29/8/2023 a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG defereu pedido de recuperação judicial nos autos do processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024.

Deste modo, deve ser observada a igualdade entre os credores da ré, não se permitindo seja dado tratamento preferencial a qualquer deles em detrimento dos demais.

Brevemente relatado.

Decido.

A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória tem como pressupostos a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como a possibilidade de reversibilidade da medida.

Não mais estão presentes os requisitos autorizadores da tutela almejada.

Isto porque houve modificação da situação fática e jurídica da ré, haja vista que em 31/8/2023 foi deferida a sua recuperação judicial pela 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte nos autos do processo PJe n. 5194147-26.2023.8.13.0024 nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO O PROCESSAMENTO da recuperação judicial das empresas devedoras: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-57, ART VIAGENS E TURISMO LTDA – CNPJ: 11.***.***/0001-20 e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S.A – CNPJ: 26.***.***/0001-79, todas com sede administrativa na cidade de Belo Horizonte/MG.

Integram o mesmo grupo sob controle societário comum, configurando a consolidação processual prevista no art. 69-G da Lei n. 11.101 de 2005.

Deferida a recuperação judicial da ré, as ações de conhecimento podem ter prosseguimento (Lei 11.101/2005, artigo 4º; artigo 6º, §§ 1º, 2º e 7º e pelo artigo 49, §§ 3º e 4º) no juízo competente para apreciar a demanda de consumo, acaso os consumidores, desde já, não optem diretamente pela habilitação dos seu crédito naquele Juízo quando não há crédito novo a ser apurado, mas tão somente aquele oriundo da compra do serviço.

Ocorre que, uma vez decretada a recuperação judicial, estabelece-se a igualdade entre os credores quanto à restituição do que pagaram, não sendo mais tecnicamente possível obrigar liminarmente a ré a proceder ao cumprimento forçado do contrato de prestação de serviço (emissão das passagens) porque isto importaria em tratar desigualmente os credores.

Seja porque aqueles consumidores que habilitaram o seu crédito acabariam por sofrer diminuição do seu patrimônio em comparação com aqueles credores que, eventualmente, obtivessem liminar para obrigar a ré a emitir bilhetes, na medida em que o crédito a ser pago pela ré, regra geral, não cobrirá o preço de um novo bilhete a ser emitido nas mesmas condições em que comprado.

Seja porque a eventual multa a ser aplicada para cumprimento da liminar deferida não teria eficácia, haja vista que ficou vedada, por força de lei, a investida no patrimônio da ré para cumprimento da liminar deferida.

Confira-se: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

A ré já foi citada (id 171288379 - Pág. 1).

Intimem-se as partes da revogação da tutela liminar deferida.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
11/09/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 10:14

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 13:55

Recebidos os autos
08/09/2023 13:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/09/2023 01:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/09/2023 01:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/09/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
06/09/2023 16:24

Expedição de Certidão.
04/09/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 13:46

Recebidos os autos
04/09/2023 13:46

Deferido o pedido de IATHER MAGALHAES FONTENELE - CPF: *63.***.*30-60 (REQUERENTE) e REBECA SIQUEIRA RUBENS - CPF: *56.***.*08-07 (REQUERENTE).
30/08/2023 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
30/08/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 13:23

Recebidos os autos
30/08/2023 13:23

Determinada a emenda à inicial
29/08/2023 18:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
29/08/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2023 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0704201-86.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REBECA SIQUEIRA RUBENS, IATHER MAGALHAES FONTENELE REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO Cuida-se de processo em que a parte autora optou pelo trâmite neste Juízo na forma 100% Digital, conforme Portaria Conjunta TJDFT nº 29, publicada no dia 19 de abril de 2021.

Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, devendo instruir os autos com as seguintes informações: a) endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel, habilitada com WhatsApp, próprio e de seu advogado, se houver; b) autorização expressa para a utilização dos referidos dados eletrônicos no processo judicial; c) fornecimento de endereço eletrônico ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de impossibilidade de tramitação do PJe na forma do Juízo 100% Digital.

Int.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
24/08/2023 23:45

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 17:54

Juntada de Certidão
24/08/2023 17:33

Recebidos os autos
24/08/2023 17:33

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
24/08/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
24/08/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 16:27

Recebidos os autos
24/08/2023 16:27

Determinada a emenda à inicial
22/08/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 09:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2023 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704987-06.2023.8.07.0020

Marcelo Henrique Moraes de Pinho

Adelino Paixao de Pinho

Advogado: Gabriel Henrique de Moraes Pinho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2023 21:24

Exibir Processo

Processo nº 0707763-82.2023.8.07.0018

Larissa Naves Duarte de Melo

Distrito Federal

Advogado: Alvaro da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/07/2023 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0732491-44.2023.8.07.0001

Fabio Rodrigues Alves

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliac...

Advogado: Daniel Barbosa Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/08/2023 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0000567-72.1994.8.07.0001

Clm LTDA

Luiz Carlos Koehler

Advogado: Diego Christmann Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2018 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0062536-97.2008.8.07.0001

Oi Movel S.A. - em Recuperacao Judicial

Holy Telecomunicacoes LTDA

Advogado: Tatiana Almeida Castro Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2022 13:32

Exibir Processo