TJDFT - 0708357-23.2023.8.07.0010

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0708357-23.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LARISSA SILVA DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A.

SENTENÇA Procedo com o julgamento conforme o estado do processo, com fulcro no art. 354 do Código de Processo Civil.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

O feito não deve prosseguir neste Juízo, pois nenhuma das partes possui domicílio nesta Circunscrição Judiciária de Santa Maria, sendo que a Requerente reside na Argentina e o Requerido se estabelece em São Paulo.

Nesse particular, ressalto que os Juízes dos Juizados Especiais Cíveis estão autorizados a reconhecer de ofício a incompetência territorial, conforme enunciado 89 do FONAJE, que assim prevê: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis".

Somado a isso, tenho que a desnecessidade de provocação da parte se extrai da própria análise do artigo 51 da Lei, do qual se constata que o legislador instituiu diversas hipóteses de atuação judicial de ofício, não sendo razoável que incluísse no rol uma hipótese distinta sem excepcioná-la expressamente.

Inclusive, o § 1º dispensa intimação prévia, o que igualmente indica que se mostra absolutamente desnecessário qualquer ato da parte.

Em situação semelhante, assim decidiu a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, "in verbis": JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE. 1.

O sistema jurídico processual dos Juizados Especiais Cíveis permite que o juiz reconheça de ofício a incompetência territorial, hipótese em que deverá extinguir o feito sem julgamento do mérito. 2.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n. 661897, 20120111834614ACJ, Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 26/02/2013, DJ 19/03/2013 p. 265) Ademais, a Autora junta procuração delegando a terceiro (pai) poderes para resolver questões em geral, o que é inviável na sistemática da lei de regência dos Juizados Especiais.

A exigência está ligada ao art. 9º da Lei nº. 9.099/95, que determina que as partes comparecerão pessoalmente, e, ainda, ao princípio maior do sistema, o da pacificação social, mediante o qual deve ser priorizada a conciliação entre as partes em litígio.

Desse modo, sendo inadmissível a parte ser representada por procurador no sistema dos Juizados Especiais, em evidente afronta aos seus princípios norteadores, deve a inicial ser indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito.

Entendimento que é amparado pela Jurisprudência das Turmas Recursais do DF (Acórdão 802986, 20130111421615ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 11/07/2014, Publicado no DJE: 16/07/2014.

Pág.: 265).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, do CPC c/c o artigo 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95.

Cancelo a Audiência de Conciliação designada para o dia 16.10.2023, às 14h00.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as providências de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, 30 de agosto de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito