11/09/2023 22:07

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 22:06

Transitado em Julgado em 04/09/2023
04/09/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0731746-63.2016.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RODRIGO ALMEIDA FERREIRA DOURADO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A sentença transitada em julgado só é capaz de ensejar o seu cumprimento aos atos negociais praticados anteriormente à sua prolação, não podendo servir de salvo conduto com efeitos ad aeternum para todo o qualquer contrato firmado entre o autor e o banco demandado.

Conforme se verifica dos documentos juntados, a relação jurídica que se pretende discutir fora constituída após a prolação da sentença, de modo que se deve discutir a questão em ação de conhecimento, dando oportunidade para a parte demandada apresentar suas razões e documentos condizentes com sua defesa.

Ante o exposto, indefiro o pedido de cumprimento de sentença, cabendo à parte exequente mover a ação de conhecimento em desfavor do Banco, se assim entender necessário.

I.

Após, retornem os autos ao arquivo.

BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2023 11:49:05.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
29/08/2023 15:20

Recebidos os autos
29/08/2023 15:20

Outras decisões
18/08/2023 17:42

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/08/2023 23:59.
17/08/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
16/08/2023 23:29

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 15:10

Juntada de Certidão
16/08/2023 14:19

Expedição de Certidão.
15/08/2023 17:35

Recebidos os autos
15/08/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/08/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 22:16

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 16:38

Juntada de Certidão
25/07/2023 12:15

Juntada de Certidão
20/07/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 00:37

Publicado Decisão em 18/07/2023.
17/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 18:23

Recebidos os autos
14/07/2023 18:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/07/2023 20:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/07/2023 17:16

Recebidos os autos
13/07/2023 17:16

Indeferido o pedido de RODRIGO ALMEIDA FERREIRA DOURADO - CPF: *14.***.*51-60 (EXEQUENTE)
11/07/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/07/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:29

Publicado Despacho em 20/06/2023.
19/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 18:20

Recebidos os autos
15/06/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 18:06

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/06/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
14/06/2023 04:04

Processo Desarquivado
13/06/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
30/08/2017 17:48

Arquivado Definitivamente
22/08/2017 16:50

Expedição de Ofício.
22/08/2017 16:50

Juntada de Ofício
22/08/2017 16:42

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
22/08/2017 16:42

Transitado em Julgado em 06/06/2017
22/08/2017 16:41

Juntada de Certidão
22/08/2017 14:02

Recebidos os autos
22/08/2017 14:02

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2017 01:47

Decorrido prazo de RODRIGO ALMEIDA FERREIRA DOURADO em 06/06/2017 23:59:59.
23/05/2017 18:24

Conclusos para decisão para ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
23/05/2017 18:23

Recebidos os autos
23/05/2017 18:23

Juntada de Certidão
23/05/2017 18:05

Conclusos para decisão para ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
23/05/2017 18:05

Juntada de Certidão
23/05/2017 18:03

Juntada de Certidão
09/05/2017 04:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 08/05/2017 23:59:59.
19/04/2017 00:02

Publicado Sentença em 19/04/2017.
18/04/2017 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2017 16:15

Recebidos os autos
10/04/2017 16:15

Julgado procedente em parte do pedido
07/04/2017 12:42

Juntada de Petição de petição
01/02/2017 16:41

Conclusos para julgamento para ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
01/02/2017 16:03

Recebidos os autos
01/02/2017 16:03

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2017 13:06

Conclusos para julgamento para ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
26/01/2017 21:39

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 24/01/2017 23:59:59.
14/12/2016 22:54

Juntada de Petição de réplica
06/12/2016 03:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 05/12/2016 09:15:00.
05/12/2016 14:56

Juntada de Petição de petição
05/12/2016 12:47

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-JEC-BSB para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF - (outros motivos)
05/12/2016 12:47

Audiência Conciliação realizada - 05/12/2016 09:15
02/12/2016 14:53

Juntada de Petição de contestação
02/12/2016 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2016 14:06

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para CEJUSC-JEC-BSB - (outros motivos)
28/11/2016 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2016 15:31

Expedição de Mandado.
28/11/2016 15:06

Recebidos os autos
28/11/2016 15:06

Decisão interlocutória - deferimento em parte
24/11/2016 19:12

Conclusos para decisão para ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
24/11/2016 00:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/11/2016 17:12

Recebidos os autos
23/11/2016 17:12

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2016 19:12

Conclusos para despacho para ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
20/11/2016 12:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/11/2016 13:56

Recebidos os autos
09/11/2016 13:56

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2016 11:07

Conclusos para decisão para ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
26/10/2016 18:06

Juntada de petição
21/10/2016 15:46

Recebidos os autos
21/10/2016 15:46

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2016 02:20

Conclusos para decisão para ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
19/10/2016 02:18

Audiência conciliação designada - 05/12/2016 09:15
19/10/2016 02:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2016

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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