16/09/2024 07:10

Juntada de Certidão
19/08/2024 01:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/05/2024 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
16/04/2024 04:17

Decorrido prazo de DORIVAL JOSUE DO AMARAL em 15/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:08

Decorrido prazo de DALMO JOSUE DO AMARAL em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:08

Decorrido prazo de DORIVAL JOSUE DO AMARAL em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:08

Decorrido prazo de ESAVE LOCADORA LTDA - EPP em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/04/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:47

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0001120-94.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DALMO JOSUE DO AMARAL, DORIVAL JOSUE DO AMARAL, ESAVE LOCADORA LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo corresponsável DORIVAL JOSUÉ DO AMARAL, a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel localizado na SHIS QL 08, conjunto 04, casa 02, como bem de família. É o relato do necessário.

DECIDO.

O Código de Processo Civil não abriga previsão relativa ao denominado "pedido de reconsideração ou retratação", uma vez que tal medida não substitui o recurso próprio para que a parte insatisfeita impugne o decisum guerreado.

Ademais, foi noticiado o indeferimento de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra a aludida decisão, pelo que não conheço do pedido de retratação e mantenho a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos..

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/03/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:46

Recebidos os autos
18/03/2024 11:45

Outras decisões
13/03/2024 02:57

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
13/03/2024 01:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0001120-94.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DALMO JOSUE DO AMARAL, DORIVAL JOSUE DO AMARAL, ESAVE LOCADORA LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.

No ID 42551437, p. 29/31, o exequente requer a declaração de fraude à execução e ineficácia dos negócios jurídicos subsequentes, com a determinação de penhora do imóvel antes pertencente ao corresponsável DORIVAL JOSUÉ DO AMARAL.

O corresponsável comparece aos autos e peticiona no ID 155243050 e 189087313.

Defende a inocorrência de fraude à execução, porquanto o imóvel seria bem de família e mesmo a alienação não descaracteriza a garantia de impenhorabilidade.

Pugna pela desconstituição da penhora. É o breve relatório.

Decido. É cediço que, na esteira da jurisprudência emanada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade porque imune aos efeitos da execução; caso reconhecida a invalidade do negócio, o imóvel voltaria à esfera patrimonial do devedor ainda como bem de família.

Nesse sentido: AgInt no AREsp 1190588/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/03/2019; AgInt no REsp 1486437/PR, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/05/2018.

Ocorre que o executado não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, de demonstrar efetivamente que o bem constrito é o único patrimônio.

De se notar que o corresponsável não trouxe aos autos qualquer certidão negativa de propriedade.

Os documentos colacionados pelo executado também não são hábeis a demonstrar que o imóvel penhorado era o único de propriedade do devedor, não se vislumbrando a alegada caracterização do bem de família e a consequente impenhorabilidade.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo corresponsável DORIVAL JOSUÉ DO AMARAL.

Intimem-se.

Tendo em vista a notícia de oposição de embargos de terceiro, certifique-se a efetiva ocorrência e o andamento de eventual ação.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
11/03/2024 14:39

Juntada de Certidão
11/03/2024 14:35

Juntada de Certidão
11/03/2024 14:33

Cancelada a movimentação processual
11/03/2024 14:33

Desentranhado o documento
11/03/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/03/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 18:36

Recebidos os autos
08/03/2024 18:36

Indeferido o pedido de DORIVAL JOSUE DO AMARAL - CPF: *04.***.*12-04 (EXECUTADO)
07/03/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/03/2024 05:12

Decorrido prazo de ESAVE LOCADORA LTDA - EPP em 04/03/2024 23:59.
29/02/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 04:09

Decorrido prazo de DORIVAL JOSUE DO AMARAL em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:09

Decorrido prazo de DALMO JOSUE DO AMARAL em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:08

Decorrido prazo de JORGE AFONSO ARGELLO em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:08

Decorrido prazo de JMPC - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EPP em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:44

Publicado Despacho em 07/02/2024.
07/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 16:57

Recebidos os autos
02/02/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 01:16

Decorrido prazo de JORGE AFONSO ARGELLO em 31/05/2023 23:59.
11/05/2023 16:40

Juntada de Certidão
10/05/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2023 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/04/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 18:16

Expedição de Mandado.
29/03/2023 08:28

Juntada de Certidão
01/10/2022 05:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/09/2022 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2022 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2022 23:59:59.
18/08/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 16:34

Recebidos os autos
17/08/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/03/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 00:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 12:22

Decorrido prazo de JMPC - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EPP em 10/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 10:27

Recebidos os autos
10/02/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/01/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 10:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/12/2021 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2021 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59.
27/11/2021 00:20

Decorrido prazo de DORIVAL JOSUE DO AMARAL em 26/11/2021 23:59:59.
27/11/2021 00:19

Decorrido prazo de ESAVE LOCADORA LTDA - EPP em 26/11/2021 23:59:59.
27/11/2021 00:19

Decorrido prazo de DALMO JOSUE DO AMARAL em 26/11/2021 23:59:59.
19/11/2021 02:24

Publicado Despacho em 19/11/2021.
19/11/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0001120-94.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DALMO JOSUE DO AMARAL, DORIVAL JOSUE DO AMARAL, ESAVE LOCADORA LTDA - EPP DESPACHO Trata-se de pedido de declaração de fraude à execução com relação à alienação de bem imóvel (matrícula n. 5.176 – 1º CRIDF) realizada, em 24.06.2011, pela parte executada DORIVAL JOSUE DO AMARAL, mesmo após a inscrição do seu débito tributário na dívida ativa.

A análise da certidão de matrícula do bem em comento (ID 42551437 – Pág. 51/59) revela que houve a alienação do imóvel (registro R.20), tendo como adquirente JORGE AFONSO ARGELO.

Além disso, no registro R.22, tem-se que o referido imóvel foi objeto de permuta, tendo como última adquirente JMPC – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Nesse contexto, previamente à análise da alegada fraude à execução, atendendo ao preceito contido no art. 792, §4° do Código de Processo Civil, intime-se a última adquirente supracitada, no endereço constante do cartão CNPJ anexo, para, querendo, opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.

Tudo satisfeito, tornem conclusos para a análise do pleito fazendário.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/11/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 11:02

Recebidos os autos
04/10/2021 11:02

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 16:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/06/2021 02:34

Decorrido prazo de DALMO JOSUE DO AMARAL em 15/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 02:34

Decorrido prazo de ESAVE LOCADORA LTDA - EPP em 15/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 02:34

Decorrido prazo de DORIVAL JOSUE DO AMARAL em 15/06/2021 23:59:59.
09/04/2021 02:27

Publicado Certidão em 09/04/2021.
08/04/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
08/04/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
06/04/2021 20:17

Expedição de Outros documentos.
18/08/2019 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2019

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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