03/04/2024 17:55

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 17:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/04/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
08/03/2024 20:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/03/2024 20:32

Transitado em Julgado em 08/03/2024
08/03/2024 03:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
15/12/2023 15:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/12/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:23

Recebidos os autos
14/12/2023 14:23

Declarada decadência ou prescrição
31/07/2023 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/07/2023 01:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2023 23:59.
06/06/2023 19:48

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 21:38

Recebidos os autos
31/05/2023 21:38

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
16/09/2022 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/07/2022 21:46

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 10:20

Recebidos os autos
02/05/2022 10:19

Decisão interlocutória - indeferimento
22/01/2022 01:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2022 23:59:59.
20/11/2021 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/11/2021 14:23

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 07:19

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2021 02:26

Publicado Decisão em 28/10/2021.
28/10/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0017745-43.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DOSSOLO INDUSTRIA , COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 19/08/2016 (ID 44568320, fl. 27), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/10/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 11:31

Juntada de Certidão
26/10/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 16:03

Recebidos os autos
18/10/2021 16:03

Decisão interlocutória - deferimento
24/09/2021 14:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/06/2021 02:36

Decorrido prazo de DOSSOLO INDUSTRIA , COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA em 18/06/2021 23:59:59.
14/04/2021 02:28

Publicado Certidão em 14/04/2021.
14/04/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
09/04/2021 18:02

Expedição de Outros documentos.
12/09/2019 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2019

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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