11/02/2025 02:49

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025
22/01/2025 18:38

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 14:08

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
16/01/2025 14:36

Expedição de Sentença.
16/01/2025 14:36

Expedição de Sentença.
16/01/2025 14:36

Recebidos os autos
16/01/2025 14:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 14:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2025 13:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
30/08/2024 00:17

Arquivado Provisoramente
28/10/2023 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/10/2023 23:59.
29/09/2023 03:35

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 03:33

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA em 28/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:13

Publicado Decisão em 06/09/2023.
05/09/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0017729-94.2005.8.07.0001 (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA, ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Na certidão de ID 170257928, foi informado que o débito consolidado não ultrapassa R$ 30.469,52. É o breve relato.

DECIDO.

De início, ciente da decisão de ID 136718182, que declinou da competência para este juízo.

O art. 1º do Provimento 13/2012, com a redação dada pelo Provimento 65/2022, ambos da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor da causa seja igual ou inferior a R$ 30.469,52 (trinta mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado originária de ICMS maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) partes(s) executada(s), conforme atesta o documento em anexo, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, de onde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
03/09/2023 22:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 18:16

Recebidos os autos
29/08/2023 18:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/08/2023 16:47

Juntada de Certidão
25/05/2023 23:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
25/05/2023 14:31

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
24/02/2023 17:04

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL para PETIÇÃO CÍVEL
24/02/2023 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/12/2022 00:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2022 23:59.
04/11/2022 00:39

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA em 03/11/2022 23:59:59.
04/11/2022 00:38

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA em 03/11/2022 23:59:59.
07/10/2022 00:13

Publicado Decisão em 07/10/2022.
07/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
01/10/2022 17:46

Recebidos os autos
01/10/2022 17:46

Declarada incompetência
14/09/2022 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/08/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 11:26

Recebidos os autos
10/08/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 00:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/05/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 16:56

Recebidos os autos
31/01/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/07/2021 02:34

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA em 20/07/2021 23:59:59.
21/07/2021 02:34

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA em 20/07/2021 23:59:59.
17/05/2021 02:35

Publicado Certidão em 17/05/2021.
15/05/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
09/07/2019 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001228-65.2005.8.07.0001

Distrito Federal

Edson de Castro

Advogado: Expedito Barbosa Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2021 00:47

Exibir Processo

Processo nº 0737102-74.2022.8.07.0001

Fernando de Carvalho e Albuquerque

Lincoln Lopes da Silva

Advogado: Fernando de Carvalho e Albuquerque

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/09/2022 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0720258-25.2017.8.07.0001

Distrito Federal

Cristiano Pereira de Sousa

Advogado: Augusto Cesar de Oliveira Sampaio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/03/2021 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0709655-26.2023.8.07.0018

Tania Maria de Freitas

Coordenador da Gerencia de Processo da D...

Advogado: Gustavo Lima de Paula

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2023 21:40

Exibir Processo

Processo nº 0704429-73.2023.8.07.0007

Centro de Desenvolvimento Infantil LTDA

Leandro Lacerda de Araujo

Advogado: Luciane Alves Ferreira Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2023 17:25

Exibir Processo