05/10/2023 10:27

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 18:05

Recebidos os autos
04/10/2023 18:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
04/10/2023 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/10/2023 14:26

Transitado em Julgado em 04/10/2023
04/10/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 16:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:37

Recebidos os autos
02/10/2023 15:37

Indeferida a petição inicial
02/10/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
02/10/2023 14:53

Expedição de Certidão.
01/10/2023 04:11

Decorrido prazo de WENDEL FERREIRA FELIPE em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 03:55

Decorrido prazo de WENDEL FERREIRA FELIPE em 29/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:48

Decorrido prazo de WENDEL FERREIRA FELIPE em 25/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:31

Publicado Decisão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707772-56.2023.8.07.0014 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: WENDEL FERREIRA FELIPE IMPETRADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO, SELEÇÃO E TECNOLOGIA - IBEST DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado no dia 28.8.2023 por WENDEL FERREIRA FELIPE em face de ato praticado pelo DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO, SELEÇÃO E TECNOLOGIA (IBEST), relativamente ao certame para preenchimento de cem (100) vagas para o cargo de conselheiro tutelar do Distrito Federal, objeto do Edital n. 1, de 6.5.2023, por meio de que o impetrante pretende a concessão da segurança, inclusive já liminarmente, para “determinar o retorno e continuidade do requerente ao certame público, bem como seja suspenso o ato que desclassificou o autor do certame, determinar a inscrição na condição de sub judice a validação da candidatura disponibilizado, que possa fazer a verificação de foto, número de candidatura e nome, afim de que possa realizar sua campanha, ser votado e se eleito, assumir o cargo até o julgamento do mérito, pois isso não causa prejuízo ao julgamento nem ao erário” (ID: 170027273, item VII, subitem b, p. 9).

Em rápida síntese, na causa de impedir o impetrante narra que foi aprovado na prova objetiva do mencionado processo seletivo, tendo apresentado os respectivos documentos no dia 4.7.2023; porém, alegando a ocorrência de “possíveis interferências na etapa de apresentação de documentos”, ou seja, “interferência na base de dados”, o IBEST publicou o Edital n. 7, por força do qual reabriu o prazo para entrega da documentação de 13 a 17.7.2023.

Desse modo, “o autor analisou toda a documentação e verificou que todos os seus documentos estavam anexados; porém, não era possível conferir individualmente cada documento.

A organizadora não disponibilizou sistema para receber o documento certo e emitir autenticação”.

Então, no dia 21.7.2023, foi divulgado o resultado preliminar da segunda fase, surpreendendo o impetrante com sua desclassificação, cujo recurso administrativo, mas sem êxito.

Entretanto, em pesquisa ao sistema PJe, verifiquei que, no dia 3.8.2023, logo, anteriormente à impetração deste mandado de segurança, WENDEL ajuizou “ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência”, em face do DISTRITO FEDERAL e do IBEST, na qual foram deduzidos idênticos pedido e causa de pedir.

Os respectivos autos de n. 0743282-27.2023.8.07.0016 foram distribuídos ao r. 2.º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal (cópia anexada).

A situação acima descrita, omitida pelo ora impetrante, indica a ocorrência de litispendência, que configura pressuposto processual negativo.

Com efeito, verifica-se a litispendência quando se repete ação que está em curso, nos termos do art. 337, § 3.º, do CPC/2015.

Como se sabe, os elementos da ação são três: partes, causa de pedir e pedido, não importando qual o tipo do procedimento adotado.

Nesse sentido, confira-se o teor dos seguintes r.

Acórdãos-paradigmas: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

NÃO CONHECIMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LISTISPENDÊNCIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Rejeita-se preliminar de ausência de impugnação específica quando a parte atende aos requisitos legais na sua peça recursal, não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. 2.

Ocorre litispendência quando se repete ação anteriormente ajuizada com a tríplice identidade: partes, causa de pedir e pedido. 3.

Recurso não provido. (TJDFT.

Acórdão 1302765, 07019776220208070018, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 19.11.2020, publicado no DJe: 2.12.2020).

APELACÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

LITISPENDENCIA.

MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO COGNITIVA DE RITO COMUM.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É possível a ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e a ação de conhecimento, pois ela ocorre à vista do mesmo resultado prático pretendido, ainda que por meios processuais diversos. 2.

Constatada a litispendência, o processo igual ao anterior deve ser extinto, sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, V, do CPC. 3.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJDFT.

Acórdão 1133291, 07046297720188070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4.ª Turma Cível, data de julgamento: 24.10.2018, publicado no PJe: 31.10.2018).

Diante desse cenário fático-jurídico e nos termos do art. 10 do CPC/2015, intime-se o impetrante para manifestar-se no prazo de quinze (15) dias, tornando conclusos os autos em seguida.

GUARÁ, DF, 4 de setembro de 2023 23:45:46.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
04/09/2023 23:51

Recebidos os autos
04/09/2023 23:51

Outras decisões
01/09/2023 00:47

Publicado Despacho em 01/09/2023.
01/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
31/08/2023 10:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/08/2023 14:12

Recebidos os autos
30/08/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/08/2023 09:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/08/2023 02:34

Publicado Decisão em 30/08/2023.
30/08/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707772-56.2023.8.07.0014 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: WENDEL FERREIRA FELIPE IMPETRADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO, SELECAO E TECNOLOGIA - IBEST EMENDA Intime-se a parte autora para demonstrar, mediante prova documental, que faz jus à obtenção do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso LXXIV, da CR/1988, bem como que atualmente é residente ou domiciliada nesta Circunscrição Judiciária do Guará, fazendo-o no prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento do pleito gracioso.

GUARÁ, DF, 28 de agosto de 2023 12:55:16.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
28/08/2023 12:55

Recebidos os autos
28/08/2023 12:55

Determinada a emenda à inicial
28/08/2023 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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