06/08/2023 01:14

Arquivado Definitivamente
06/08/2023 01:14

Transitado em Julgado em 06/08/2023
13/07/2023 00:29

Publicado Sentença em 13/07/2023.
13/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 10:01

Recebidos os autos
11/07/2023 10:01

Extinto o processo por desistência
10/07/2023 15:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/07/2023 15:24

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
13/05/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 11:00

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 06:54

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 06:54

Juntada de Certidão
10/03/2022 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 20:27

Expedição de Mandado.
14/02/2022 14:10

Juntada de Certidão
14/02/2022 14:09

Juntada de Certidão
12/02/2022 00:21

Decorrido prazo de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 11/02/2022 23:59:59.
06/02/2022 19:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/01/2022 01:55

Decorrido prazo de MONICA PEREIRA DE ARAUJO em 21/01/2022 23:59:59.
18/01/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 12:21

Expedição de Ofício.
13/01/2022 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2021 16:14

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 16:56

Juntada de Certidão
26/11/2021 00:13

Publicado Decisão em 26/11/2021.
25/11/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0019287-98.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MONICA PEREIRA DE ARAUJO DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s).

Todavia, o(s) aludido(s) bem(bens) está(ão) gravado(s) com alienação fiduciária. É cediço que o contrato de alienação fiduciária transfere a propriedade do bem, objeto da avença, do patrimônio do devedor fiduciante para o do credor fiduciário, enquanto perdurar o débito do contrato principal.

Com efeito, enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão-somente direitos pessoais sobre o veículo financiado, proporcional ao número de parcelas quitadas.

Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos derivados do(s) contrato(s) de alienação fiduciária em garantia relativo(s) ao(s) veículo(s) de placa(s) alfanumérica(s) JJJ2093, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no ID.45134351 - pág.14. Determino que seja procedido ao registro da restrição de transferência, mediante o sistema RENAJUD.

Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s).

Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.

Intime-se o exequente para juntar aos autos informações a respeito do(s) credor(es) fiduciário(s).

Atendida a determinação supra, intime-se o(s) credor(es) fiduciário(s) desta decisão e para que informe(m), no prazo de 10 (dez) dias, quantas parcelas já foram pagas pelo(s) executado(s) e o respectivo saldo devedor, uma vez que se trata de credor(es) privilegiado(s) sobre o(s) bem(bens) indicado(s). Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
23/11/2021 08:16

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 15:55

Recebidos os autos
22/11/2021 15:55

Decisão interlocutória - deferimento
24/09/2021 20:52

Juntada de Certidão
05/08/2021 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/07/2021 02:29

Decorrido prazo de MONICA PEREIRA DE ARAUJO em 02/07/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:35

Publicado Certidão em 29/04/2021.
01/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
27/04/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 02:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2019

Ultima Atualização
06/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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