04/09/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 03:25

Decorrido prazo de TRASH SERVICE EIRELI - ME em 31/07/2025 23:59.
26/07/2025 03:27

Decorrido prazo de ZELIA PIRES em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 03:27

Decorrido prazo de TRASH SERVICE EIRELI - ME em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:37

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 21:54

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 16:32

Juntada de Certidão
03/07/2025 15:24

Juntada de Certidão
03/07/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 12:51

Recebidos os autos
26/06/2025 12:51

Deferido o pedido de TRASH SERVICE EIRELI - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-63 (EXECUTADO).
26/06/2025 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/06/2025 02:33

Publicado Certidão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 02:33

Publicado Edital em 26/06/2025.
26/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS O(A) Doutor(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, MM(a).

Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo n.º 0710012-28.2021.8.07.0001, movida por EXEQUENTE: PRS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, contra TRASH SERVICE EIRELI - ME (CPF: 06.***.***/0001-63); ZELIA PIRES (CPF: *55.***.*10-59); ANGELA GOMES MIRANDA (CPF: *52.***.*60-91); JULIANA OLIVEIRA DO VALLE SILVESTRE (CPF: *91.***.*18-91); .

FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte, EXECUTADO: TRASH SERVICE EIRELI - ME , que se encontra(m) sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019.

Cientificando que este Juízo tem sua sede no Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 819/825, 8º Andar,ala C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas.

Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, assino eletronicamente por ordem do(a) MM(a).

Juiz(íza) de Direito.

Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 24 de junho de 2025 18:20:59.
24/06/2025 18:22

Expedição de Edital.
24/06/2025 18:18

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:40

Recebidos os autos
24/06/2025 14:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
24/06/2025 12:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/06/2025 12:14

Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025 03:27

Decorrido prazo de TRASH SERVICE EIRELI - ME em 02/06/2025 23:59.
20/05/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:31

Publicado Sentença em 12/05/2025.
10/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 17:59

Recebidos os autos
07/05/2025 17:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/05/2025 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/05/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:41

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0710012-28.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PRS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: TRASH SERVICE EIRELI - ME EXECUTADO ESPÓLIO DE: ZELIA PIRES REPRESENTANTE LEGAL: ANGELA GOMES MIRANDA DESPACHO Tendo em vista que o acordo prevê o pagamento da dívida em parcela única, fica a parte autora intimada a dizer se dá quitação à dívida executada nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de anuência tácita e extinção pelo pagamento.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
24/04/2025 13:52

Recebidos os autos
24/04/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/04/2025 11:45

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
12/04/2025 02:52

Decorrido prazo de ZELIA PIRES em 11/04/2025 23:59.
22/03/2025 02:46

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0710012-28.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PRS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: TRASH SERVICE EIRELI - ME EXECUTADO ESPÓLIO DE: ZELIA PIRES REPRESENTANTE LEGAL: ANGELA GOMES MIRANDA DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pela representante do espólio (ID 224911398) alegando que a caução deve ser averbada na matrícula do imóvel.

Explica que a "Escritura pública que fora averbada na matrícula do imóvel, conforme vemos abaixo, trata-se de um Contrato assumido pelas partes em 2009, que foi devidamente pago e quitado, onde deveria ter sido emitida carta de Baixa de tal Hipoteca".

Ressalta que "iniciado em 10/06/2012, UM NOVO CONTRATO, e por não ter sido o referido Contrato averbado na matrícula, não há como se aceitar a PENHORA DEFERIDA no referido imóvel, por deixar de cumprir as determinações legais.

Assim uma vez deixado de ser cumprido o requisito legal de averbação do NOVO CONTRATO na matrícula do imóvel, a fiadora D.

Zélia, caso realmente tenha assinado o referido Contrato, pois a falta de reconhecimento de firma do referido contrato impede que o mesmo seja averbado no Registro de Imóveis e sem tal registro, não há que se falar em credor hipotecário, restando absolutamente nula a PENHORA do referido Imóvel".

Assim, requer a retirada da penhora do registro de imóveis e que as custas fiquem a cargo do exequente.

Quanto ao valor da avaliação, requer prazo para juntada de novas avaliações.

Intimado a se manifestar, o exequente refuta as alegações (ID 228753027) e pleiteia a condenação da Administradora provisória em litigância de má-fé, bem como o prosseguimento da penhora com o leilão. É o relato do necessário.

Decido.

A parte executada alega, em suma, nulidade da penhora, uma vez que a garantia não foi averbada na certidão do imóvel após o contrato de 2012.

Pois bem.

A alegação não pode prosperar.

Observa-se na certidão de matrícula de ID 173488063 que o imóvel é de propriedade do espólio de Zélia Pires e fora dado em hipoteca em 15/06/2009 pela executada em favor do exequente por dívida contraída pela empresa também executada, Trash Service Eireli ME, cuja denominação anterior era Frabrizzio G.

M.

Brillantino ME.

A garantia foi averbada conforme se vê no campo R.14-84962.

O fato de não ter sido realizada nova averbação na certidão após a renovação do contrato não tem o condão de anular a penhora, uma vez que ficou expressamente determinado no contrato, lei entre as partes, a garantia, conforme se vê na cláusula décima terceira (ID 228753032).

Além disso, a penhora do imóvel pode ser deferida em juízo independente de prévia concessão em garantia.

Por fim, a averbação do contrato de locação é uma faculdade entre as partes, não podendo, por isso, ser levantada para alegação de nulidade.

Assim, rejeito a impugnação e declaro válida a penhora do imóvel de matrícula 84962 (ID 171184947).

Quanto à avaliação, indefiro o pedido de dilação de prazo para apresentar nova impugnação, uma vez que o espólio foi intimado para apresentar a impugnação da penhora e também da avaliação, não apresentando justificação plausível para concessão de mais prazo.

Logo, homologo a avaliação do imóvel de ID 174137278, no montante de R$ 640.000,00.

Preclusa essa decisão, retornem-se os autos conclusos para análise do pleito de leilão, conforme requerido pelo exequente no ID 228753027.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
18/03/2025 17:19

Recebidos os autos
18/03/2025 17:19

Indeferido o pedido de PRS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-88 (EXEQUENTE)
12/03/2025 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/03/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 16:13

Publicado Despacho em 14/02/2025.
13/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
09/02/2025 20:08

Recebidos os autos
09/02/2025 20:08

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/02/2025 02:29

Decorrido prazo de TRASH SERVICE EIRELI - ME em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 22:41

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0710012-28.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PRS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: TRASH SERVICE EIRELI - ME EXECUTADO ESPÓLIO DE: ZELIA PIRES REPRESENTANTE LEGAL: ANGELA GOMES MIRANDA DECISÃO Na decisão de ID171184947, em 06/09/2023, foi deferida a penhora do imóvel de matrícula 84962 perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como suíte n.º 1512 do prédio denominado Bonaparte Hotel Residence.

Posteriormente veio aos autos a notícia de que a executada Zélia havia falecido (ID180913511).

Vê-se na certidão de óbito de ID182651412 que a executada Zélia faleceu em 26/07/2023 aos 95 anos de idade, deixando três filhos, José Maurício com 71 anos, Ângela com 69 anos e Sandra com 63 anos.

A declarante do óbito fora Manuella Gomes Montezuma Brillantino, que se declarou neta da falecida.

A executada Zélia fora citada por edital em 27/09/2022 (ID137577842) depois de esgotadas as diligências em todos os endereços conhecidos nos autos.

A executada Trash Service foi citada em 24/06/2021 na pessoa de Manuelle Gomes, CPF *40.***.*90-68, no endereço SCIA Quadra 11 Conjunto 106 Zona Industrial.

Vê-se no ID193583965 demonstrado que não foi ajuizado inventário e no ID207888702 se observa a ausência de testamento.

Na petição de ID180913511 a Srª Ângela Gomes Miranda se declarou filha da falecida e afirmou que os herdeiros ainda não haviam chegado a uma composição acerca do inventário (petição datada de 07/12/2023).

Já na petição de ID209836379 a parte autora, salientando que o endereço declarado na certidão de óbito da executada é o mesmo endereço declarado pela Srª Ângela, indicou-a como administradora provisória.

Na decisão de ID213995399 se determinou a citação da Srª Ângela Gomes para responder a sua habilitação como administradora provisória nos termos do art. 690 do CPC, tendo ela se quedado inerte, razão pela qual fora declarada habilitada na decisão de ID2154622677, já preclusa.

Na petição de ID218518905 a administradora provisória afirma que o imóvel fora doado verbalmente a uma neta falecida, chamada Juliana, que receberia os frutos do imóvel há alguns anos, informando que a neta se habilitaria nos autos.

Pois bem.

Sem razão a administradora provisória.

Observa-se na certidão de matrícula de ID173488063 que o imóvel é de propriedade do espólio de Zélia Pires e fora dado em hipoteca em 15/06/2009 pela executada em favor do exequente por dívida contraída pela empresa também executada, Trash Service Eireli ME, cuja denominação anterior era Frabrizzio G.

M.

Brillantino ME.

A transferência da propriedade de bens imóveis deve se dar mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, consoante estabelece o art. 1.245 do Código Civil, do que se conclui que não houve de fato doação do imóvel à neta indicada.

Vê-se, portanto, que é proprietário do imóvel penhorado o espólio de Zélia Pires, não tendo até o momento a neta informada se habilitado nestes autos.

Assim, com a publicação desta, fica o espólio executado intimado na pessoa de sua administradora provisória, quanto à penhora deferida no ID 171184947 e à avaliação do imóvel de ID 174137278, no montante de R$ 640.000,00 nos termos do art. 841, §1º, do CPC e para os fins do art. 917, inc.

II, do CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, retornem conclusos para eventual homologação do valor da avaliação e análise do pleito de leilão.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
12/12/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 19:21

Recebidos os autos
11/12/2024 19:21

Indeferido o pedido de ZELIA PIRES - CPF: *55.***.*10-59 (EXECUTADO ESPÓLIO DE)
11/12/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/12/2024 02:35

Decorrido prazo de ZELIA PIRES em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:46

Publicado Despacho em 03/12/2024.
02/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
25/11/2024 18:38

Recebidos os autos
25/11/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/11/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 28/10/2024.
25/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 14:46

Recebidos os autos
23/10/2024 14:46

Outras decisões
23/10/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/10/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ANGELA GOMES MIRANDA em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 18:30

Recebidos os autos
09/10/2024 18:30

Outras decisões
08/10/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/10/2024 14:47

Juntada de Certidão
07/10/2024 17:44

Recebidos os autos
07/10/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/10/2024 14:36

Juntada de Certidão
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ANGELA GOMES MIRANDA em 12/09/2024 23:59.
04/09/2024 16:35

Recebidos os autos
04/09/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/09/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 22/08/2024.
22/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
22/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710012-28.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PRS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: TRASH SERVICE EIRELI - ME, ZELIA PIRES DESPACHO A terceira interessada Ângela Gomes Miranda se habilitou nos autos e informou ser filha da executada Zélia Pires, informando seu falecimento em 26/07/2023 e que os herdeiros ainda não haviam se composto com relação ao inventário (ID180913511).

Apresentou a certidão de óbito no ID182651412, na qual consta que a Srª Zélia Pires era divorciada e faleceu aos 95 anos, deixando os filhos José Maurício (71 anos), Ângela (69 anos) e Sandra (63 anos), não tendo deixado filhos interditos.

Estabelece o art. 1.797 do Código Civil que: "Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I – ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II – ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III – ao testamenteiro; IV – a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz”.

Na petição de ID207888699 a parte autora postula que a terceira seja intimada nos presentes autos para que informe o andamento do inventário.

Afirma ainda que aguarda o resultado da pesquisa sobre a existência de inventário.

Ante os exposto, determino: 1) Com a publicação desta, fica a terceira interessada, Ângela Gomes, intimada a dizer sobre a existência de inventário dos bens deixados pela executada Zélia Pires no prazo de 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo, deverá apresentar seu documento de identificação, pois ainda não consta dos autos. 2) Fica também a parte autora intimada a, no mesmo prazo supra, apresentar a certidão sobre a existência ou não de inventário em curso quanto aos bens da executada. À Secretaria: a) Publique-se.

Intimem-se. b) Decorrido o prazo supra, retornem conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
20/08/2024 09:19

Recebidos os autos
20/08/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/08/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:19

Publicado Despacho em 26/07/2024.
25/07/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710012-28.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PRS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: TRASH SERVICE EIRELI - ME, ZELIA PIRES DESPACHO Para prosseguimento do feito com a penhora do imóvel o exequente deverá promover a sucessão processual de ZELIA PIRES.

Assim fica a parte exequente intimada a demonstrar a existência ou inexistência de inventário, apresentando a certidão do cartório de distribuição do domicílio do falecido.

Havendo inventário, deve demonstrar quem seria o inventariante, devendo apresentar endereço para citação.

Não havendo inventário, deve demonstrar quem seria o administrador provisório da herança e indicar seu endereço para citação.

Já tendo havido a partilha e a extinção do inventário, deverá apresentar a qualificação e os endereços de todos os herdeiros.

A certidão de óbito está no ID 182651412.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
23/07/2024 13:53

Recebidos os autos
23/07/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/07/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 01:17

Decorrido prazo de ANGELA GOMES MIRANDA em 19/07/2024 23:59.
23/04/2024 03:01

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0710012-28.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PRS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: TRASH SERVICE EIRELI - ME, ZELIA PIRES DECISÃO Considerando a manifestação do exequente o qual concordou com o valor de avaliação do imóvel penhorado (SHS QUADRA 2 BLOCO J-SUITE 1512, BONAPARTE HOTEL RESIDENCE ASA SUL BRASÍLIA-DF CEP 70322-901), feita por oficial de justiça (ID 174137279), a qual atribui o valor de R$ 640.000,00 ao bem, reputo não ser mais necessária a atuação de perito judicial.

Em continuidade, defiro a suspensão dos autos em 60 (sessenta) dias para que a parte executada cumpra o que foi determinado na decisão de ID 187762261.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
21/04/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 16:50

Recebidos os autos
18/04/2024 16:50

Deferido o pedido de ANGELA GOMES MIRANDA - CPF: *52.***.*60-91 (INTERESSADO) e PRS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-88 (EXEQUENTE).
18/04/2024 06:52

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/04/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 03:33

Decorrido prazo de ANGELA GOMES MIRANDA em 16/04/2024 23:59.
06/04/2024 12:11

Juntada de Certidão
07/03/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 03:07

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0710012-28.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PRS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: TRASH SERVICE EIRELI - ME, ZELIA PIRES DECISÃO Vê-se no ID 180913511 notícia do falecimento da parte executada ZELIA PIRES.

Estabelece o artigo 110 do Código de Processo Civil (CPC), que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º”.

Assim, diante da notícia de falecimento do executado e diante da ausência de notícia de abertura de inventário, inicialmente se determinava a inclusão dos sucessores do falecido no pólo passivo, para atender ao disposto no art. 110 do CPC.

Neste sentido, há julgado deste egrégio Tribunal: “1 - Falecido o executado, a execução deve ser ajuizada em face do espólio, representado pelo inventariante.

Não havendo inventário, todos os herdeiros devem figurar no polo passivo da execução”. (Acórdão n.º 984990, 20160020361320AGI, Relator: JAIR SOARES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/11/2016, publicado no DJE: 6/12/2016.

Pág.: 624/665) Ocorre, entretanto, que o art. 1.997 do Código Civil (CC) dispõe que: “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”.

Com fundamento neste dispositivo legal, tem-se entendido que, antes da existência de inventário, os herdeiros não seriam parte passiva legítima a responder pela execução, mesmo que até as forças da herança, que se transmitiu no momento do falecimento (art. 1.784 do CC).

Os herdeiros só responderiam pessoalmente, e até as forças da herança, após a realização da partilha e a extinção do inventário.

Neste sentido: “À luz do que dispõe o art. 1.997 do Código Civil, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, passando a titularidade da obrigação inicialmente para o espólio e, somente após finalizada a partilha, se transmite aos herdeiros, no limite das forças da herança.

O espólio é que detém legitimidade para figurar no polo passivo da execução de dívidas do autor da herança até que seja efetivada a partilha, não havendo que se falar em legitimidade de possível herdeiro quando sequer há notícia de abertura de inventário”. (Acórdão n.º 1206163, 07047258420178070014, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no PJe: 11/10/2019.

Pág.: Sem Página) Este entendimento atende às peculiaridades do processo executivo, no bojo do qual não há espaço para discussão sobre os limites da herança transmitida, o que importaria em verdadeira fase de conhecimento dentro da execução, não prevista na legislação vigente.

Neste sentido, temos que o pólo passivo deve ser integrado pelo espólio, representado pelo administrador provisório (caso ainda não haja inventário) ou pelo inventariante (caso haja inventário).

Caso já tenha ocorrido a partilha e o inventário já esteja extinto, somente neste caso, o pólo passivo deve ser integrado pelos herdeiros.

Lembrando que o art. 1.797 do CC estabelece que: “Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I – ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II – ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III – ao testamenteiro; IV – a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz”.

Já o art. 613 do CPC dispõe que “até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório” e o art. 614 do mesmo diploma legal estabelece que “o administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio”.

Analisando os autos, tem-se que a filha da executada, Sra.

Angela compareceu aos autos, com Procuradora habilitada (ID 182651411) e apresentou a certidão de óbito da executada (ID 182651412).

Assim, nos termos do art. 313, inc.

I, do CPC, suspendo o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Fica a parte interessada, Sra.

Angela, intimada a, no prazo supra: demonstrar a existência ou inexistência de inventário, apresentando a certidão do cartório de distribuição do domicílio do falecido.

Havendo inventário, deve demonstrar quem seria o inventariante, devendo apresentar endereço para citação.

Não havendo inventário, deve demonstrar quem seria o administrador provisório da herança e indicar seu endereço para citação.

Já tendo havido a partilha e a extinção do inventário, deverá apresentar a qualificação e os endereços de todos os herdeiros.

Acaso seja a interessada, deverá apresentar cópia do documento de identificação para regularizar sua representação processual.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
26/02/2024 14:44

Recebidos os autos
26/02/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:43

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
20/02/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/02/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:50

Decorrido prazo de TRASH SERVICE EIRELI - ME em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:27

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0710012-28.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PRS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: TRASH SERVICE EIRELI - ME, ZELIA PIRES DECISÃO A terceira interessada ANGELA GOMES MIRANDA, que informou ser filha da executada ZELIA PIRES, relatou que essa executada faleceu em 26/7/2023 e que ainda não foi realizado o inventário de seus bens.

Dessa forma, requereu prazo para habilitação dos herdeiros, antes do prosseguimento da execução (ID 180913511).

Em seguida, juntou a certidão de óbito da executada (ID 182651412).

No mais, o exequente apresentou embargos de declaração contra a decisão de ID 182093538, alegando que seria desnecessária a avaliação do imóvel por perito judicial, tendo em vista que já teria juntado aos autos provas suficientes quanto ao valor do bem, conforme anúncios da OLX e avaliações feitas por corretores de imóveis.

Subsidiariamente, requereu que a o ônus do valor pericial recaia sobre os executados.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame da decisão nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios.

O art. 156 do CPC assim informa: "O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico." Com efeito, a atuação de perito judicial na causa se mostra imperiosa, tendo em vista que a documentação trazida pelo exequente, que contestou o valor apresentado pelo oficial avaliador, não se mostra suficiente para delimitar preço do imóvel.

Nesse sentido, verifico que há quatro avaliações nos autos (uma trazida pelo oficial de justiça avaliador e três exaradas por corretores de imóveis), todas constando valores diferentes.

Ou seja, não há concordância quanto aos valores nem mesmo ao se analisar unicamente os documentos juntados pelo exequente.

A simples média aritmética dos valores trazidos ao processo não se mostra escorreita, devendo ser apresentado o valor consolidado do bem, com a discriminação das razões que levaram o avaliador a estabelecer o respectivo valor.

Vale ainda consignar que os valores angariados no site OLX não se mostram hábeis à homologação pelo Juízo, em virtude da ausência de contraditório, já que se trata de documento produzido por apenas uma das partes.

No mais, tendo em vista que foi do exequente a discordância quanto aos valores apresentados, ele é quem deverá arcar com os honorários do perito judicial, não podendo tal ônus recair sobre os executados.

Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada.

Vistas ao exequente para se manifestar quanto ao pedido da terceira interessada (ID 182641796), no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
05/02/2024 10:07

Recebidos os autos
05/02/2024 10:07

Recebidos os autos
05/02/2024 10:07

Embargos de declaração não acolhidos
30/01/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 05:21

Decorrido prazo de ANGELA GOMES MIRANDA em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:41

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/01/2024 18:10

Remetidos os Autos (substituto legal) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
22/01/2024 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/01/2024 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/12/2023 13:01

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/12/2023 10:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 15:17

Recebidos os autos
18/12/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/12/2023 15:17

Nomeado perito
07/12/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/12/2023 08:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/11/2023 03:47

Decorrido prazo de TRASH SERVICE EIRELI - ME em 27/11/2023 23:59.
05/11/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:47

Publicado Certidão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 03:30

Decorrido prazo de ZELIA PIRES em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:37

Juntada de Certidão
05/10/2023 09:59

Decorrido prazo de TRASH SERVICE EIRELI - ME em 04/10/2023 23:59.
03/10/2023 23:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 19:39

Expedição de Mandado.
12/09/2023 00:33

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0710012-28.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte autora: PRS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME - CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-88 Parte ré: TRASH SERVICE EIRELI - ME - CPF/CNPJ: 06.***.***/0001-63 e ZELIA PIRES - CPF/CNPJ: *55.***.*10-59 DECISÃO Nos termos do art. 835, inc.

V, do CPC, defiro a penhora do imóvel indicado no ID 171113377, de matrícula n.º 84962, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Suíte nº 1512, do 1º pavimento-tipo, do prédio denominado Bonaparte Hotel Residence a ser edificado nos lotes ns. 01 a 07, da Quadra DS do Setor Hoteleiro Sul, Brasília/DF.

Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de divorciada.

Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: R-14, hipoteca tendo por credor o próprio exequente, quanto ao débito de R$ 180.000,00.

Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão.

Informo que o valor da causa é R$ 51.488,19.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros.

O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973.

Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1.

Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2.

Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3.

Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1.

A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2.

Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4.

Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
09/09/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
08/09/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 14:27

Recebidos os autos
06/09/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:27

Deferido o pedido de PRS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-88 (EXEQUENTE).
06/09/2023 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/09/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 19:49

Recebidos os autos
04/09/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/08/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:15

Publicado Certidão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0710012-28.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PRS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: TRASH SERVICE EIRELI - ME, ZELIA PIRES CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram bloqueados na busca reiterada automaticamente por 7 dias, via SISBAJUD, R$ 214,90 (TRASH SERVICE EIRELI - ME), conforme item 1 da Decisão de ID 163047910.

No entanto, considerando o valor ínfimo encontrado em relação ao montante exequendo, procedi ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), conforme subitem 1.2 da referida Decisão Assim, nos termos do item 2 da referida Decisão, fica o credor intimado a indicar bens a penhora no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília - DF, 28 de agosto de 2023 às 15:47:01 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral
28/08/2023 15:50

Juntada de Certidão
15/08/2023 09:50

Juntada de Certidão
26/06/2023 09:54

Recebidos os autos
26/06/2023 09:54

Deferido o pedido de PRS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-88 (EXEQUENTE).
23/06/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/06/2023 23:06

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 15:03

Juntada de Certidão
16/06/2023 16:26

Juntada de Certidão
16/06/2023 16:26

Juntada de Alvará de levantamento
15/06/2023 09:42

Juntada de Certidão
13/06/2023 20:30

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 20:15

Recebidos os autos
13/06/2023 20:14

Deferido o pedido de PRS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-88 (EXEQUENTE).
12/06/2023 06:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/06/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
10/06/2023 01:47

Decorrido prazo de TRASH SERVICE EIRELI - ME em 09/06/2023 23:59.
18/05/2023 13:50

Juntada de Certidão
18/05/2023 01:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/05/2023 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2023 17:54

Expedição de Mandado.
04/05/2023 16:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/05/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 09:10

Juntada de Certidão
25/04/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:18

Publicado Decisão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 08:25

Juntada de Certidão
18/04/2023 20:56

Recebidos os autos
18/04/2023 20:56

Deferido em parte o pedido de PRS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-88 (EXEQUENTE)
13/04/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/04/2023 14:46

Juntada de Certidão
12/04/2023 14:46

Juntada de Alvará de levantamento
11/04/2023 09:17

Juntada de Certidão
28/03/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 16:05

Recebidos os autos
27/03/2023 16:05

Deferido o pedido de PRS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-88 (EXEQUENTE).
21/03/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/03/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 01:15

Decorrido prazo de TRASH SERVICE EIRELI - ME em 16/03/2023 23:59.
14/03/2023 12:04

Recebidos os autos
14/03/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/03/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 10:33

Juntada de Certidão
18/02/2023 03:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2023 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2023 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2023 16:59

Expedição de Mandado.
09/01/2023 20:58

Expedição de Mandado.
12/12/2022 11:54

Juntada de Certidão
08/12/2022 08:51

Juntada de Certidão
06/12/2022 20:49

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 10:40

Expedição de Certidão.
24/11/2022 04:05

Decorrido prazo de ZELIA PIRES em 23/11/2022 23:59.
28/09/2022 00:43

Publicado Edital em 28/09/2022.
27/09/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
22/09/2022 14:38

Expedição de Edital.
21/09/2022 20:36

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2022 00:11

Publicado Certidão em 15/07/2022.
14/07/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
12/07/2022 12:36

Juntada de Certidão
08/06/2022 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2022 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2022 16:18

Juntada de Certidão
26/05/2022 12:38

Juntada de Certidão
23/05/2022 10:39

Juntada de Certidão
22/04/2022 18:40

Juntada de Certidão
18/04/2022 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2022 14:15

Recebidos os autos
07/04/2022 14:15

Decisão interlocutória - recebido
05/04/2022 13:50

Juntada de Certidão
01/04/2022 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/03/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 08:59

Publicado Decisão em 30/03/2022.
30/03/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
29/03/2022 13:53

Juntada de Certidão
29/03/2022 10:36

Expedição de Alvará.
28/03/2022 08:26

Juntada de Certidão
25/03/2022 11:54

Recebidos os autos
25/03/2022 11:54

Decisão interlocutória - deferimento em parte
23/03/2022 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/03/2022 18:32

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 13:27

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/03/2022 00:39

Publicado Decisão em 15/03/2022.
14/03/2022 09:28

Juntada de Certidão
14/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
10/03/2022 15:59

Recebidos os autos
10/03/2022 15:59

Decisão interlocutória - indeferimento
09/03/2022 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/03/2022 08:13

Juntada de Certidão
08/03/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
04/03/2022 13:02

Recebidos os autos
04/03/2022 13:02

Decisão interlocutória - deferimento em parte
25/02/2022 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/02/2022 19:29

Juntada de Certidão
04/02/2022 00:31

Decorrido prazo de TRASH SERVICE EIRELI - ME em 03/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 18:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
16/12/2021 12:46

Expedição de Mandado.
11/12/2021 22:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/12/2021 05:28

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 00:36

Publicado Despacho em 30/11/2021.
29/11/2021 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
26/11/2021 11:30

Recebidos os autos
26/11/2021 11:30

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/11/2021 14:06

Expedição de Certidão.
25/11/2021 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2021 02:42

Decorrido prazo de TRASH SERVICE EIRELI - ME em 24/08/2021 23:59:59.
24/08/2021 16:56

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 02:43

Publicado Despacho em 17/08/2021.
16/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
13/08/2021 14:52

Juntada de Certidão
11/08/2021 15:48

Recebidos os autos
11/08/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/08/2021 05:05

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 11:00

Juntada de Certidão
04/08/2021 10:20

Expedição de Certidão.
27/07/2021 02:50

Decorrido prazo de TRASH SERVICE EIRELI - ME em 26/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 23:57

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 19:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2021 17:20

Juntada de Petição de petição
19/06/2021 02:33

Publicado Despacho em 18/06/2021.
19/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
15/06/2021 16:48

Recebidos os autos
15/06/2021 16:48

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 00:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/06/2021 23:23

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 11:09

Recebidos os autos
29/04/2021 11:09

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/04/2021 10:34

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 19:01

Recebidos os autos
15/04/2021 19:01

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 19:01

Decisão interlocutória - recebido
15/04/2021 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/04/2021 13:28

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 03:02

Publicado Decisão em 06/04/2021.
05/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
29/03/2021 17:45

Recebidos os autos
29/03/2021 17:45

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/03/2021 17:35

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/03/2021 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/03/2021 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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