21/05/2025 04:25

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 04:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/05/2025 04:25

Transitado em Julgado em 21/05/2025
09/04/2025 02:27

Publicado Sentença em 09/04/2025.
09/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 16:42

Expedição de Sentença.
07/04/2025 16:42

Recebidos os autos
02/04/2025 20:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/04/2025 20:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/03/2025 17:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/09/2023 09:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/06/2022 08:37

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
18/02/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2022 23:59:59.
26/11/2021 00:14

Publicado Decisão em 26/11/2021.
25/11/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0045038-72.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JUSCICLEIDE DA CONCEICAO CAMARGO DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
23/11/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 18:49

Recebidos os autos
22/10/2021 18:49

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
21/10/2021 11:34

Juntada de Certidão
24/09/2021 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/07/2021 02:29

Decorrido prazo de JUSCICLEIDE DA CONCEICAO CAMARGO em 02/07/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:35

Publicado Certidão em 29/04/2021.
01/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
27/04/2021 14:05

Expedição de Outros documentos.
20/09/2019 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2019

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0030074-89.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Fabio Ferraz Cunha

Advogado: Flavia Moreira de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/08/2019 00:33

Exibir Processo

Processo nº 0016482-12.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Washington Cardoso Ribeiro

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/06/2019 04:34

Exibir Processo

Processo nº 0011512-03.2013.8.07.0018

Distrito Federal

Daian Torres Alves

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/03/2022 19:59

Exibir Processo

Processo nº 0016272-58.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Cassia Caroline Ramiro Rocha

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/06/2019 04:32

Exibir Processo

Processo nº 0042498-51.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Joao Batista Mendonca

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2019 22:13

Exibir Processo