20/12/2022 01:07

Arquivado Definitivamente
20/12/2022 01:07

Decorrido prazo de MARCUS PAULO LOPES DE AMORIM em 19/12/2022 23:59.
09/12/2022 00:21

Publicado Certidão em 09/12/2022.
08/12/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 17:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
24/11/2022 04:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/11/2022 04:08

Transitado em Julgado em 24/11/2022
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de MARCUS PAULO LOPES DE AMORIM em 23/11/2022 23:59.
26/10/2022 01:05

Publicado Sentença em 26/10/2022.
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
21/10/2022 21:19

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 21:19

Recebidos os autos
21/10/2022 21:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/10/2022 15:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/10/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 18:58

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 12:12

Juntada de Certidão
19/08/2022 16:30

Expedição de Alvará.
29/07/2022 11:01

Recebidos os autos
29/07/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/05/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 10:01

Recebidos os autos
29/03/2022 10:01

Decisão interlocutória - indeferimento
21/02/2022 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/02/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2022 23:59:59.
03/12/2021 20:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2021 00:14

Publicado Decisão em 26/11/2021.
25/11/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0037505-43.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCUS PAULO LOPES DE AMORIM DECISÃO Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.

Citada, a ré apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, prescrição intercorrente e requereu o desbloqueio de valores penhorados.

Requereu a extinção da execução.

Intimado, o DF se manifestou. É o breve relato.

Decido.

Em primeiro lugar, cabe inferir, nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Desse modo, cumpre analisar, desde logo, se a matéria trazida se enquadra dentre aquelas passíveis de avaliação pela via estreita da exceção de pré-executividade.

Assim, importante mencionar que a prescrição dos créditos tributários é regulada pelo Código Tributário Nacional, o qual prevê no seu art. 174, o prazo de 05 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva. No caso, sendo o despacho inaugural posterior à vigência da Lei Complementar nº 118/05, 13/11/2016, é nele que se vai encontrar o primeiro marco interruptivo do lapso prescricional - a constituição definitiva do crédito tributário relativo à CDA. A ação foi distribuída dentro do quinquênio legal e logo determinada a citação do executado.

O executado foi citado em 17/11/2017. Portanto, não se verifica nos autos conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na citação deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Aplicável, pois, à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.

Com relação ao pedido de desbloqueio, indefiro o mesmo tendo em vista a ausência de comprovação da impenhorabilidade alegada. Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Determino o prosseguimento da presente execução fiscal. Não há condenação em honorários advocatícios. Considerando que o executado compareceu espontaneamente ao feito, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias pagar a dívida, devidamente atualizada, ou garantir a execução. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
23/11/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 21:24

Recebidos os autos
28/10/2021 21:24

Rejeitada a exceção de pré-executividade
24/09/2021 14:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/06/2021 02:36

Decorrido prazo de MARCUS PAULO LOPES DE AMORIM em 18/06/2021 23:59:59.
14/04/2021 02:29

Publicado Certidão em 14/04/2021.
14/04/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
12/04/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 09:41

Juntada de Certidão
08/11/2019 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2019

Ultima Atualização
20/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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