28/05/2025 19:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
29/04/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:43

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 15:36

Recebidos os autos
15/04/2025 15:36

Outras decisões
04/04/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 13:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de ROSA MARIA DE SOUSA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:19

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
14/01/2025 18:05

Recebidos os autos
14/01/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 18:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2024 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
04/04/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 22:26

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 22:26

Juntada de Certidão
16/02/2024 04:36

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/02/2024 23:59.
10/01/2024 17:54

Juntada de Petição de réplica
15/12/2023 02:45

Publicado Certidão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 08:36

Expedição de Certidão.
11/12/2023 17:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/12/2023 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
11/12/2023 17:28

Audiência de conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/12/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2023 15:45

Juntada de Petição de substabelecimento
10/12/2023 02:27

Recebidos os autos
10/12/2023 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/12/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:33

Publicado Certidão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 09:36

Juntada de Certidão
19/10/2023 09:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2023 01:05

Recebidos os autos
11/10/2023 01:05

Outras decisões
03/10/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
26/09/2023 10:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/09/2023 00:10

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0713556-29.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSA MARIA DE SOUSA DOS SANTOS REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro a tramitação processual em segredo de justiça, considerando que não há amparo legal para a restrição da publicidade no presente caso.

Baixe-se a anotação.

Emende-se a inicial para comprovar a hipossuficiência alegada.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de : a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

I.

Datada e assinada eletronicamente. 1
29/08/2023 21:27

Recebidos os autos
29/08/2023 21:27

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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