02/07/2023 17:12

Arquivado Definitivamente
02/07/2023 17:12

Transitado em Julgado em 02/07/2023
09/06/2023 00:27

Publicado Sentença em 09/06/2023.
08/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 10:35

Recebidos os autos
06/06/2023 10:35

Extinto o processo por desistência
06/06/2023 10:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/06/2023 10:00

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
20/12/2022 00:52

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
20/12/2022 00:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 19/12/2022 23:59.
28/10/2022 00:09

Publicado Decisão em 28/10/2022.
27/10/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 21:29

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 21:29

Recebidos os autos
25/10/2022 21:29

Determinado o arquivamento
25/10/2022 15:17

Juntada de Certidão
06/10/2022 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/09/2022 01:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2022 23:59:59.
26/07/2022 13:42

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 14/07/2022.
13/07/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 17:35

Juntada de Certidão
26/04/2022 15:58

Recebidos os autos
26/04/2022 15:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/02/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2022 23:59:59.
22/01/2022 01:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2022 23:59:59.
22/01/2022 01:55

Decorrido prazo de ALCEMIR DA SILVA RIBEIRO em 21/01/2022 23:59:59.
09/12/2021 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/12/2021 12:19

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 13:43

Juntada de Certidão
26/11/2021 00:14

Publicado Decisão em 26/11/2021.
25/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0026365-46.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALCEMIR DA SILVA RIBEIRO DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 16/09/2016 (ID 45332147) e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
23/11/2021 19:25

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 21:27

Recebidos os autos
28/10/2021 21:27

Decisão interlocutória - deferimento
24/09/2021 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/07/2021 02:40

Decorrido prazo de ALCEMIR DA SILVA RIBEIRO em 06/07/2021 23:59:59.
03/05/2021 02:32

Publicado Certidão em 03/05/2021.
01/05/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
29/04/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
21/09/2019 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2019

Ultima Atualização
02/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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