04/07/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
14/02/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:31

Recebidos os autos
02/02/2024 00:31

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 00:31

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
30/10/2023 13:47

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
24/10/2023 20:43

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
24/10/2023 20:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/10/2023 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.
22/09/2023 03:37

Decorrido prazo de DEPOSITO PAULISTA DE CHOCOLATES LTDA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:35

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA BORGES em 21/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:20

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0004229-15.1992.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA BORGES, DEPOSITO PAULISTA DE CHOCOLATES LTDA DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021.

Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
25/08/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 00:34

Recebidos os autos
25/08/2023 00:34

Declarada incompetência
12/01/2023 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/10/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 17:14

Decorrido prazo de DEPOSITO PAULISTA DE CHOCOLATES LTDA em 15/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 17:13

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA BORGES em 15/09/2021 23:59:59.
09/07/2021 02:29

Publicado Certidão em 09/07/2021.
09/07/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
07/07/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
24/10/2019 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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