28/11/2023 20:00

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 20:00

Transitado em Julgado em 28/11/2023
28/11/2023 04:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.
06/11/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:37

Publicado Sentença em 26/10/2023.
26/10/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 17:29

Recebidos os autos
20/10/2023 17:29

Extinto o processo por desistência
16/10/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
16/10/2023 09:27

Expedição de Certidão.
13/10/2023 03:29

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO VILLACA ROS em 11/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:31

Publicado Decisão em 25/09/2023.
22/09/2023 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0748201-59.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIZ RICARDO VILLACA ROS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O O pedido formulado na inicial consiste em "procedimento cirúrgico de SINUSITE CRONICA".

Já a tela do SISREG identifica o procedimento regulado como sendo "CE - AMIGDALECTOMIA C/ ADENOIDECTOMIA" (ID 169949990 - Pág. 1).

Já o relatório médico juntado aos autos faz menção a outros procedimentos cirúrgicos (ID 172376304 - Pág. 1).

Portanto, à parte autora para: a) formular pedido certo e determinado, com a devida especificação do procedimento ao qual pretende se submeter, nos termos do laudo médico juntado ou a ser juntado aos autos; b) comprovar documentalmente a negativa administrativa do Distrito Federal na disponibilização do serviço público de saúde ou insumo pretendido e informar se, ao menos, tentou acessar o serviço, obedecendo aos procedimentos da Secretaria de Saúde destinados a todos os usuários da rede pública, observados os critérios clínicos e de priorização; e c) juntar documento que comprove a data de inclusão formal da solicitação do procedimento ou insumo a ser vindicado e a classificação de risco dada pela Central de Regulação.

Em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, e no intuito de evitar tumulto processual, a parte autora deverá apresentar nova petição inicial, na íntegra, com todas as retificações necessárias.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2023 19:08:59.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto.
20/09/2023 19:16

Recebidos os autos
20/09/2023 19:16

Determinada a emenda à inicial
19/09/2023 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/09/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 02:34

Publicado Decisão em 30/08/2023.
30/08/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0748201-59.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIZ RICARDO VILLACA ROS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O À parte autora para que junte aos autos laudo médico circunstanciado que especifique o procedimento pretendido e a sua necessidade e utilidade para o correto tratamento de sua saúde, conforme sugere o Enunciado 19 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ: “As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019).

No mesmo documento deve constar, ainda, a urgência alegada na petição inicial, nos moldes do que propõe o Enunciado 51 da II Jornada de Direito da Saúde: “Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato”.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
28/08/2023 16:36

Recebidos os autos
28/08/2023 16:36

Determinada a emenda à inicial
25/08/2023 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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