23/10/2023 14:02

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 13:58

Transitado em Julgado em 04/09/2023
27/09/2023 10:52

Decorrido prazo de THAINA RIBEIRO NORONHA em 26/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:14

Publicado Sentença em 04/09/2023.
01/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido para alterar o regime de bens do casamento, de separação obrigatória de bens para o da comunhão parcial de bens com efeito a partir da celebração do casamento, ressalvados direitos de terceiros, inclusive entes públicos.

Sem honorários.

Custas ex lege.

Todavia, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, suspendo a exigibilidade da verba, pois são beneficiários da gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, em homenagem aos princípios da informalidade, da economia e da celeridade processuais, confiro à presente sentença força de mandado de averbação e ofício, devendo as partes extraírem cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado e encaminhá-las ao Cartório competente, para retificação no assento matrimonial dos peticionários.

Confiro a esta sentença força de mandado de averbação.

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
30/08/2023 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2023 15:55

Recebidos os autos
30/08/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:55

Julgado procedente o pedido
30/06/2023 14:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
10/06/2023 01:45

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO NORONHA LUZ em 09/06/2023 23:59.
10/06/2023 01:45

Decorrido prazo de THAINA RIBEIRO NORONHA em 09/06/2023 23:59.
26/04/2023 00:17

Publicado Edital em 26/04/2023.
25/04/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
20/04/2023 16:42

Expedição de Edital.
17/04/2023 10:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2023 00:30

Publicado Decisão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 17:43

Recebidos os autos
29/03/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 17:43

Concedida a gratuidade da justiça a MARCO ANTONIO NORONHA LUZ - CPF: *24.***.*31-21 (REQUERENTE) e THAINA RIBEIRO NORONHA - CPF: *55.***.*84-46 (REQUERENTE).
29/03/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
25/03/2023 17:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/03/2023 00:41

Publicado Decisão em 09/03/2023.
08/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 14:41

Recebidos os autos
06/03/2023 14:41

Determinada a emenda à inicial
27/02/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
24/02/2023 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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