TJDFT - 0740475-34.2023.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0740475-34.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS COLLING DE SOUZA REQUERIDO: MINISTERIO DA JUSTICA S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ANTONIO CARLOS COLLING DE SOUZA em face da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, com vista a anular o auto de infração n.

T6118365931.

Verifica-se, portanto, que a parte autora dirige o presente pleito a órgão vinculado à União.

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública está fixada no art. 2º da Lei n.12.153/09, senão vejamos: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Cuida-se de competência fixada em razão do valor da causa (até o valor de 60 salários mínimos) e da pessoa (Ente Público Distrital) cumulativamente.

Nesse sentido, este juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda, uma vez que, no âmbito dos juizados especiais, o que inclui o de Fazenda Pública, não é possível obrigar a Entes ou Autarquias que integram outros entes federados a sujeitar-se às decisões desta jurisdição, conforme estabelece a própria Constituição Federal, hospedado no seu artigo 98, I.

Destaca-se que o entendimento das Turmas Recursais deste Tribunal não é refratário a tal exegese, conforme se extrai da ementa abaixo: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO GOIÁS NO DOMICÍLIO DO AUTOR.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DO DISTRITO FEDERAL.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO DO ESTADO MEMBRO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2.

A Constituição Federal traz a previsão de competência dos estados para organizar sua própria justiça.

Assim, a justiça do Distrito Federal não pode obrigar o Estado de Goiás a se submeter à sua jurisdição, interferindo em seus trâmites internos.

Neste sentido a doutrina: “[a] competência de jurisdição é rigorosamente absoluta, porque fixada pela Constituição Federal em razão do interesse público e porque as regras do Código de Processo Civil sobre prorrogação da competência, sendo leis infraconstitucionais, não podem impor exceções ou ressalvas ao que a Constituição dispõe (supremacia da Constituição).

Por isso, proposta perante a Justiça Federal ou perante uma Justiça Estadual ou a do Distrito Federal e Territórios uma causa que não lhes compete, ela deve ser recusada de ofício, remetendo-se à Justiça competente ainda quando não alegada a incompetência pela parte (CPC (LGL\2015\1656), art. 45); do mesmo modo, se uma causa da competência da Justiça comum for proposta perante uma especial, o juiz ou tribunal de lá deve fazer a remessa à Justiça competente ex-officio”.

DINAMARCO, Cândido Rangel.

Instituições de direito processual civil. 8ª.

Ed.

São Paulo: Malheiros, 2016, v.

I, p. 675”. 5.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.” (Acórdão 1178806, 07048795320188070019, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 12/6/2019, publicado no DJE: 17/6/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sob esse prisma, a pretensão posta à análise não encontra respaldo na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal, porquanto, é de clareza solar que a matéria tratada nestes autos não é afeta aos interesses do Distrito Federal.

Nesse sentido, inexistindo previsão de declínio do Juizado competente, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juizado para apreciação da presente causa e extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 2° e 5°, inciso II da Lei 12.153/2009 c/c artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 01