29/11/2023 17:58

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 11:39

Juntada de Certidão
28/11/2023 11:39

Juntada de Alvará de levantamento
24/11/2023 13:57

Transitado em Julgado em 22/11/2023
23/11/2023 03:32

Decorrido prazo de GOGIPSY DO BRASIL TECNOLOGIA E VIAGENS LTDA em 22/11/2023 23:59.
21/11/2023 09:04

Decorrido prazo de JOEL MARCOS LEITE DE CARVALHO em 20/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:58

Publicado Sentença em 07/11/2023.
06/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 17:32

Expedição de Certidão.
30/10/2023 12:52

Recebidos os autos
30/10/2023 12:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/10/2023 18:22

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/10/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/10/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:51

Publicado Despacho em 10/10/2023.
10/10/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
03/10/2023 14:31

Recebidos os autos
03/10/2023 14:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
02/10/2023 18:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/10/2023 18:56

Juntada de Certidão
02/10/2023 18:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/09/2023 15:05

Recebidos os autos
29/09/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
28/09/2023 04:17

Processo Desarquivado
27/09/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 19:20

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 16:15

Transitado em Julgado em 14/09/2023
15/09/2023 03:43

Decorrido prazo de JOEL MARCOS LEITE DE CARVALHO em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:42

Decorrido prazo de GOGIPSY DO BRASIL TECNOLOGIA E VIAGENS LTDA em 14/09/2023 23:59.
30/08/2023 10:42

Expedição de Certidão.
30/08/2023 02:32

Publicado Sentença em 30/08/2023.
30/08/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707645-48.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOEL MARCOS LEITE DE CARVALHO REQUERIDO: GOGIPSY DO BRASIL TECNOLOGIA E VIAGENS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Da preliminar de ilegitimidade passiva Para a análise das condições da ação, adoto a teoria da asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação se realiza à luz das afirmações contidas na petição inicial, “devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou[1]”.

Nas palavras de Alexandre Freitas Câmara Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação[2].

Ora, narrando as autoras que a responsabilidade pelos prejuízos por elas suportados é da requerida, essa tem legitimidade para figurar no polo passivo.

A procedência ou não do pedido é questão de mérito.

Rejeito a preliminar. 2.

Da responsabilidade da ré Como a própria ré esclarece em sua contestação, (...) a GOGIPSY DO BRASIL funcionada da seguinte maneira: o usuário acessa um de seus canais de venda (site, aplicativo ou WhatsApp) insere o local de partida, destino e a data em que pretende viajar.

A plataforma da empresa, com base nessas informações, apresenta quais empresas de transporte realizam a viagem desejada e os horários em que essas empresas atendem.

Após analisar e escolher qual a melhor opção para viajar, o usuário realiza o pagamento da passagem, e de imediato recebe o voucher do bilhete de embarque no seu e-mail ou WhatsApp.

O consumidor em posse do voucher se dirige, no dia da viagem, até o guichê da Viação que realizará a viagem e efetua a troca do voucher pelo bilhete de embarque.

Verifica-se, assim, que a ré é responsável por intermediar toda a contratação da viagem, inserindo-se, desta forma, na cadeia de consumo como fornecedora de um serviço.

Assim, tem responsabilidade solidária nos termos dos artigos 7º e 25 do Código de Defesa do Consumidor.

Vale ressaltar que o mínimo que se espera é que a requerida saiba quem são os transportadores que estão cadastrados em sua plataforma para a prestação do serviço, eis que o serviço de transporte inclui cláusula implícita de incolumidade.

Neste aspecto, a lição do Prof.

Sérgio Cavalieri Filho, segundo o qual “a obrigação do transportador não é apenas de meio, e não só de resultado, mas também de garantia.

Não se obriga ele a tomar as providências e cautelas necessárias para o bom sucesso do transporte; obriga-se pelo fim, isto é, garante o bom êxito[3]”.

Assim, viabilizando o transporte de passageiros, a requerida toma para si a obrigação do transportador, ou seja, de assegurar o bom êxito da viagem por todo a extensão necessária: do embarque ao desembarque.

Eventual intercorrência, portanto, é também de responsabilidade da requerida consoante já ressaltado anteriormente em face dos artigos 7º e 25 do Código de Defesa do Consumidor.

Aplica-se, ainda, o artigo 14, o qual estipula a responsabilidade objetiva pelos prejuízos sofridos pelo consumidor. 3.

Dos danos morais Acerca dos danos morais, os vídeos que acompanham a inicial demonstram a sujeira do ônibus e os insetos (baratas) que foram companheiros de viagem do autor.

A situação vivenciada pelo autor certamente extrapola o mero aborrecimento, haja vista que submetido a ambiente insalubre durante toda a sua viagem, o que atinge sua integridade física e psicológica.

Fazem jus, portanto, à indenização por danos morais.

No tocante ao valor da indenização, mister salientar que o nosso ordenamento jurídico, devido à subjetividade do tema, não prevê critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral.

Recomenda-se, entretanto, que essa seja feita com moderação, atentando-se para o nível sócio-econômico e para o porte da empresa, bem como para as peculiaridades do caso, o grau de culpa e as circunstâncias em que ocorreu o evento, pautando-se o magistrado pelo bom senso e pelos demais critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência. É certo que não se há de menosprezar o fato, pois a indenização possui também caráter pedagógico, visando a desestimular a repetição da conduta.

Ocorre que não pode o Poder Judiciário supervalorizá-lo, sancionando indenizações incompatíveis com os fatos.

Nas circunstâncias em apreço, portanto, mostra-se razoável a fixação de danos morais em R$ 2.000,00. 4.

Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor R$ 2.000,00, a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a partir da presente data.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL [1] CÂMARA, Alexandre Freitas.

Lições de Direito Processual Civil. 13ª ed.

Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 131. [2] CÂMARA, Alexandre Freitas.

Lições de Direito Processual Civil. 13ª ed.

Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 131. [3] Programa de responsabilidade civil. 9ª ed.

São Paulo: Atlas, 2010, p. 311.
25/08/2023 13:39

Recebidos os autos
25/08/2023 13:39

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2023 16:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
21/08/2023 20:45

Recebidos os autos
21/08/2023 20:45

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
21/08/2023 16:37

Expedição de Certidão.
18/08/2023 18:09

Decorrido prazo de JOEL MARCOS LEITE DE CARVALHO em 17/08/2023 23:59.
15/08/2023 17:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/08/2023 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
15/08/2023 17:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/08/2023 00:28

Recebidos os autos
14/08/2023 00:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/08/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 15:48

Juntada de Petição de contestação
29/06/2023 11:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/06/2023 22:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 22:44

Juntada de Certidão
05/06/2023 22:49

Recebidos os autos
05/06/2023 22:49

Outras decisões
05/06/2023 15:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/06/2023 15:55

Juntada de Certidão
05/06/2023 15:42

Juntada de Certidão
02/06/2023 15:50

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/06/2023 15:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2023 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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