27/08/2024 12:36

Arquivado Provisoramente
27/08/2024 12:36

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0701747-07.2021.8.07.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO, LEAL, BARRETO E BIMBATO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ROSIVALDO ALMEIDA DOS REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo.

Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC, ou seja, 01 ano a contar desta decisão que determina a suspensão.

O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de monitória de título sem força executiva é quinquenal, a contar da data do vencimento do título (CC, art. 206, § 5º, I).

Dessa forma, a prescrição intercorrente se encerrará em 22/08/2030, durante o qual os autos serão ARQUIVADOS (CPC, art. 921, §4º).

Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis.

Por fim, findo o prazo do arquivamento, na forma dos artigos 10 e 921, §5º, do CPC, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, certifique-se e voltem conclusos.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
22/08/2024 22:33

Recebidos os autos
22/08/2024 22:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 22:33

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
20/08/2024 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
15/08/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de LEAL, BARRETO E BIMBATO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:34

Publicado Certidão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:33

Juntada de Certidão
21/05/2024 03:25

Publicado Decisão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 15:02

Recebidos os autos
17/05/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:02

Deferido o pedido de SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO - CNPJ: 92.***.***/0034-03 (EXEQUENTE).
08/05/2024 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
03/05/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:52

Publicado Despacho em 19/04/2024.
18/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 20:02

Recebidos os autos
16/04/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
25/03/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 04:21

Decorrido prazo de LEAL, BARRETO E BIMBATO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:54

Publicado Certidão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 02:49

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0701747-07.2021.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO, LEAL, BARRETO E BIMBATO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ROSIVALDO ALMEIDA DOS REIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei o resultado da pesquisa infojud. À parte exequente para manifestação.

Prazo de 05 dias.

Núcleo Bandeirante/DF FILIPE DOS SANTOS VIEIRA Documento datado e assinado eletronicamente
06/03/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:12

Juntada de Certidão
05/03/2024 14:43

Recebidos os autos
05/03/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:43

Outras decisões
27/02/2024 22:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
23/02/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:18

Publicado Certidão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:25

Juntada de Certidão
02/02/2024 02:47

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0701747-07.2021.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO, LEAL, BARRETO E BIMBATO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ROSIVALDO ALMEIDA DOS REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FORÇA DE OFÍCIO A fim de imprimir celeridade processual ao feito, considerando-se os dados para depósito indicados na decisão de ID 182250100, determino à Secretaria do Juízo que expeça ofício ao órgão empregador da parte executada ROSIVALDO AMEIDA DOS REIS CPF- *32.***.*03-87 (ofício de ID 174882827), a fim de que proceda aos depósitos determinados pelo juízo, diretamente na conta bancária do credor, até a quitação das obrigações.

Dados para depósito: Banco do Brasil - 001; Agência - 2863-0; Conta corrente - 39.000-3; Titular - Leal, Barreto e Bimbato Advogados Associados PIX/CNPJ - 07.***.***/0001-15.

Destinatário: Ao (À) Senhor (a) Diretor (a) do Senado Federal.

Endereço- Praça dos Três Poderes, Coordenação de Pagamento de Pessoal do Senado Federal, Bloco 10, Brasília – DF, CEP: 70.165-900.

Concedo a esta decisão força de ofício.

Após, suspenda-se o feito até que seja informada a quitação do débito.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
30/01/2024 18:18

Juntada de Certidão
30/01/2024 17:40

Recebidos os autos
30/01/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 17:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/01/2024 17:40

Outras decisões
25/01/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
29/12/2023 03:01

Juntada de Certidão
18/12/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:32

Publicado Certidão em 11/12/2023.
07/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 19:10

Expedição de Certidão.
05/12/2023 19:08

Juntada de Certidão
23/10/2023 13:52

Juntada de Certidão
23/10/2023 10:48

Expedição de Ofício.
29/09/2023 02:44

Publicado Despacho em 29/09/2023.
29/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0701747-07.2021.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO, LEAL, BARRETO E BIMBATO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ROSIVALDO ALMEIDA DOS REIS DESPACHO O prazo de suspensão determinado ao ID 171642575 não foi dirigido à parte credora, mas deferido nos próprios autos até o cumprimento final da penhora, cujo prazo será informado pelo próprio órgão empregador da executada.

Portanto, nada a prover acerca do pedido de ID 172676757. À Secretaria para que prossiga nos moldes do ID 171642575, oficiando-se ao órgão empregador da devedora.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
27/09/2023 08:53

Recebidos os autos
27/09/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
21/09/2023 08:06

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:55

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0701747-07.2021.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO, LEAL, BARRETO E BIMBATO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ROSIVALDO ALMEIDA DOS REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em regra, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do CPC.

Conquanto tenha a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1874222/DF, mitigado a regra legal, não se trata de decisão autorizadora de indistinta flexibilização da proteção conferida no Código de Processo Civil.

Ao contrário, indica a decisão em questão que a impenhorabilidade persiste, somente não é absoluta.

O julgador deve ponderar entre os princípios da menor onerosidade para o devedor e efetividade da execução, à luz da dignidade da pessoa humana, com razoabilidade e proporcionalidade.

Assim, a não incidência da impenhorabilidade, em não se tratando de débito alimentar, persiste sendo medida excepcionalíssima, por se distanciar da norma legal, notadamente quando a busca pelo crédito comprometer a subsistência do devedor e sua família.

No presente caso, constato que o débito atualizado alcança a monta de R$ 20.642,73, posicionado em 07/2023.

O executado recebe remuneração líquida média no importe de R$ 4.000,00 (ID 170866950, Pág. 4).

As alternativas do art. 835 do CPC já foram tentadas, sem sucesso, não havendo falar em possíveis medidas menos onerosas para o devedor.

Na hipótese, deve-se mencionar que o próprio executado propôs o adimplemento do débito mediante o pagamento de parcelas de R$ 1.470,50.

Certamente, o percentual não deverá levar em consideração apenas o valor da parcela proposto, pois não necessariamente o adimplemento decorre diretamente da remuneração do devedor.

Todavia, presume-se possuir condições de arcar com uma parcela, ainda que menor, se comparada aos seus rendimentos.

Observo, dessa forma, que o desconto de 10% de sua remuneração líquida do devedor não comprometerá sua subsistência ou de sua família; e impactará de modo significativo na efetividade da execução, permitindo, assim, a excepcional flexibilização da proteção legal sem ofensa à dignidade humana.

Assim, determino a penhora e bloqueio da remuneração do requerido, no valor total da dívida pendente de pagamento, R$ 20.642,73.

O desconto deverá ser parcelado e, somado à parcela devida, não pode ultrapassar 10% dos ganhos líquidos do requerido.

Atribuo a presente decisão força de ofício a ser encaminhado desde logo ao órgão empregador do executado (ROSIVALDO ALMEIDA DOS REIS(*32.***.*03-87); para que promova os descontos ora determinados, e responda informando até quando realizará os descontos e qual o valor das parcelas, período no qual o presente feito deverá ficar suspenso.

Ao final do prazo de suspensão, intime-se o credor para informar se dá quitação ao objeto da demanda, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de quitação tácita.

Documento datado e assinado eletronicamente
18/09/2023 10:50

Recebidos os autos
18/09/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 10:50

Deferido o pedido de SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO - CNPJ: 92.***.***/0034-03 (EXEQUENTE).
06/09/2023 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/09/2023 00:39

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0701747-07.2021.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO, LEAL, BARRETO E BIMBATO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ROSIVALDO ALMEIDA DOS REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela parte executada ao ID 161603226.

Aduz, em síntese, excesso de execução.

Defende, ainda, que não possui condições de quitar o débito e propõe o parcelamento da dívida em 10x prestações.

Intimado a se manifestar, o exequente pugnou pelo indeferimento da impugnação, declinou da proposta de acordo apresentada e formulou contraproposta.

O devedor não se manifestou.

Conclusos os autos.

Decido.

Gratuidade de justiça De início, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo executado, pois comprovou ao ID 161603229 ter sido nomeado para exercício de cargo em comissão, o que descaracteriza a sua alegada situação de hipossuficiência.

Impugnação ao cumprimento de Sentença Dispõe o art. 525, § 4º do CPC que, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

Na hipótese, o devedor limita-se a indicar a existência de excesso, mas deixa de indicar o valor que entende devido, razão pela qual, desde logo, rejeito a impugnação.

Frise-se, aliás, não ser possível identificar qualquer excesso nos valores praticados, pois a sentença de ID 112458796 condenou o executado ao pagamento de R$ 9.994,28, acrescido de juros e correção.

Naturalmente, considerando-se o vencimento dos débitos ainda em 2017, o valor excederia a quantia nominal.

Por fim, não realizado o pagamento voluntário, devem incidir o consectários legais previstos no art. 523, § 2º, do CPC, o que justifica a cobrança superior a R$ 20.000,00.

A questão atinente ao acordo, por sua vez, deve respeitar a esfera de liberalidade do autor, que se opôs a renunciar parte de seu crédito.

Assim, deve a demanda prosseguir.

Penhora de salário Para análise do pedido formulado pelo credor, venha aos autos os contracheques do executado, a fim de analisar a viabilidade da medida.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Int.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
31/08/2023 18:39

Recebidos os autos
31/08/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:39

Outras decisões
24/08/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
17/08/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:27

Publicado Certidão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
13/08/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
13/08/2023 16:06

Expedição de Certidão.
02/08/2023 01:21

Decorrido prazo de ROSIVALDO ALMEIDA DOS REIS em 01/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:50

Publicado Certidão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:17

Publicado Decisão em 24/07/2023.
21/07/2023 16:05

Expedição de Certidão.
21/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 21:26

Recebidos os autos
19/07/2023 21:26

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 21:26

Outras decisões
12/06/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
11/06/2023 13:48

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/06/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/06/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:30

Publicado Certidão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 15:34

Expedição de Certidão.
01/06/2023 01:17

Decorrido prazo de ROSIVALDO ALMEIDA DOS REIS em 31/05/2023 23:59.
10/05/2023 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 20:02

Expedição de Mandado.
20/03/2023 00:18

Publicado Decisão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 08:33

Recebidos os autos
16/03/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 08:33

Deferido o pedido de LEAL, BARRETO E BIMBATO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 07.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) e SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO - CNPJ: 92.***.***/0034-03 (EXEQUENTE).
17/02/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
13/02/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 12:44

Publicado Certidão em 07/02/2023.
06/02/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
30/01/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 18:25

Juntada de Certidão
02/09/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
31/08/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 17:00

Juntada de Certidão
23/07/2022 00:19

Decorrido prazo de ROSIVALDO ALMEIDA DOS REIS em 22/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 01/07/2022.
30/06/2022 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 07:43

Recebidos os autos
29/06/2022 07:43

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 07:43

Decisão interlocutória - recebido
08/06/2022 07:21

Decorrido prazo de ROSIVALDO ALMEIDA DOS REIS em 07/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
07/06/2022 19:44

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/05/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 00:51

Publicado Edital em 03/05/2022.
02/05/2022 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 10:23

Expedição de Edital.
29/04/2022 10:22

Juntada de Certidão
28/04/2022 23:11

Recebidos os autos
28/04/2022 23:11

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
28/04/2022 11:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/04/2022 11:18

Transitado em Julgado em 11/02/2022
12/02/2022 00:21

Decorrido prazo de SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO em 11/02/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:20

Decorrido prazo de ROSIVALDO ALMEIDA DOS REIS em 11/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:19

Publicado Sentença em 21/01/2022.
12/01/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
10/01/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 15:08

Recebidos os autos
10/01/2022 15:08

Julgado procedente o pedido
07/01/2022 18:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
07/01/2022 18:34

Juntada de Certidão
25/11/2021 00:31

Decorrido prazo de ROSIVALDO ALMEIDA DOS REIS em 24/11/2021 23:59:59.
30/10/2021 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2021 19:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2021 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2021 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2021 13:21

Juntada de Certidão
01/09/2021 09:28

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 19:07

Juntada de Certidão
10/06/2021 15:52

Recebidos os autos
10/06/2021 15:52

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 15:52

Decisão interlocutória - recebido
31/05/2021 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
28/05/2021 15:06

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 13:16

Recebidos os autos
17/05/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 13:16

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/05/2021 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
03/05/2021 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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