TJDFT - 0702829-29.2019.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO FEITOSA

CPF *98.***.*82-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2025 01:09

    Arquivado Definitivamente

  • 18/05/2025 01:09

    Transitado em Julgado em 18/05/2025

  • 18/05/2025 01:09

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 16/05/2025 23:59.

  • 20/03/2025 02:21

    Publicado Sentença em 20/03/2025.

  • 20/03/2025 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

  • 18/03/2025 14:19

    Expedição de Sentença.

  • 18/03/2025 14:19

    Expedição de Sentença.

  • 18/03/2025 14:19

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 14:19

    Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

  • 11/04/2024 12:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 02/04/2024 16:03

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2024 18:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 18:51

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 20/03/2024 18:50

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 00:31

    Publicado Decisão em 10/03/2023.

  • 10/03/2023 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

  • 08/03/2023 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2023 14:00

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 14:00

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 05/10/2022 10:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 04/07/2022 15:04

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2022 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 12:56

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 02:45

    Publicado Decisão em 22/06/2021.

  • 21/06/2021 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

  • 17/06/2021 19:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2021 19:30

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 19:30

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 16/06/2021 14:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 23/02/2021 02:48

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/02/2021 23:59:59.

  • 11/02/2021 17:08

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2021 02:35

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2021 23:59:59.

  • 27/01/2021 02:29

    Publicado Decisão em 27/01/2021.

  • 27/01/2021 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0702829-29.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO FEITOSA     DECISÃO     Trata-se de requerimento, aviado pela Fazenda Pública, requerendo que fosse determinada a indisponibilidade de bens e direitos do executado, conforme Petição ID nº 75699739. É o relatório.

    DECIDO.   Inicialmente, no que tange ao pleito de indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada, o requerimento em análise encontra guarida no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, cuja norma deixa claros os requisitos para a aplicação do instituto em comento, quais sejam: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis.   Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 560, cujo teor é transcrito abaixo:   "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.”   No caso em comento, restaram infrutíferas as diligências de constrição sobre ativos financeiros (BacenJud) e de localização de veículo automotor (SITAF/RENAJUD) e imóvel situado no Distrito Federal (e-RIDFT).

    Acrescente-se, ainda, que a pesquisa de bens por meio do Infojud não foi exitosa.   Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 185-A do CTN, determino a indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada.         Promova a Secretaria o devido protocolo, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.        Intime-se o Exequente sobre o resultado da diligência junto à CNIB, caso haja notícia da indisponbilidade de bens e direitos da parte executada, a fim de oportunizar a indicação precisa daquele(s) passível(eis) de penhora.         Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 02/07/2020 (Certidão de ciência ID 10274998), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).         Preclusa esta decisão, não havendo informação sobre a indisponibilidade de bens e direitos pela CNIB ou manifestação do Exequente quanto àqueles tornados indisponíveis, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.          Havendo requerimento, venham os autos conclusos.      Intime-se o Exequente.   Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 25/01/2021 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2021 16:16

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2020 03:40

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2020 23:59:59.

  • 10/11/2020 16:46

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2020 06:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2020 18:22

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 18:22

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 04/11/2020 07:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 04/11/2020 04:03

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2020 23:59:59.

  • 27/10/2020 18:24

    Juntada de Petição de petição

  • 15/10/2020 02:35

    Publicado Decisão em 15/10/2020.

  • 14/10/2020 10:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/10/2020 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2020 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2020 15:00

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2020 18:21

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 18:21

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 17/07/2020 10:01

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2020 23:59:59.

  • 10/07/2020 21:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 10/07/2020 11:09

    Juntada de Petição de petição

  • 22/06/2020 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2020 10:32

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2020 10:31

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2020 19:37

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 19:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/12/2019 13:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 03/12/2019 11:06

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 03/12/2019 10:02

    Expedição de Ata.

  • 02/12/2019 11:37

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 20/11/2019 11:55

    Juntada de Petição de certidão

  • 17/10/2019 11:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/10/2019 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2019 11:25

    Juntada de mandado

  • 14/10/2019 12:37

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 14/10/2019 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2019 12:37

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2019 12:37

    Audiência conciliação designada - 02/12/2019 11:00

  • 10/10/2019 12:49

    Recebidos os autos

  • 10/10/2019 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2019 11:04

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 03/10/2019 10:58

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 29/01/2019 22:53

    Recebidos os autos

  • 29/01/2019 22:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2019 16:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2019

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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