23/09/2023 04:05

Arquivado Definitivamente
23/09/2023 04:05

Transitado em Julgado em 23/09/2023
31/08/2023 00:25

Publicado Sentença em 31/08/2023.
31/08/2023 00:25

Publicado Sentença em 31/08/2023.
31/08/2023 00:25

Publicado Sentença em 31/08/2023.
30/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
28/08/2023 23:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 23:59

Recebidos os autos
28/08/2023 23:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/07/2023 17:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/07/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 17:24

Juntada de Certidão
07/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 07/07/2022.
07/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 17:47

Recebidos os autos
04/07/2022 17:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/05/2022 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/05/2022 02:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 08:17

Juntada de Certidão
27/04/2021 02:44

Publicado Decisão em 27/04/2021.
27/04/2021 02:44

Publicado Decisão em 27/04/2021.
26/04/2021 18:34

Expedição de Certidão.
26/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
22/04/2021 18:44

Recebidos os autos
22/04/2021 18:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/04/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2021 23:59:59.
12/04/2021 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/04/2021 16:23

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 17:20

Recebidos os autos
26/03/2021 17:20

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 14:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/03/2021 16:45

Juntada de Petição de petição
27/02/2021 02:36

Decorrido prazo de ANDI INFORMATICA LTDA - ME em 25/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 02:36

Decorrido prazo de DILSON SILVA DE ALMEIDA em 25/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 02:36

Decorrido prazo de ANILTON ILIDIO BARBOSA em 25/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 02:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 02:30

Publicado Decisão em 01/02/2021.
30/01/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2021
29/01/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0090160-11.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANDI INFORMATICA LTDA - ME, ANILTON ILIDIO BARBOSA, DILSON SILVA DE ALMEIDA DECISÃO O pedido de levantamento da quantia penhorada, ID 81213889, encontra-se prejudicado em razão do parcelamento da dívida, noticiada nos IDs 81269046 e 81269047.

Indefiro o pedido (ID 7866336) de liberação do valor bloqueado pelo sistema Bacenjud, uma vez que o parcelamento do débito implica tão-somente a suspensão da execução fiscal (art. 151, inciso VI, do CTN), mas não a quitação, motivo pelo qual o valor penhorado assume a qualidade de garantia até a satisfação integral do débito.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PARCELAMENTO.

PENHORA.

POSSIBILIDADE. 1.

O agravo de instrumento se atém exclusivamente à insurgência ocasionada pela decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, e que foi devolvida para o reexame do Tribunal. 2.

Mostra-se inviável a análise, em sede recursal, de questão cuja pretensão não foi objeto de apreciação em primeira instância. 3.

O parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não enseja o levantamento da constrição realizada enquanto a dívida era exigível. 4.

No caso dos autos, sequer houve demonstração do parcelamento da dívida perseguida, inexistindo óbice para que a penhora efetuada seja mantida. 5.

Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. (Acórdão 1259127, 07040298520208070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/6/2020, publicado no DJE: 7/7/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO.

POSTERIOR À PENHORA.

MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL.

AGRAVO NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

O parcelamento posterior à penhora de valores através do BACENJUD suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não é suficiente para desconstituir a penhora realizada, que deve, assim, ser mantida para garantir o pagamento das parcelas.

Julgados do TJDFT. 3.

Agravo de instrumento não provido.

Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1244696, 07105273720198070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 6/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Tais são as razões pelas quais INDEFIRO o levantamento do valor bloqueado no ID 79108398.

Em razão do parcelamento do débito, SUSPENDO o curso do processo pelo prazo de 12 (doze) meses. Int. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
28/01/2021 07:46

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 14:57

Recebidos os autos
27/01/2021 14:57

Outras decisões
21/01/2021 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/01/2021 17:52

Juntada de Petição de petição
15/01/2021 08:19

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 09:04

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 22:25

Recebidos os autos
07/12/2020 22:25

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 16:12

Juntada de Certidão
04/12/2020 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/12/2020 16:30

Juntada de Petição de petição
01/12/2020 08:44

Juntada de Certidão
28/11/2020 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 15:19

Recebidos os autos
24/11/2020 15:19

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 15:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/11/2020 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/11/2020 18:11

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020
06/11/2020 02:36

Publicado Certidão em 06/11/2020.
06/11/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020
04/11/2020 13:27

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 13:26

Juntada de Certidão
02/09/2019 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2019

Ultima Atualização
23/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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