28/05/2024 18:12

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 18:11

Expedição de Certidão.
24/05/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:51

Publicado Intimação em 24/05/2024.
23/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 20:13

Juntada de Certidão
15/05/2024 20:05

Expedição de Certidão.
25/04/2024 03:46

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0749104-94.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REBECA DE SOUZA BRITO, LUCAS NERY SANTANA COSTA, MEIRIANE CUNHA E SILVA, FRANCISCO AUGUSTO DE ARAUJO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Este Juízo proferiu sentença de mérito que reconheceu a existência de crédito em favor do autor.

A ré passa por recuperação judicial.

Decido.

Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

No presente caso, o fato gerador ocorreu em data anterior ao do pedido de recuperação judicial, razão pela qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito exequendo.

Nesse cenário, o credor não indicado na relação inicial de que trata o Art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial.

Além disso, o reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do Art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005.

Com efeito, os créditos constituídos pelo título judicial são concursais.

Logo, este Juízo não poderá excutir o patrimônio da ré, cujo acervo está sob fiscalização do Juízo da recuperação judicial, mesmo motivo pelo qual não cabe neste Juízo eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Por outro lado, o processo não poderá ficar suspenso, porque isto contraria os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Art. 2º).

Nessa esteira, não tendo a recuperação judicial, nos termos do Art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, sido extinta por sentença transitada em julgado, o credor poderá habilitar o seu crédito, via advogado, se for de seu interesse (LREF, Art. 59).

Em razão disso, será determinada a expedição de certidão de crédito em favor do credor.

Dispositivo Por todo o exposto, expeça-se certidão de crédito.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, porquanto foi esgotada a prestação jurisdicional.

Int.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
18/04/2024 14:30

Recebidos os autos
18/04/2024 14:30

Determinado o arquivamento
16/04/2024 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
16/04/2024 21:51

Transitado em Julgado em 13/04/2024
13/04/2024 03:32

Decorrido prazo de REBECA DE SOUZA BRITO em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:26

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 12/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:51

Publicado Sentença em 26/03/2024.
25/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

DispositivoAnte o exposto, confirmo o indeferimento da tutela liminar e julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré à obrigação de reparar danos materiais aos autores, mediante pagamento da quantia de R$ 6.029,10, corrigida monetariamente pelo INPC a partir do dia 29/09/2022, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da data de citação.Resolvo o processo com exame do mérito com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 10 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.Intimem-se.
21/03/2024 15:27

Recebidos os autos
21/03/2024 15:27

Julgado procedente em parte do pedido
01/03/2024 17:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
01/03/2024 17:50

Expedição de Certidão.
01/03/2024 04:08

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO DE ARAUJO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:08

Decorrido prazo de LUCAS NERY SANTANA COSTA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:08

Decorrido prazo de MEIRIANE CUNHA E SILVA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:08

Decorrido prazo de REBECA DE SOUZA BRITO em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:28

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 27/02/2024 23:59.
16/02/2024 17:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/02/2024 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
16/02/2024 17:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 16/02/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 16:36

Juntada de Certidão
15/02/2024 02:23

Recebidos os autos
15/02/2024 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/02/2024 14:32

Juntada de Petição de contestação
09/01/2024 19:11

Juntada de Certidão
25/12/2023 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/12/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:50

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 02:32

Publicado Decisão em 01/12/2023.
30/11/2023 17:37

Juntada de Certidão
30/11/2023 17:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/02/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/11/2023 17:35

Expedição de Certidão.
30/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 14:37

Recebidos os autos
28/11/2023 14:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2023 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
23/11/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:26

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 14:54

Recebidos os autos
16/11/2023 14:54

Determinada a emenda à inicial
16/11/2023 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
16/11/2023 14:24

Expedição de Certidão.
13/11/2023 18:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/11/2023 15:19

Expedição de Certidão.
08/11/2023 02:37

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 21:28

Recebidos os autos
03/11/2023 21:28

Determinada a emenda à inicial
31/10/2023 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
31/10/2023 20:22

Juntada de Certidão
30/10/2023 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/10/2023 09:58

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB cl 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0749104-94.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REBECA DE SOUZA BRITO, LUCAS NERY SANTANA COSTA, MEIRIANE CUNHA E SILVA, FRANCISCO AUGUSTO DE ARAUJO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de id. 171073055.

Redistribua-se o feito a um dos Juizados Especiais Cíveis do Núcleo Bandeirante/DF.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
18/09/2023 20:30

Recebidos os autos
18/09/2023 20:30

Declarada incompetência
17/09/2023 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
15/09/2023 23:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/09/2023 12:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/09/2023 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/09/2023 12:13

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/09/2023 18:40

Recebidos os autos
05/09/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 16:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
05/09/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:30

Publicado Intimação em 04/09/2023.
02/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0749104-94.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REBECA DE SOUZA BRITO, LUCAS NERY SANTANA COSTA, MEIRIANE CUNHA E SILVA, FRANCISCO AUGUSTO DE ARAUJO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que as partes não têm domicílio em Brasília.

Os dois primeiros autores forneceram endereço no Guará-DF; os terceiro e quarto autores no Núcleo Bandeirante-DF.

A parte requerida, por sua vez, possui endereço em outra Unidade da Federação.

Destaco, ademais, que todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça.

Considerando que a propositura de ação em local distinto do domicílio das partes é medida excepcional, esclareça a parte autora a motivação para o ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária de Brasília, comprovando documentalmente, ou requeira a redistribuição do feito para o juízo competente.

Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

BRASÍLIA - DF, 30 de agosto de 2023, às 18:29:13.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
30/08/2023 18:32

Recebidos os autos
30/08/2023 18:32

Determinada a emenda à inicial
30/08/2023 14:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/08/2023 14:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/08/2023 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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