15/09/2023 12:56

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 12:56

Transitado em Julgado em 14/09/2023
15/09/2023 03:41

Decorrido prazo de SIDNEY MARTELO FILHO em 14/09/2023 23:59.
30/08/2023 02:35

Publicado Sentença em 30/08/2023.
30/08/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0747793-68.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SIDNEY MARTELO FILHO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por SIDNEY MARTELO FILHO em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES.

O propósito é obter a declaração de nulidade de processo administrativo decorrente de infração de trânsito sob o fundamento da ausência de dupla notificação. É o relato do necessário dispensado outros registros.

DECIDO.

O presente feito contempla partes, pedidos e causa de pedir idênticos àqueles que constam do processo nº 0726159-16.2023.8.07.0016, que tramitou neste Juizado Especial de Fazenda Pública do DF, com sentença de indeferimento da inicial, transitada em julgado.

Portanto, constata-se que a parte requerente, ciente do julgamento do processo acima mencionado, protocolou nova ação, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, em clara violação ao provimento anterior, que já salientou, de forma objetiva, que os JUIZADOS DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL NÃO possuem competência para processar e julgar ações contra outras unidades federativas e seus órgãos.

Observe-se, a fim de não ser repetitivo, o teor da sentença contida no id. 169870371, que contém toda a explanação pela qual a presente ação não pode tramitar no Juizado de Fazenda Pública do DISTRITO FEDERAL, cujos fundamentos incorporo à presente (mesmo porque se trata da mesma ação, reproposta).

Trata-se de questão atinente à COMPETÊNCIA, ou seja, a ação em curso não pode tramitar no DF por incompetência funcional, ABSOLUTA.

Nesse sentido, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o feito, com suporte no artigo 485, I, do CPC.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
28/08/2023 16:56

Recebidos os autos
28/08/2023 16:56

Indeferida a petição inicial
25/08/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
25/08/2023 14:19

Juntada de Certidão
25/08/2023 12:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/08/2023 11:58

Recebidos os autos
25/08/2023 11:58

Determinação de redistribuição por prevenção
24/08/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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