30/03/2023 02:42

Arquivado Definitivamente
30/03/2023 02:42

Decorrido prazo de GEORGE PAULO DE OLIVEIRA BEZERRA em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 00:54

Decorrido prazo de BARATOX DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA - ME em 29/03/2023 23:59.
17/02/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
17/02/2023 02:39

Publicado Certidão em 17/02/2023.
17/02/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 16:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
07/02/2023 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/02/2023 13:59

Transitado em Julgado em 07/02/2023
07/02/2023 13:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.
19/11/2022 01:54

Publicado Sentença em 17/11/2022.
19/11/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
11/11/2022 23:39

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 23:39

Recebidos os autos
11/11/2022 23:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/08/2022 17:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/08/2022 17:02

Processo Desarquivado
08/08/2022 12:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/07/2022 10:54

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
25/02/2022 12:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2022 23:59:59.
03/12/2021 02:22

Publicado Decisão em 03/12/2021.
03/12/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
02/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0006201-45.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BARATOX DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA - ME, GEORGE PAULO DE OLIVEIRA BEZERRA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
01/12/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 15:44

Recebidos os autos
30/11/2021 15:44

Determinado o arquivamento
29/11/2021 21:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
29/11/2021 21:18

Juntada de Certidão
01/10/2021 10:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/06/2021 02:49

Decorrido prazo de GEORGE PAULO DE OLIVEIRA BEZERRA em 28/06/2021 23:59:59.
29/06/2021 02:49

Decorrido prazo de BARATOX DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA - ME em 28/06/2021 23:59:59.
23/04/2021 02:27

Publicado Certidão em 23/04/2021.
22/04/2021 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
22/04/2021 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
20/04/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
27/07/2019 04:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2019

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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