27/03/2025 20:29

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 02:24

Publicado Certidão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 12:06

Juntada de Certidão
10/03/2025 13:49

Recebidos os autos
10/03/2025 13:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
14/02/2025 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/02/2025 10:24

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:59

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
07/01/2025 16:08

Recebidos os autos
07/01/2025 16:08

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
12/12/2024 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
09/12/2024 09:33

Expedição de Certidão.
04/12/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:38

Publicado Certidão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
24/11/2024 18:20

Expedição de Certidão.
17/11/2024 20:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 16:33

Juntada de Certidão
05/10/2024 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 18:55

Juntada de Certidão
09/09/2024 01:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2024 12:49

Expedição de Mandado.
21/08/2024 12:41

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/08/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 04:43

Publicado Decisão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 15:36

Recebidos os autos
15/08/2024 15:36

Outras decisões
15/08/2024 15:36

em cooperação judiciária
14/08/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
13/08/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2024 01:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:02

Publicado Decisão em 05/07/2024.
04/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
02/07/2024 17:27

Recebidos os autos
02/07/2024 17:27

Determinada a emenda à inicial
01/07/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
01/07/2024 15:10

Processo Desarquivado
01/07/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 16:59

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 16:58

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:51

Recebidos os autos
03/06/2024 16:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
03/06/2024 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/06/2024 16:05

Transitado em Julgado em 18/05/2024
18/05/2024 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:55

Publicado Ata em 25/04/2024.
25/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0710634-46.2022.8.07.0010 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: AJILEU JOSE DE SOUZA REVEL: JUNIO CESAR TEÓFILO DE CASTRO ATA Aos 23 de ABRIL de 2024, às 14h00, por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, presente a MM.

Juíza de Direito, Dra.

MARINA CUSINATO XAVIER, com o secretário de audiências, ao final declarado, foi aberta a audiência de instrução e julgamento nos autos do Processo nº 0710634-46.2022.8.07.0010, Ação de Despejo c/c cobrança de aluguéis e danos morais e materiais movida por AJILEU JOSE DE SOUZA (CPF: *66.***.*03-15) contra JUNIO CESAR TEÓFILO DE CASTRO.

Feito o pregão, a ele respondeu o requerente, representado pelo Dr.

LUCAS FELIPE DE PAULA (OAB DF72160), bem como a requerida.

As partes confirmaram todos os seus dados pessoais e apresentaram, por vídeo, seus documentos de identificação.

Abertos os trabalhos, o advogado do requerente esclareceu que o imóvel foi desocupado voluntariamente e não persiste o interesse na apreciação deste pedido.

Iniciada a instrução, foi ouvido E.

S.

D.

J. (CPF: *47.***.*10-91), arrolado pelo requerente, na condição de informante por prestar serviços para o autor, conforme gravações de vídeo.

Após, foram realizadas as alegações finais remissivas pelo advogado da parte requerente, que reiterou o pedido de procedência das pretensões do autor, que entendeu comprovadas nesta oportunidade.

A MM.

Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA: "AJILEU JOSE DE SOUZA ajuizou ação de despejo c/c cobrança em desfavor de JUNIO CESAR TEÓFILO DE CASTRO.

O autor afirma que alugou, de forma oral, imóvel de sua propriedade ao réu; não havia termo do ajuste; houve inadimplemento do aluguel mensal e de conta de água, conforme planilha ID 142910556, fl. 2; o réu causou danos materiais, pois promoveu modificações no imóvel que desconfiguraram o bem; houve sublocação do terraço, pois o fundo de comércio de atividade empresária desenvolvida no local foi alienada a terceiro; há danos morais, pois o autor suporta a inadimplência do requerido, que, ainda, trata-o com petulância.

Pede despejo, resolução do contrato e condenação ao pagamento de aluguéis vencidos, contas de água em atraso, reparação por dano material, indenização por dano moral, nulidade da cláusula de contrato entre o requerido e terceiro que dispõe da utilização do terraço em atividade empresária.

Com a inicial, trouxe documentos.

Houve determinação e emenda à petição inicial.

Custas recolhidas.

Decisão ID 145232994 indeferiu pedido de tutela de urgência e de evidência formulado pelo autor.

Citado, o requerido deixou fluir em branco o prazo para apresentar defesa.

Em decisão saneadora, determinou-se a produção de prova oral, colhida nesta assentada.

Neste ato, parte autora informa o desinteresse no despejo, pois o imóvel foi desocupado pelo réu. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Sobre a pretensão de declaração de nulidade de cláusula de contrato de contrato de alienação de fundo de comércio, não há interesse de agir.

Ao narrar a pretensão de nulidade, o autor, em verdade, pretende ver o terraço desocupado.

A desocupação, como esclareceu a testemunha Valtemir, ocorreu no dia seguinte à constatação, pelo autor, de que havia atividade empresária no local.

Deixo, por isso, de analisar esse capítulo da pretensão autoral.

Sobre a pretensão de despejo, não há interesse de agir.

O imóvel, como reconhece o autor, já foi desocupado.

A par disso, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo preliminares ou questões processuais pendentes.

Passo à análise de mérito.

Tomo como certa a existência de relação contratual, pois revel o requerido.

O contrato de locação tem como causa propiciar a alguém o uso e gozo temporários de um bem em troca de retribuição pecuniária.

Nesse contrato, locador e locatário têm direitos e deveres a serem exigidos e cumpridos para a extinção natural das obrigações.

Os principais deveres do locatário são o pagamento pontual do aluguel, o uso da coisa com o mesmo cuidado de dono e sua restituição ao fim do contrato no mesmo estado em que recebeu.

O art. 9º da Lei n.º 8.245/91 contempla, em seu inciso III, a hipótese de desfazimento da locação em decorrência da falta do pagamento do aluguel e demais encargos, bem como prevê, em seu art. 62, inc.

I, a possibilidade de cumular o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação com o de rescisão contratual.

Em regra, incumbe ao devedor o ônus da prova do pagamento, do que a parte requerida não se desincumbiu, pois, citada, deixou fluir em branco a oportunidade para resposta, tornando-se revel.

Desse modo, tenho que os pedidos formulados na inicial devem ser parcialmente julgados procedentes. É certa a relação jurídica entre as partes e está configurado o descumprimento das obrigações por parte do locatário.

Impõe-se, por isso. o desfazimento da locação e a sua condenação ao pagamento dos encargos.

São devidos aluguéis e de contas de água, conforme planilha que ora transcrevo (ID 142910556, fl. 2): No que se refere ao pleito de condenação da parte requerida ao pagamento danos materiais, a informante ouvida nesta oportunidade confirmou que o bem imóvel foi desconfigurado pelo requerido e que, para sua nova locação, o autor precisou fazer obras de alvenaria e instalação hidráulica.

Por isso, é procedente o pedido de condenação ao pagamento de danos materiais.

Por fim, o autor requer indenização a título de danos morais.

Nesse ponto, a pretensão autoral não pode ser atendida.

Ao arrazoar a existência de dano imaterial, o autor afirma pontos que não transcendem ao inadimplemento em si, como a demora em reaver o bem para si após a contatação da mora e a utilização inadequada do bem.

E a mora, o inadimplemento, por si, não ocasionam dano moral.

Dessarte, o autor não faz jus à indenização por dano moral.

Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR RESOLVIDO o contrato de locação celebrado entre as partes.

CONDENO o locatário ao pagamento dos valores dos aluguéis em aberto, bem como contas inadimplidas de água, conforme planilha que fiz juntar acima.

O montante deve ser acrescido de correção monetária, juros de mora de 1% (um por cento) desde o momento em que se tornaram devidos.

CONDENO o locatário, ainda: a) ao de reparação a título de danos materiais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Como o autor decaiu de parte mínima do pedido, arcará a parte requerida, ainda, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que ora arbitro à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase de cognição, com a resolução de seu mérito.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos".

Nada mais havendo, encerrou-se a audiência às 14:25h, finalizando-se o presente termo, que foi digitado por João Carlos Cavalcanti de Rangel Moreira Filho.
23/04/2024 15:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2024 14:00, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
23/04/2024 15:48

Julgado procedente em parte do pedido
18/04/2024 02:30

Publicado Certidão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 17:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2024 14:00, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
15/04/2024 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 03:01

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 14:02

Recebidos os autos
10/04/2024 14:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/04/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
09/04/2024 03:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 19:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 02:25

Publicado Despacho em 01/04/2024.
26/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0710634-46.2022.8.07.0010 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: AJILEU JOSE DE SOUZA REVEL: JUNIO CESAR TEÓFILO DE CASTRO DESPACHO Intime-se a parte autora para esclarecer se a testemunha indicada no ID 188809132 tem conhecimento dos termos do contrato verbal entre as partes e do alegado descumprimento contratual, bem como para dizer quais fatos pretende provar com a dilação probatória pretendida, conforme determinado no ID 187259468.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.

Após, conclusos para saneamento. (Documento datado e assinado eletronicamente)
22/03/2024 17:18

Recebidos os autos
22/03/2024 17:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/03/2024 15:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
06/03/2024 04:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 14:54

Publicado Decisão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 19:11

Recebidos os autos
22/02/2024 19:11

Decretada a revelia
20/02/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
20/02/2024 17:09

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
20/12/2023 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 13:41

Expedição de Mandado.
28/11/2023 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 07:44

Publicado Certidão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 13:23

Expedição de Certidão.
17/11/2023 07:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2023 13:42

Expedição de Mandado.
11/09/2023 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 00:26

Publicado Certidão em 04/09/2023.
01/09/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0710634-46.2022.8.07.0010 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: AJILEU JOSE DE SOUZA REU: JUNIO CESAR TEÓFILO DE CASTRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado NÃO FOI CUMPRIDO, conforme certidão do oficial de justiça.

Nos termos da Portaria 002, de 22 de novembro de 2021, fica a parte autora intimada a requerer o que entender de direito no prazo de 05 (CINCO) dias.

Santa Maria/DF, 30 de agosto de 2023 22:42:29. (Datada e assinada eletronicamente)
30/08/2023 22:42

Expedição de Certidão.
09/08/2023 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2023 15:22

Expedição de Mandado.
12/07/2023 16:17

Juntada de Certidão
12/07/2023 16:17

Juntada de Alvará de levantamento
12/07/2023 00:57

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 15:53

Cancelada a movimentação processual
07/07/2023 15:53

Desentranhado o documento
07/07/2023 15:51

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/07/2023 14:38

Recebidos os autos
07/07/2023 14:38

Deferido o pedido de Sob sigilo.
07/07/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
06/07/2023 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 01:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:13

Publicado Certidão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 17:26

Expedição de Certidão.
28/05/2023 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2023 03:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2023 23:59.
19/05/2023 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/05/2023 23:59.
17/05/2023 14:20

Expedição de Mandado.
17/05/2023 00:28

Publicado Certidão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 13:20

Expedição de Certidão.
15/05/2023 13:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/05/2023 00:13

Publicado Certidão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 14:29

Expedição de Certidão.
17/01/2023 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
17/01/2023 16:26

Juntada de Certidão
16/01/2023 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
10/01/2023 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-CEI
09/01/2023 17:02

Recebidos os autos
09/01/2023 17:02

Não Concedida a Medida Liminar
13/12/2022 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
10/12/2022 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2022 02:31

Publicado Decisão em 07/12/2022.
07/12/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
03/12/2022 16:29

Recebidos os autos
03/12/2022 16:29

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/11/2022 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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