11/09/2024 18:51

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 04:42

Processo Desarquivado
09/09/2024 16:39

Juntada de Petição de substabelecimento
07/11/2023 14:52

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 18:33

Expedição de Certidão.
23/09/2023 03:50

Decorrido prazo de RODRIGO DIAS FERREIRA FERNANDES em 22/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:53

Decorrido prazo de MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 19/09/2023 23:59.
19/09/2023 18:56

Expedição de Certidão.
19/09/2023 18:54

Juntada de Certidão
08/09/2023 00:31

Publicado Certidão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710876-72.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RODRIGO DIAS FERREIRA FERNANDES EXECUTADO: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, com base no art. 1º da Portaria Conjunta nº 67/2016, nesta data promovi a intimação da parte AUTORA sobre a sentença proferida nos autos do presente processo, via aplicativo Whatsapp, endereçada ao número de telefone por ela autorizado, bem como adverti a parte sobre o prazo de 10 (dez) dias úteis para interpor eventual Recurso Inominado, e da necessidade de constituir advogado para o ato.

Certifico, ainda, que nesta data, verifiquei a confirmação de leitura da mensagem pelo seu destinatário, no referido aplicativo.

Encaminho o processo para aguardar o prazo para eventual recurso das partes. Águas Claras - DF, Terça-feira, 05 de Setembro de 2023, 13:45:48.

LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria
05/09/2023 16:14

Recebidos os autos
05/09/2023 16:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
05/09/2023 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/09/2023 13:56

Expedição de Certidão.
05/09/2023 13:46

Expedição de Certidão.
04/09/2023 00:23

Publicado Sentença em 04/09/2023.
01/09/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710876-72.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RODRIGO DIAS FERREIRA FERNANDES EXECUTADO: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SENTENÇA Trata-se de processo na fase do cumprimento de sentença, em que a executada "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA requereu a suspensão deste feito executivo sob o fundamento de que o Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal-RN deferiu o pedido de processamento de recuperação judicial e determinou a suspensão de todas as ações ou execuções promovidas em seu desfavor.

Dispõe o artigo 49, caput, da Lei nº. 11.101/2005 que “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.

Assim, em virtude do deferimento do pedido de recuperação judicial nos autos 0810226-31.2023.8.20.5001, em decisão proferida em 20 de março de 2023, houve novação de todos os créditos existentes (artigo 59 da Lei nº. 11.101/2005).

Tem-se que os créditos sujeitos à recuperação judicial não podem ser satisfeitos fora do seu âmbito processual, sob pena de quebra da paridade entre os credores.

Além disso, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência (artigo 6º, III, da Lei nº. 11.101/2005).

Nesse contexto, cumpre sobrelevar que a suspensão das execuções, conforme preconiza o artigo 6º, caput e §4º, da Lei nº 11.101/2005, não se compatibiliza com o rito processual dos Juizados Especiais Cíveis, que é orientado pelo critério de celeridade (art. 2º da Lei nº. 9.099/95) e que determina a imediata extinção do feito quando não encontrados bens do devedor (artigo 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95).

Ressalte-se que a habilitação dos créditos sujeitos à recuperação judicial deverá ser formalizada nos termos dos artigos 9º e seguintes da Lei nº. 11.101/2005, e conforme orientação do juízo da recuperação nos seguintes termos: 8.1) os credores devem apresentar diretamente à Administradora Judicial os documentos das habilitações – ou eventuais divergências quanto aos créditos relacionados pelas Recuperandas -, de modo que se juntados ou autuados em separado deve o Cartório excluí-los imediatamente, intimando o credor para proceder nos termos da lei; Embora a habilitação de crédito seja uma incumbência do credor, conforme visto acima, a fim de resguardar o direito ao crédito perseguido nestes autos, convém comunicar ao juízo da recuperação a existência de crédito em favor da parte exequente perante as executadas/recuperandas.

Assim, ante a impossibilidade de prosseguimento do feito, pela vedação à realização de atos expropriatórios de bens, a extinção do processo é medida que se impõe.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTO PROCESSO, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Atualize-se o débito e expeça-se ofício ao juízo da recuperação informando da existência de crédito em favor da parte exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, 30 de agosto de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
30/08/2023 19:32

Recebidos os autos
30/08/2023 19:32

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
29/08/2023 17:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/08/2023 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/08/2023 19:00

Recebidos os autos
25/08/2023 19:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/08/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/07/2023 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/07/2023 16:41

Expedição de Certidão.
05/07/2023 16:31

Recebidos os autos
05/07/2023 16:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/07/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/07/2023 14:44

Expedição de Certidão.
02/07/2023 16:46

Decorrido prazo de MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 30/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:25

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 01:07

Decorrido prazo de RODRIGO DIAS FERREIRA FERNANDES em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 19:58

Recebidos os autos
20/06/2023 19:58

Indeferido o pedido de MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 37.***.***/0012-19 (EXECUTADO)
19/06/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 01:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/06/2023 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/06/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 18:56

Expedição de Certidão.
24/05/2023 18:35

Recebidos os autos
24/05/2023 18:35

Outras decisões
23/05/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/05/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 01:04

Decorrido prazo de MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 17/05/2023 23:59.
28/04/2023 21:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2023 09:32

Juntada de Certidão
25/04/2023 00:50

Publicado Decisão em 25/04/2023.
25/04/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 14:54

Recebidos os autos
20/04/2023 14:54

Deferido em parte o pedido de RODRIGO DIAS FERREIRA FERNANDES - CPF: *30.***.*78-81 (REQUERENTE)
03/04/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
31/03/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
26/03/2023 12:02

Recebidos os autos
26/03/2023 12:02

Outras decisões
22/03/2023 01:17

Decorrido prazo de RODRIGO DIAS FERREIRA FERNANDES em 20/03/2023 23:59.
19/03/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
17/03/2023 14:38

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/03/2023 19:20

Expedição de Certidão.
08/03/2023 00:50

Juntada de Certidão
23/02/2023 18:57

Juntada de Certidão
01/02/2023 12:24

Recebidos os autos
01/02/2023 12:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
01/02/2023 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/02/2023 11:48

Expedição de Certidão.
28/01/2023 01:13

Decorrido prazo de HOLLANDA & DIOGENES LTDA em 27/01/2023 23:59.
10/11/2022 00:35

Publicado Decisão em 10/11/2022.
09/11/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 14:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/11/2022 21:04

Recebidos os autos
07/11/2022 21:04

Decisão interlocutória - deferimento
03/11/2022 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/11/2022 14:20

Recebidos os autos
03/11/2022 14:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
03/11/2022 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/11/2022 13:28

Juntada de Certidão
03/11/2022 13:27

Processo Desarquivado
03/11/2022 12:48

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/10/2022 12:06

Arquivado Definitivamente
25/10/2022 12:05

Transitado em Julgado em 24/10/2022
25/10/2022 01:42

Decorrido prazo de RODRIGO DIAS FERREIRA FERNANDES em 24/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 00:38

Decorrido prazo de RODRIGO DIAS FERREIRA FERNANDES em 19/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 00:38

Decorrido prazo de HOLLANDA & DIOGENES LTDA em 19/10/2022 23:59:59.
07/10/2022 16:56

Expedição de Certidão.
04/10/2022 01:02

Publicado Sentença em 04/10/2022.
04/10/2022 01:02

Publicado Sentença em 04/10/2022.
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
30/09/2022 12:29

Recebidos os autos
30/09/2022 12:29

Julgado procedente em parte do pedido
16/09/2022 10:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/09/2022 10:02

Expedição de Certidão.
15/09/2022 00:35

Decorrido prazo de RODRIGO DIAS FERREIRA FERNANDES em 14/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 13:32

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/09/2022 20:41

Juntada de Certidão
12/09/2022 16:57

Recebidos os autos do CEJUSC
12/09/2022 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
12/09/2022 16:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/09/2022 00:17

Recebidos os autos
11/09/2022 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/07/2022 12:20

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/06/2022 07:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2022 20:18

Recebidos os autos
27/06/2022 20:18

Decisão interlocutória - recebido
24/06/2022 06:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/06/2022 15:51

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/06/2022 13:59

Recebidos os autos
22/06/2022 13:59

Determinada a emenda à inicial
21/06/2022 08:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/06/2022 15:49

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/06/2022 14:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2022 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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