18/09/2023 16:16

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 16:15

Transitado em Julgado em 15/09/2023
16/09/2023 03:55

Decorrido prazo de MAYLANE GOMES DE MORAIS SOUSA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:52

Decorrido prazo de IEP-DF INSTITUTO DE EDUCACAO PROFISSIONAL DO DISTRITO FEDERAL LTDA - EPP em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:52

Decorrido prazo de SANTANA INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR EIRELI em 15/09/2023 23:59.
31/08/2023 16:55

Expedição de Certidão.
31/08/2023 00:41

Publicado Sentença em 31/08/2023.
31/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0710538-06.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAYLANE GOMES DE MORAIS SOUSA REQUERIDO: SANTANA INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR EIRELI, IEP-DF INSTITUTO DE EDUCACAO PROFISSIONAL DO DISTRITO FEDERAL LTDA - EPP S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por MAYLANE GOMES DE MORAIS SOUSA em desfavor de SANTANA INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR EIRELI e IEP-DF INSTITUTO DE EDUCACAO PROFISSIONAL DO DISTRITO FEDERAL LTDA – EPP, partes qualificadas nos autos.

DECIDO.

A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois a parte ré é fornecedora de produtos e serviços, cuja destinatária final é a parte autora (artigos 2º e 3º do CDC).

Da análise dos autos, verifico que o protesto de ID 160594825 foi lavrado em 18/07/2022, ou seja, antes da data da realização do acordo, em 15/09/2022 (ID 160594828).

A respeito, a parte autora reconhece a inadimplência da dívida protestada (ID 167352340 - Pág. 1), vencida em 10/12/2021, paga posteriormente em 10 parcelas de R$ 195,25, com o cartão de crédito de sua titularidade.

Portanto, a conduta da parte requerida de efetuar o protesto foi pautada no exercício regular do seu direito.

Desse modo, caberia à devedora que pagou posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto perante o Cartório, mediante apresentação da respectiva declaração de anuência disponibilizada pelo credor e pagamento dos emolumentos devidos, na forma prevista no art. 26 da Lei nº 9.492/97.

Nesse sentido, destaca-se o entendimento firmado pelo eg.

STJ no REsp 1.339.436/SP, julgado pela sistemática do recurso repetitivo, nos seguintes termos: “No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto”.

Por fim, é importante frisar que não há na inicial relato de que as rés tenham se recusado a fornecer a carta de anuência.

De outro modo, consta dos autos a carta de ID 160594829 emitida em 16/05/2023 e a carta de ID 166310549, emitida em 18/05/2023, com a correção solicitada pela autora.

Ressalte-se que não restou demonstrado nos autos que as “pendências” que ensejaram o bloqueio do cartão de crédito (ID 167354545) estão relacionadas à cobrança objeto dos autos, a qual decorre de exercício regular de direito do credor.

Logo, a considerar que o credor não é responsável pela baixa do protesto de dívida paga posteriormente à data do seu vencimento pelo devedor e que não há nos autos provas acerca da prática de conduta ilícita pela parte ré, a improcedência dos pedidos da autora é medida que se impõe.

Em relação ao pedido de danos morais, cabe registrar que a mera cobrança indevida não é suficiente, por si só, a gerar abalos aos direitos da personalidade.

Assim, tenho que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados pela autora não ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmensurável, a ponto de afetar a sua tranquilidade e paz de espírito.

Portanto, incabível a reparação moral pretendida.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
29/08/2023 12:27

Recebidos os autos
29/08/2023 12:27

Julgado improcedente o pedido
15/08/2023 15:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
15/08/2023 15:09

Expedição de Certidão.
15/08/2023 08:37

Decorrido prazo de MAYLANE GOMES DE MORAIS SOUSA em 14/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:44

Decorrido prazo de SANTANA INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR EIRELI em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:44

Decorrido prazo de IEP-DF INSTITUTO DE EDUCACAO PROFISSIONAL DO DISTRITO FEDERAL LTDA - EPP em 09/08/2023 23:59.
02/08/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 17:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2023 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
31/07/2023 17:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/07/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2023 09:54

Juntada de Petição de substabelecimento
30/07/2023 00:08

Recebidos os autos
30/07/2023 00:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/07/2023 17:50

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 11:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/06/2023 17:39

Expedição de Certidão.
23/06/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 17:20

Juntada de Certidão
22/06/2023 05:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/06/2023 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2023 16:18

Juntada de Petição de intimação
31/05/2023 16:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/05/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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