06/06/2025 03:13

Decorrido prazo de ALBERTO MARTINEZ VIDAL em 05/06/2025 23:59.
27/05/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:55

Recebidos os autos
27/05/2025 11:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/05/2025 11:55

Determinada a quebra do sigilo fiscal
22/05/2025 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/05/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:31

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
12/05/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:53

Juntada de Certidão
17/09/2024 20:19

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/09/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 16:23

Recebidos os autos
29/04/2024 16:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/04/2024 16:23

Determinada a quebra do sigilo fiscal
13/12/2023 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.
14/11/2023 03:44

Decorrido prazo de ALBERTO MARTINEZ VIDAL em 13/11/2023 23:59.
31/10/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/10/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:11

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:23

Juntada de Certidão
03/10/2023 16:46

Juntada de Certidão
15/09/2023 15:17

Juntada de Certidão
14/09/2023 15:13

Expedição de Ofício.
28/06/2023 16:35

Juntada de Certidão
12/05/2023 20:08

Recebidos os autos
12/05/2023 20:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/10/2022 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/09/2022 00:28

Decorrido prazo de ALBERTO MARTINEZ VIDAL em 28/09/2022 23:59:59.
26/09/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 06/09/2022.
05/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
02/09/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 11:51

Recebidos os autos
02/09/2022 11:51

Determinado o arquivamento
31/08/2022 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/08/2022 13:01

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 11:57

Recebidos os autos
13/07/2022 11:57

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
20/06/2022 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/06/2022 12:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/06/2022 18:38

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 12:19

Recebidos os autos
08/04/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 12:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2022 23:59:59.
12/01/2022 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/12/2021 16:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/12/2021 18:23

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 16:10

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 00:21

Decorrido prazo de ALBERTO MARTINEZ VIDAL em 15/12/2021 23:59:59.
07/12/2021 02:26

Publicado Decisão em 07/12/2021.
06/12/2021 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0090155-86.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALBERTO MARTINEZ VIDAL DECISÃO Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.

Citada, a ré apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, prescrição inicial da CDA 5-0126024243 e intercorrente.

Requereu a extinção da execução.

Intimado, o DF se manifestou. É o breve relato.

Decido.

Em primeiro lugar, cabe inferir, nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Desse modo, cumpre analisar, desde logo, se a matéria trazida se enquadra dentre aquelas passíveis de avaliação pela via estreita da exceção de pré-executividade.

Assim, importante mencionar que a prescrição dos créditos tributários é regulada pelo Código Tributário Nacional, o qual prevê no seu art. 174, o prazo de 05 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva. No caso, sendo o despacho inaugural posterior à vigência da Lei Complementar nº 118/05, 10/11/2010, é nele que se vai encontrar o primeiro marco interruptivo do lapso prescricional - a constituição definitiva do crédito tributário relativo à CDA.

Com relação à CDA 5-0126024243 a data da constituição definitiva foi em 20/12/2005 e a ação distribuída em 16/08/2010, dentro do quinquênio legal. Com relação às demais CDAs, a ação foi distribuída dentro do quinquênio legal e logo determinada a citação do executado.

Executado foi citado em 2012. Portanto, não se verifica nos autos conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na citação deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Aplicável, pois, à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Determino o prosseguimento da presente execução fiscal. Não há condenação em honorários advocatícios. Considerando que o executado compareceu espontaneamente ao feito, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias pagar a dívida, devidamente atualizada, ou garantir a execução. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
02/12/2021 14:08

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 20:02

Recebidos os autos
17/11/2021 20:02

Rejeitada a exceção de pré-executividade
24/09/2021 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/07/2021 02:34

Decorrido prazo de ALBERTO MARTINEZ VIDAL em 13/07/2021 23:59:59.
10/05/2021 02:35

Publicado Certidão em 10/05/2021.
08/05/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
28/08/2019 01:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2019

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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