03/10/2023 13:53

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 16:17

Transitado em Julgado em 05/09/2023
05/09/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 02:02

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUIVIOBSB 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0710110-65.2021.8.07.0016 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: HIGHOR CARDOZO BASILIO SENTENÇA O inquérito policial foi instaurado para a apuração de prática dos crimes de injúria e de lesão corporal.

As medidas protetivas anteriormente deferidas foram revogadas, de acordo com decisão proferida nos autos correlatos (0700004-44.2021.8.07.0016) No tocante ao crime de lesão corporal, o feito foi arquivado, nos termos da decisão de ID 166684607.

Quanto à infração penal de injúria, à ofendida decaiu o direito de queixa, conforme disciplinado no art. 38 do Código de Processo Penal: Art. 38.

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Cumpre observar que o prazo referido no artigo transcrito possui natureza penal, sendo fatal e improrrogável.

Nesse sentido, entendimento do STJ: STJ: “(...) Como regra, o prazo da decadência é de 06 (seis) meses e em se tratando de causa de extinção da punibilidade o prazo tem natureza penal, devendo ser contado nos termos do art. 10 do Código Penal e não de acordo com o art. 798, § 1o do Código de Processo Penal, quer dizer, inclui-se no cômputo do prazo o dies a quo.

Assim, tendo em vista que ambas as queixas foram oferecidas quando já esgotado o prazo legal, há que se reconhecer a extinção da punibilidade do querelado em razão da decadência.

Queixas rejeitadas”. (STJ, Corte Especial, Apn 562/MS, Rel.

Min.

Felix Fischer, j. 02/06/2010).

O fato ocorreu em 01/01/2021, quando a vítima tinha conhecimento quanto à autoria da suposta infração penal.

Nesse sentido, poderia a vítima exercer seu direito de ação penal privada até 30/06/2022, contudo quedou-se inerte, conforme certidão de ID 169603189.

Nesse contexto, houve a perda do direito de ação.

Diante disso, verifico que se operou a decadência, razão pela qual julgo extinta a punibilidade do acusado, quanto ao crime de injúria, com fulcro no artigo 107, IV do Código Penal.

Sem custas.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à vítima.

Por medida de economia e celeridade processual, o presente ato possui força de ofício e/ou mandado, para os devidos fins.

Com o decurso do prazo recursal, e tendo sido expedidas as diligências de praxe, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

LUCAS LIMA DA ROCHA Juiz de Direito Substituto
30/08/2023 18:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 14:02

Recebidos os autos
30/08/2023 14:02

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
23/08/2023 17:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
23/08/2023 17:15

Juntada de Certidão
23/08/2023 17:14

Expedição de Certidão.
15/08/2023 08:47

Decorrido prazo de HIGHOR CARDOZO BASILIO em 14/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:53

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 04/08/2023 23:59.
31/07/2023 18:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/07/2023 22:17

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:33

Recebidos os autos
27/07/2023 14:33

Determinado o Arquivamento
24/07/2023 22:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
24/07/2023 22:33

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/07/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 18:37

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
24/07/2023 18:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 16:58

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
04/07/2023 01:24

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
01/05/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 09:05

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
20/04/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 17:02

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
03/02/2023 01:16

Decorrido prazo de GABRIELLE DA ROCHA SOUZA em 02/02/2023 23:59.
11/01/2023 20:06

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 15:43

Recebidos os autos
11/01/2023 15:43

Deferido o pedido de GABRIELLE DA ROCHA SOUZA - CPF: *69.***.*79-86 (VÍTIMA).
04/01/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
27/12/2022 22:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/12/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 17:23

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
20/12/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 11:39

Juntada de Certidão
20/12/2022 00:49

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 19/12/2022 23:59.
19/12/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 16:49

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
19/12/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 15:38

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/09/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
17/09/2022 16:20

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
16/09/2022 11:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/09/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 19:16

Recebidos os autos
15/09/2022 19:16

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 11:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
13/09/2022 10:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 00:33

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 00:33

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 31/08/2022 23:59:59.
29/08/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 15:24

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
29/08/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 15:23

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
27/06/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 12:06

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
21/06/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 16:17

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
21/06/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 16:16

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
02/06/2022 00:29

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 01/06/2022 23:59:59.
03/03/2022 18:16

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/03/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 18:15

Juntada de Certidão
03/03/2022 11:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 18:42

Juntada de Certidão
21/02/2022 18:42

Cancelada a movimentação processual
21/02/2022 18:42

Desentranhado o documento
19/10/2021 13:26

Juntada de Certidão
09/03/2021 02:43

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 08/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 17:54

Juntada de Certidão
01/03/2021 17:20

Juntada de Certidão
01/03/2021 15:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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