20/12/2024 16:17

Arquivado Definitivamente
20/12/2024 16:16

Transitado em Julgado em 19/12/2024
20/12/2024 02:34

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 19/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:33

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DE SALES em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:33

Decorrido prazo de MARIUSA FRANCILINO DE BRITO em 11/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:24

Publicado Sentença em 27/11/2024.
27/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:20

Recebidos os autos
25/11/2024 16:20

Julgado procedente em parte do pedido
25/11/2024 15:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
25/11/2024 15:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/11/2024 15:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/10/2023 03:28

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DE SALES em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:28

Decorrido prazo de MARIUSA FRANCILINO DE BRITO em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:25

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 26/10/2023 23:59.
17/10/2023 16:47

Recebidos os autos
17/10/2023 16:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/10/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
17/10/2023 03:11

Publicado Despacho em 17/10/2023.
17/10/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 19:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/10/2023 19:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
10/10/2023 18:18

Recebidos os autos
10/10/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 16:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
03/10/2023 16:39

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 03:06

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 18:35

Recebidos os autos
02/10/2023 18:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0711758-42.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIUSA FRANCILINO DE BRITO, ANDRE FELIPE DE SALES REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Trata-se de “Ação de Rescisão Contratual por descumprimento cumulada com indenização por dano moral e material com pedido de antecipação de tutela”, ajuizada por MARIUSA FRANCILINO DE BRITO e ANDRÉ FELIPE DE SALES em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.

As autoras sustentam seus pedidos de rescisão contratual e de restituição no fato da requerida ter anunciado a suspensão, por tempo indeterminado, da emissão das passagens aéreas com embarques previstos no período de setembro a dezembro de 2023, adquiridas em pacotes promocionais, como os dos requerentes, bem como a venda de pacotes da linha "Promo".

A ré, em contestação, argui preliminares, com pedidos de suspensão do processo, sob os argumentos de que foi deferido o seu pedido de recuperação judicial, com determinação de suspensão de todas as ações e execuções em seu desfavor pelo prazo de 180 dias, bem assim com fundamento nos Temas 60 e 589, ambos do Superior Tribunal de Justiça, até que haja o julgamento das ações civis públicas ajuizadas nas comarcas de Belo Horizonte/MG (processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (processo nº 0846489-49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), São Paulo/SP (processo nº 1115603-95.2023.8.26.0100) e Rio de Janeiro/RJ (processo nº 0911127-96.2023.8.19.0001), nas quais foram deferidas antecipação de tutela.

No que tange ao pedido de suspensão em função da decisão de deferimento do pedido de recuperação judicial, razão não assiste a requerida.

A suspensão das ações e execuções em face do devedor em recuperação judicial, prevista na Lei 11.101/2005, não atinge os processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais e ainda se encontram na fase de conhecimento, diante da sua incompatibilidade com os princípios da celeridade e efetividade regentes do procedimento sumaríssimo.

Nessa esteira, o Enunciado n. 51 do FONAJE, a saber: “Enunciado 51 – Os processos de conhecimento contra empresas em liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar seu crédito no momento oportuno, pela via própria” (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

No mesmo sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça: “JUIZADOS ESPECIAIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INCOMPATIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NA LEI DE FALÊNCIAS COM OS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95.

DÉBITO INEXISTENTE.

INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.

PROTESTO DE TÍTULOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANOS MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Preliminar: Não há que se falar em suspensão da ação em razão de processo de recuperação judicial.

Considerando o rito adotado pelos Juizados Especiais, a suspensão do processo é incompatível com a suspensão prevista no art. 6º, caput e § 4º, da Lei 11.101/2005, conforme disposições trazidas no artigo 2º e artigo 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a efetividade devem ser sempre buscadas.

Além disso, o processo torna-se essencial para constituição do título executivo que permitirá a habilitação perante o juízo competente.

Preliminar Rejeitada. 2.

Pretende a autora/recorrida a condenação dos réus no pagamento de indenização por danos morais, em razão da realização indevida de protesto de título e inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, bem como baixa das referidas anotações. 3.

Conforme documentos juntados (ID.

Num. 549204), verifica-se que o protesto e negativação foram fundamentados pela alegação de não pagamento de título que provou-se estar devidamente pago (Id.

Num. 549169). 4.

Em que pesem as acusações mútuas dos réus, não restou provada a culpa exclusiva do Banco Safra S/A ou da CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA. nos atos que levaram ao protesto indevido do título, razão pela qual ambas as empresas devem responder pelos danos causados ao consumidor.

Ressalta-se que o desacerto comercial existente entre os réus não é causa suficiente para excluir a culpa da cobrança e protesto indevidos. 5.

Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da ré/recorrente, que não demonstrou ter adotado cautelas indispensáveis ao exercício de sua atividade econômica; a intensidade e duração do mal-estar experimentado pela vítima; as consequências trazidas à sua vida negocial por conta do indevido apontamento de seu nome; a capacidade econômica do causador do dano, impõe-se a manutenção do valor da indenização fixado pelo juízo a quo.

A quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com o sistema de indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso. 6.

Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00. 7.

Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995.” (Acórdão n.954544, 07036149320168070016, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Relator Designado: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Revisor: JOAO LUIS FISCHER DIAS, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 13/07/2016, Publicado no DJE: 20/07/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Rejeito, portanto, a preliminar.

Melhor sorte socorre a ré quanto ao pedido de suspensão do processo com fulcro nos Temas 60 e 589, ambos do STJ.

Com efeito, a questão de direito discutida nesta ação, a causa de pedir e os pedidos são idênticos àqueles objetos das Ações Civis Públicas acima mencionadas, o que atrai a suspensão deste processo até o julgamento daquelas ações, em obediência às teses firmadas pelo STJ sobre os temas 60 e 589, em sede de incidente de resolução de recursos repetitivos - Resp 1110549/RS e REsp 1353801/RS - o que as torna vinculantes, a teor dos artigos 927, III, 985, II, e 1040, I, todos do Código de Processo Civil, e consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário.

As teses fixadas pelo STJ nos temas repetitivos 60 e 589 citados pela requerida assim estabelecem: “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.” Dessa feita, imperiosa se mostra a suspensão da presente ação individual em face do ajuizamento de ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, aqui também discutida, em atendimento às teses acima mencionadas e ao princípio da economia processual, em prol da eficácia da atividade judiciária.

Dessa feita, ACOLHO a preliminar arguida pela ré e DETERMINO a suspensão da presente ação até o julgamento de alguma das ações civis públicas ajuizadas contra a ré.

INITIMEM-SE.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
29/09/2023 15:05

Recebidos os autos
29/09/2023 15:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/09/2023 15:05

Deferido em parte o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)
29/09/2023 13:15

Juntada de Certidão
29/09/2023 13:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
29/09/2023 12:12

Juntada de Petição de contestação
17/09/2023 02:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/09/2023 00:19

Publicado Certidão em 06/09/2023.
05/09/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0711758-42.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIUSA FRANCILINO DE BRITO, ANDRE FELIPE DE SALES REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, para readequação da pauta de audiência, CANCELEI a audiência de conciliação designada anteriormente no presente feito e REMARQUEI ANTECIPANDO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 03/10/2023 15:00.

Certifico ainda que, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 03/10/2023 15:00 Sala 2 - NUVIMEC2.

Acesse por meio do LINK https://atalho.tjdft.jus.br/Jec2_15h ou pelo QR Code abaixo: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento.

Caso não possua meios (computador, celular ou tablet com câmera, microfone e acesso à internet) para participar da audiência por videoconferência, poderá solicitar o uso de uma das salas passivas de videoconferência de qualquer um dos Fóruns do TJDFT, mediante agendamento prévio diretamente com o Núcleo da Diretoria do respectivo Fórum.

Localize telefone e endereço no link a seguir: https://rh.tjdft.jus.br/enderecos/app.html 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

A ausência injustificada do(a) autor(a) à audiência, acarretará em extinção do feito e pagamento de custas. 6.

A ausência injustificada do(a) requerido(a) à audiência, acarretará em revelia. 7.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 8.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos ANDROIDE ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

Para maiores orientações acesse os links com antecedência: https://www.youtube.com/watch?v=Sa0fIJRqFWY&feature=youtu.be e https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/. 9.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 10.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 11.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 12.

As partes que não possuírem advogado(a) devem juntar as petições e documentos sob a orientação da SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO - SEAJ, conforme os contatos a seguir: · Juntada de documentos e petições deverão ser realizadas através do e-mail: [email protected] · Atendimento Balcão Virtual da SEAJ: https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual Também poderão acessar o Balcão Virtual da SEAJ pelo seguinte caminho: Página inicial do TJDFT > Balcão Virtual> na opção "Escolha a unidade para atendimento", digite Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado (SEAJ), e posteriormente siga os passos indicados pelo sistema.

Telefone: (61) 3103- 5874 (WhatsApp) (assinado digitalmente) WALKIRIA LINHARES RUIVO Diretor de Secretaria
01/09/2023 19:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2023 19:03

Expedição de Carta.
01/09/2023 17:28

Juntada de Certidão
01/09/2023 17:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2023 14:09

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2023 08:13

Recebidos os autos
31/08/2023 08:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2023 17:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/08/2023 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700821-19.2022.8.07.0002

Vinicius Lucas de Souza

Clesiomar Feliciano Rodrigues

Advogado: Analia Ferreira Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/03/2022 21:29

Exibir Processo

Processo nº 0705354-45.2023.8.07.0015

Janaina Martins de Sousa

Em Segredo de Justica

Advogado: Nayane Rocha de Jesus

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/03/2023 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0710020-19.2023.8.07.0006

Erica Cosmeticos LTDA

Pedro Henrique Muller

Advogado: Vinicius Cardoso dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2023 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0023358-34.2014.8.07.0001

Brasal Refrigerantes S/A

Ana de Cassia Sabino de Moura

Advogado: Ana de Cassia Sabino de Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2018 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0711893-54.2023.8.07.0006

Joao Evangelista Santana da Silva

Fernanda de Souza Lima

Advogado: Guilherme Soares Leal

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2023 17:09

Exibir Processo