09/11/2023 00:10

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 00:10

Expedição de Certidão.
08/11/2023 20:20

Juntada de Certidão
08/11/2023 20:20

Juntada de Alvará de levantamento
07/11/2023 17:20

Recebidos os autos
07/11/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 17:20

Determinado o arquivamento
07/11/2023 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
07/11/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 04:26

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 06/11/2023 23:59.
25/10/2023 22:20

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 22:20

Juntada de Certidão
25/10/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 22:22

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 22:22

Juntada de Certidão
23/10/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:33

Juntada de Certidão
16/10/2023 15:09

Recebidos os autos
16/10/2023 15:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.
09/10/2023 00:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/10/2023 00:50

Transitado em Julgado em 09/10/2023
07/10/2023 03:57

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 06/10/2023 23:59.
11/09/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:24

Publicado Sentença em 11/09/2023.
08/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734153-43.2023.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: LUCAS LIMA FERREIRA DE ESPINDOLA REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE SENTENÇA I – RELATÓRIO LUCAS LIMA FERREIRA DE ESPINDOLA ajuizou ação de produção antecipada de provas em desfavor de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, partes qualificadas.

Alega o autor, em síntese, que se submeteu ao concurso público para o cargo de Soldado da PMAL e, embora aprovado nas fases anteriores, foi eliminado na fase médica, porque não teria enviado o laudo médico solicitado.

Em contato com o réu, solicitou os documentos verificasse o envio dos documentos exigidos em seu sistema e solicitasse a cópia dos exames que estavam em posse da banca ao que esta respondeu apenas com um link que direcionada para a justificativa de inaptidão do autor.

Requer, assim, que o réu seja compelido a disponibilizar, no prazo de 5 dias, o comprovante com a relação de documentos enviados pelo autor para a banca no concurso de Soldado da PMAL-21, no período entre a convocação da fase médica e o resultado definitivo dessa etapa.

Junta procuração e documentos, ID 168859138 a 168861850.

Gratuidade de justiça deferida, ID 168870358.

Citada, a parte ré limitou-se a apresentar a documentação anexada ao ID 169733730.

A parte autora, por sua vez, requer homologação por sentença.

Vieram os autos conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido de produção antecipada de provas concerne ao interesse de comprovar judicialmente fato juridicamente relevante ou aclarar relação jurídica nebulosa.

Não obstante, a prova produzida não garante a eficácia do provimento jurisdicional eventualmente buscado no processo subsequente, sequer definindo seu conteúdo.

No mais, considerando que na produção antecipada de provas, o juiz não se pronuncia sobre a ocorrência de fato a ser provado, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, § 2º, CPC), cabe-lhe tão só constatar aquilo que foi ou não produzido no procedimento.

Dessa maneira, neste procedimento de produção antecipada de prova, declaro que foi juntada a documentação solicitada.

Isso porque, a parte ré juntou aos autos os documentos pretendidos pela parte autora.

Em síntese, entendo que a informação/documentação exigida da ré foi atendida.

Por fim, ressalto que “a sentença que o juiz profere na ação cautelar de produção antecipada de provas é meramente homologatória, não fazendo coisa julgada, admitindo-se que as possíveis críticas aos documentos sejam feitas nos autos principais, onde o juiz fará a valoração da prova” (Lex-JTA 172/240).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e HOMOLOGO as informações trazidas a Juízo.

Por conseguinte, resolvo o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas processuais pela autora, em razão do princípio da causalidade.

Estando suspensa a exigibilidade em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita.

Sob a égide do novo Código de Processo Civil, a presente ação é uma produção antecipada de provas, na qual não cabe a condenação em honorários advocatícios.

Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição.

Sentença registrada nessa data.

Publique-se e intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2023 19:48:05.

FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno 01
05/09/2023 22:34

Recebidos os autos
05/09/2023 22:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 22:34

Julgado procedente o pedido
04/09/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
04/09/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:36

Publicado Certidão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 17:13

Juntada de Certidão
24/08/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:36

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 12:11

Recebidos os autos
17/08/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 12:11

Concedida a gratuidade da justiça a LUCAS LIMA FERREIRA DE ESPINDOLA - CPF: *66.***.*97-77 (REQUERENTE).
16/08/2023 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
16/08/2023 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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