12/05/2023 08:46

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 08:46

Transitado em Julgado em 05/05/2023
06/05/2023 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2023 23:59.
04/04/2023 01:31

Decorrido prazo de ANDERSON LOURENCO DE OLIVEIRA em 03/04/2023 23:59.
10/03/2023 00:46

Publicado Sentença em 10/03/2023.
10/03/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 01:16

Recebidos os autos
07/03/2023 01:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/07/2022 17:37

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo
08/03/2022 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/02/2022 12:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2022 23:59:59.
09/12/2021 09:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2021 02:26

Publicado Sentença em 07/12/2021.
06/12/2021 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0098272-66.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANDERSON LOURENCO DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.

A parte executada apresentou petição na qual arguiu: a prescrição do crédito exequendo; que o nome que consta do processo não é o do devedor que está presente na autuação eletrônica; a necessidade de condenação do exequente ao pagamento de danos morais e materiais; repetição de indébito dobrada.

Requereu-se, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça. É o breve relato.

DECIDO.

Inicialmente, dou por citada a parte executada ante seu comparecimento espontâneo, nos termos do disposto no art. 239, § 1º, do CPC.

Em prosseguimento, a parte executada requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

A alegação de insuficiência de recursos é de presunção relativa e não foi corroborada pela documentação juntada aos autos pela executada.

Outrossim, considerando que não há possiblidade de condenação em honorários advocatícios e de realização de perícia no âmbito do processo executivo fiscal, a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais não restou efetivamente comprovada, mormente pelo fato destas, segundo a tabela de custas do e.

TJDFT, representarem valores de pequena monta.

Assim, deixo de conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte executada.

Após, tem-se que o pagamento do débito implica a perda superveniente de objeto da defesa apresentada pelo executado.

Mesmo assim sendo, cabe alguns apontamentos sobre as alegações suscitadas pelo devedor.

Primeiramente, observa-se que o nome do devedor está devidamente consignado na exordial (ID 13535063) com o seu número de CPF devidamente indicado, bem como no sistema Sitaf (ID 108033850).

O pedido de parcelamento de ID 93432737 pode ter sido realizado por terceiro ou por eventual novo adquirente do veículo que originou o débito em questão, o que não isenta o antigo proprietário pelas dívidas até então geradas pelo bem.

Quanto à alegada prescrição, aplicável à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.

No mais, ressalta-se que “o processo de execução tem como finalidade a satisfação do crédito constituído, razão pela qual revela-se inviável a reconvenção, na medida que se admitida, ocasionaria o surgimento de uma relação instrumental cognitiva simultânea, o que inviabilizaria o prosseguimento da ação executiva” (REsp 1528049/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015).

Outrossim, além de não haver valores cobrados indevidamente nesta demanda, o que se conclui até o presente momento, é cediço que a jurisprudência não admite repetição dobrada de indébito tributário, nos moldes pleiteados pelo executado.

Além disso, tal pleito não é sequer cabível no bojo da execução fiscal, carecendo de ação própria, assim como a suposta alegação de danos materiais.

Nesse contexto, além da perda superveniente de objeto, a defesa do executada não merece acolhimento pelos motivos acima expostos.

Por fim, em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

Libere-se a penhora ou o depósito, se houver.

Expeça-se alvará de levantamento, se necessário.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
02/12/2021 18:29

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 11:13

Recebidos os autos
23/11/2021 11:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/11/2021 13:09

Juntada de Certidão
08/11/2021 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/11/2021 18:36

Processo Desarquivado
08/11/2021 18:36

Juntada de Certidão
01/06/2021 16:39

Juntada de Petição de petição
08/02/2019 10:31

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
08/02/2019 10:30

Juntada de Certidão
20/02/2018 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2018

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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