24/02/2025 11:45

Arquivado Definitivamente
24/12/2024 14:07

Recebidos os autos
24/12/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
24/12/2024 14:07

Deferido o pedido de CELINE SILVA DE ARAUJO - CPF: *08.***.*51-86 (EXECUTADO).
23/12/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/12/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:24

Publicado Certidão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 13:17

Juntada de Certidão
06/12/2024 14:17

Recebidos os autos
06/12/2024 14:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
02/12/2024 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
02/12/2024 13:06

Transitado em Julgado em 05/10/2024
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL em 04/10/2024 23:59.
25/09/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 11:15

Juntada de Certidão
17/09/2024 11:15

Juntada de Alvará de levantamento
13/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 13/09/2024.
12/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
10/09/2024 13:53

Recebidos os autos
10/09/2024 13:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/09/2024 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/09/2024 10:10

Juntada de Certidão
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de LAYANE ARAUJO DA PAIXAO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CELINE SILVA DE ARAUJO em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CELINE SILVA DE ARAUJO em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de LAYANE ARAUJO DA PAIXAO em 04/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 03/09/2024.
03/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 03/09/2024.
02/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
29/08/2024 14:44

Recebidos os autos
29/08/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/08/2024 17:58

Juntada de Certidão
28/08/2024 17:58

Juntada de Alvará de levantamento
26/08/2024 14:16

Recebidos os autos
26/08/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:16

Deferido o pedido de INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL - CNPJ: 03.***.***/0001-76 (EXEQUENTE).
25/08/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/08/2024 17:07

Juntada de Certidão
21/08/2024 02:21

Publicado Despacho em 21/08/2024.
20/08/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 04:36

Publicado Certidão em 19/08/2024.
19/08/2024 04:36

Publicado Certidão em 19/08/2024.
16/08/2024 17:30

Recebidos os autos
16/08/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
14/08/2024 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/08/2024 19:51

Juntada de Certidão
14/08/2024 17:01

Recebidos os autos
14/08/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/08/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 13:28

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:31

Recebidos os autos
09/08/2024 16:31

Indeferido o pedido de CELINE SILVA DE ARAUJO - CPF: *08.***.*51-86 (EXECUTADO)
06/08/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/08/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:27

Publicado Despacho em 31/07/2024.
31/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 11:25

Recebidos os autos
29/07/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/07/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:45

Publicado Despacho em 18/07/2024.
18/07/2024 02:45

Publicado Despacho em 18/07/2024.
17/07/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
15/07/2024 13:29

Recebidos os autos
15/07/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/07/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:13

Publicado Despacho em 05/07/2024.
04/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
02/07/2024 20:01

Recebidos os autos
02/07/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/06/2024 12:51

Juntada de Certidão
26/06/2024 12:51

Juntada de Alvará de levantamento
26/06/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 12:15

Juntada de Certidão
20/06/2024 04:06

Decorrido prazo de LAYANE ARAUJO DA PAIXAO em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:06

Decorrido prazo de CELINE SILVA DE ARAUJO em 19/06/2024 23:59.
27/05/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:39

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 16:15

Recebidos os autos
21/05/2024 16:15

Concedida a gratuidade da justiça a CELINE SILVA DE ARAUJO - CPF: *08.***.*51-86 (EXECUTADO) e LAYANE ARAUJO DA PAIXAO - CPF: *65.***.*15-43 (EXECUTADO).
15/05/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/05/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:31

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0736232-92.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL EXECUTADO: CELINE SILVA DE ARAUJO, LAYANE ARAUJO DA PAIXAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte executada a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

No mesmo prazo, diante da nova documentação juntada, fica a parte exequente intimada a se manifestar.

Brasília/DF, Terça-feira, 16 de Abril de 2024, às 16:19:27.

Documento Assinado Digitalmente
17/04/2024 15:38

Recebidos os autos
17/04/2024 15:38

Outras decisões
12/04/2024 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/04/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:43

Publicado Despacho em 05/04/2024.
04/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0736232-92.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL EXECUTADO: CELINE SILVA DE ARAUJO, LAYANE ARAUJO DA PAIXAO DESPACHO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelas executadas (ID 188770831) alegando a nulidade da citação da Sra.

CELINE SILVA DE ARAUJO, uma vez que entregue a terceira pessoa.

Ademais, aduz sobre a impenhorabilidade dos valores já que depositados em caderneta de poupança e oriundo de verba salarial.

Intimada a se manifestar, a parte exequente refuta os argumentos (ID 190950595) indicando que o Oficial de Justiça tem fé pública e que a executada não provou de que não foi ela que assinou o mandado de citação.

Quanto à alegação de impenhorabilidade, explica que as executadas não juntaram extrato bancário, razão pela qual não é possível comprovar que se trata de valor salarial ou conta poupança.

Pois bem.

Analisando os autos, observa-se que não foi anexado o extrato bancário das contas atingidas pela constrição.

Assim, ficam as executadas intimadas apresentarem o extrato das contas bancárias, datada de dois meses antes da constrição (4/1/2024 a 4/3/2024), bem como juntar aos autos a procuração em nome da executada CELINE SILVA DE ARAUJO.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
02/04/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 16:37

Recebidos os autos
02/04/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/03/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:44

Publicado Despacho em 13/03/2024.
12/03/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0736232-92.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL EXECUTADO: CELINE SILVA DE ARAUJO, LAYANE ARAUJO DA PAIXAO DESPACHO Fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca da exceção de pré-executividade de ID 188770831.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
08/03/2024 20:14

Recebidos os autos
08/03/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/03/2024 11:28

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/03/2024 11:22

Juntada de Certidão
29/02/2024 12:01

Juntada de Certidão
28/02/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 04:06

Decorrido prazo de LAYANE ARAUJO DA PAIXAO em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 04:05

Decorrido prazo de CELINE SILVA DE ARAUJO em 11/12/2023 23:59.
04/12/2023 23:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2023 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2023 08:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2023 08:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2023 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2023 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2023 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 16:35

Juntada de Certidão
19/10/2023 14:58

Juntada de Certidão
16/10/2023 23:06

Juntada de Certidão
28/09/2023 03:24

Decorrido prazo de INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL em 27/09/2023 23:59.
18/09/2023 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2023 19:16

Recebidos os autos
05/09/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 19:16

Deferido o pedido de INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL - CNPJ: 03.***.***/0001-76 (EXEQUENTE).
05/09/2023 00:32

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/09/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0736232-92.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL EXECUTADO: CELINE SILVA DE ARAUJO, LAYANE ARAUJO DA PAIXAO DECISÃO Fica a parte autora intimada a emendar a inicial para apresentar cópia do documento de identidade do signatário da procuração.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
31/08/2023 12:46

Recebidos os autos
31/08/2023 12:46

Determinada a emenda à inicial
30/08/2023 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/08/2023 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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