26/11/2023 00:23

Arquivado Definitivamente
25/11/2023 04:20

Processo Desarquivado
24/11/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 12:28

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 05:32

Expedição de Certidão.
22/11/2023 05:32

Expedição de Certidão.
22/11/2023 03:45

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA em 21/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:46

Publicado Certidão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 15:48

Juntada de Certidão
09/11/2023 15:30

Recebidos os autos
09/11/2023 15:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.
31/10/2023 08:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/10/2023 08:18

Transitado em Julgado em 31/10/2023
31/10/2023 04:14

Decorrido prazo de ELCIO MACHADO em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 04:12

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO NOVAIS DE FREITAS em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 04:05

Decorrido prazo de VOLME BATISTA BEIRA FLORIANO em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 04:05

Decorrido prazo de MICHAEL HERMANO VALTINGOJER em 30/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:50

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA em 27/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:47

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA em 20/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:03

Publicado Sentença em 05/10/2023.
04/10/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 20:42

Recebidos os autos
02/10/2023 20:42

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 20:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/10/2023 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
02/10/2023 17:57

Juntada de Certidão
02/10/2023 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2023 10:07

Publicado Sentença em 27/09/2023.
27/09/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721901-47.2019.8.07.0001 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: JOAO HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA SUSCITADO: FERNANDO AUGUSTO NOVAIS DE FREITAS, ELCIO MACHADO, VOLME BATISTA BEIRA FLORIANO, CRISTIANE BUENO BENDINELLI, MICHAEL HERMANO VALTINGOJER SENTENÇA Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

Instruiu a peça de ingresso com procuração e documentos de ID's 43503824 a 43508798.

Custas ao ID 43503510.

A decisão de ID 435683966 recebeu a inicial e determinou a citação dos réus.

Na tentativa de citação do réu, determinou-se a citação nas Comarcas de Curitiba e de Lapa/PR.

Nessa toada, a parte autora fora intimada a inserir nos autos andamento da carta precatória referente ao réu VOLME BATISTA BEIRA FLORIANO, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto, ID 159826344.

Assim, instada a se manifestar, deixou o prazo transcorrer "in albis". É o relato.

Decido.

Pois bem, como a citação do réu é pressuposto essencial à válida constituição da relação processual, cabendo à parte autora promovê-la, a tempo e modo, sob pena de restar inviabilizado o prosseguimento do feito.

Tendo sido expressamente determinada, a regularização da situação verificada, sendo a parte objetivamente advertida da consequência de sua inércia, impera reconhecer que se mostra ausente pressuposto processual indispensável ao válido desenvolvimento do processo, a obstar, por conseguinte, o avanço da pretensão.

Dessa forma, imperiosa a extinção do feito, não pela ausência de impulso processual (abandono), mas sim pela falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação processual.

Convém destacar, ainda, ser despicienda a intimação pessoal da parte autora quando ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do feito.

Reforço entendimento com jurisprudência do Eg.

TJDFT: Cobrança - Falta de citação.

Ausência pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Carta precatória devolvida por inércia do autor.

Extinção sem resolução do mérito.

Desnecessidade de intimação pessoal do autor.

Publicado no DJE : 19/05/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Frente em tais fundamentos, reconheço, na espécie, a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido, e, por conseguinte, extingo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, Inciso IV, e na forma do permissivo estatuído no § 3º do mesmo citado artigo do Código de Processo Civil.

Por força do princípio da causalidade, arcará a parte autora, que deu causa à extinção do feito, com as custas processuais.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2023 08:18:16.

FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno 02
25/09/2023 16:03

Recebidos os autos
25/09/2023 16:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/09/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
24/09/2023 14:29

Expedição de Certidão.
23/09/2023 03:50

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA em 22/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:20

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721901-47.2019.8.07.0001 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: JOAO HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA SUSCITADO: FERNANDO AUGUSTO NOVAIS DE FREITAS, ELCIO MACHADO, VOLME BATISTA BEIRA FLORIANO, CRISTIANE BUENO BENDINELLI, MICHAEL HERMANO VALTINGOJER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Prorrogo prazo concedido pela certidão de ID 169550317 ao autor em mais 10 (dez) dias para que insira nos autos andamento da carta precatória.

Decorrido o prazo "in albis", volvem os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2023 21:01:58.

FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno 02
04/09/2023 22:36

Recebidos os autos
04/09/2023 22:36

Deferido o pedido de JOAO HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA - CPF: *63.***.*88-72 (SUSCITANTE).
04/09/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
04/09/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 01:40

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA em 31/08/2023 23:59.
28/08/2023 03:00

Publicado Certidão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 09:36

Expedição de Certidão.
23/08/2023 09:16

Juntada de Certidão
06/06/2023 00:36

Publicado Certidão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 20:00

Juntada de Certidão
01/06/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 01:01

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO NOVAIS DE FREITAS em 30/05/2023 23:59.
29/05/2023 00:14

Publicado Decisão em 29/05/2023.
26/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 17:58

Recebidos os autos
24/05/2023 17:58

Outras decisões
24/05/2023 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
24/05/2023 07:25

Expedição de Certidão.
24/05/2023 01:06

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA em 23/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:53

Publicado Certidão em 16/05/2023.
15/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 19:15

Juntada de Certidão
11/05/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 01:46

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA em 24/04/2023 23:59.
10/04/2023 06:41

Juntada de Certidão
08/04/2023 03:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/04/2023 15:11

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 00:45

Publicado Certidão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
04/04/2023 00:44

Publicado Edital em 04/04/2023.
04/04/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
04/04/2023 00:40

Publicado Decisão em 04/04/2023.
03/04/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
02/04/2023 04:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/03/2023 12:53

Expedição de Certidão.
31/03/2023 12:21

Expedição de Carta.
31/03/2023 12:21

Expedição de Carta.
31/03/2023 11:25

Expedição de Edital.
30/03/2023 18:52

Recebidos os autos
30/03/2023 18:52

em cooperação judiciária
30/03/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
30/03/2023 05:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/03/2023 05:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/03/2023 05:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/03/2023 04:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/03/2023 04:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/03/2023 03:02

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
25/03/2023 03:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/03/2023 03:02

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/03/2023 03:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/03/2023 03:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/03/2023 03:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/03/2023 03:02

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
25/03/2023 03:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/03/2023 03:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/03/2023 03:01

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
24/03/2023 11:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/03/2023 11:11

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
24/03/2023 11:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/03/2023 11:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/03/2023 11:10

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/03/2023 11:10

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/03/2023 15:45

Juntada de Petição de contestação
15/03/2023 03:08

Decorrido prazo de CRISTIANE BUENO BENDINELLI em 14/03/2023 23:59.
13/03/2023 07:34

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2023 17:42

Juntada de Certidão
06/03/2023 00:41

Publicado Decisão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 13:31

Recebidos os autos
02/03/2023 13:31

em cooperação judiciária
28/02/2023 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
28/02/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 05:47

Publicado Certidão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
21/02/2023 12:27

Juntada de Certidão
16/02/2023 02:42

Publicado Decisão em 16/02/2023.
16/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 12:20

Recebidos os autos
14/02/2023 12:20

Outras decisões
14/02/2023 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
14/02/2023 11:04

Expedição de Certidão.
14/02/2023 04:34

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA em 13/02/2023 23:59.
30/01/2023 02:35

Publicado Certidão em 30/01/2023.
28/01/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 02:41

Publicado Decisão em 26/01/2023.
26/01/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
26/01/2023 00:49

Expedição de Certidão.
25/01/2023 14:57

Expedição de Carta.
24/01/2023 16:30

Recebidos os autos
24/01/2023 16:30

Deferido o pedido de JOAO HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA - CPF: *63.***.*88-72 (SUSCITANTE).
24/01/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
24/01/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 00:16

Publicado Edital em 16/12/2022.
16/12/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
15/12/2022 01:42

Publicado Decisão em 15/12/2022.
15/12/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/12/2022 11:41

Expedição de Edital.
13/12/2022 13:42

Recebidos os autos
13/12/2022 13:42

Deferido o pedido de JOAO HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA - CPF: *63.***.*88-72 (SUSCITANTE).
12/12/2022 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
12/12/2022 13:17

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:13

Publicado Decisão em 16/09/2022.
16/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 15:05

Recebidos os autos
14/09/2022 15:05

Deferido o pedido de CRISTIANE BUENO BENDINELLI - CPF: *13.***.*73-09 (SUSCITADO).
13/09/2022 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
13/09/2022 18:50

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:18

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA em 01/09/2022 23:59:59.
29/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 29/08/2022.
27/08/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 11:39

Recebidos os autos
25/08/2022 11:39

Indeferido o pedido de CRISTIANE BUENO BENDINELLI - CPF: *13.***.*73-09 (SUSCITADO)
23/08/2022 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
23/08/2022 20:18

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:56

Publicado Decisão em 06/07/2022.
06/07/2022 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 13:12

Recebidos os autos
04/07/2022 13:12

Deferido o pedido de
03/07/2022 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
03/07/2022 10:04

Expedição de Certidão.
02/07/2022 00:18

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA em 01/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:24

Publicado Certidão em 23/06/2022.
24/06/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 12:26

Juntada de Certidão
31/05/2022 08:50

Publicado Certidão em 31/05/2022.
30/05/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
28/05/2022 02:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/05/2022 08:30

Juntada de Certidão
26/05/2022 21:49

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 00:28

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA em 11/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 09:50

Cancelada a movimentação processual
10/05/2022 09:50

Desentranhado o documento
10/05/2022 08:38

Expedição de Certidão.
10/05/2022 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2022 08:12

Expedição de Certidão.
03/05/2022 00:57

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA em 02/05/2022 23:59:59.
26/04/2022 02:19

Publicado Decisão em 26/04/2022.
25/04/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
20/04/2022 14:03

Recebidos os autos
20/04/2022 14:03

Decisão interlocutória - deferimento
20/04/2022 00:08

Publicado Certidão em 20/04/2022.
19/04/2022 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
19/04/2022 13:03

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 12:45

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 00:39

Publicado Certidão em 18/04/2022.
12/04/2022 19:56

Juntada de Certidão
12/04/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
12/04/2022 00:36

Publicado Decisão em 11/04/2022.
09/04/2022 09:50

Expedição de Certidão.
09/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 16:43

Expedição de Carta.
08/04/2022 09:25

Juntada de Certidão
07/04/2022 14:50

Recebidos os autos
07/04/2022 14:49

Decisão interlocutória - deferimento
06/04/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
06/04/2022 08:05

Expedição de Certidão.
06/04/2022 00:47

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:47

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA em 05/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 08:58

Publicado Certidão em 29/03/2022.
30/03/2022 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
25/03/2022 01:04

Juntada de Certidão
24/03/2022 00:41

Publicado Decisão em 23/03/2022.
23/03/2022 07:08

Juntada de Certidão
22/03/2022 12:28

Expedição de Ofício.
22/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
18/03/2022 18:26

Recebidos os autos
18/03/2022 18:26

Decisão interlocutória - deferimento
18/03/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 06:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
18/03/2022 06:44

Expedição de Certidão.
18/03/2022 00:28

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA em 17/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 01:07

Publicado Decisão em 10/03/2022.
10/03/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
10/03/2022 01:05

Publicado Decisão em 10/03/2022.
09/03/2022 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 15:17

Recebidos os autos
08/03/2022 15:17

Decisão interlocutória - recebido
08/03/2022 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
07/03/2022 16:57

Recebidos os autos
07/03/2022 16:57

Decisão interlocutória - recebido
04/03/2022 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
04/03/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 24/02/2022.
24/02/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 14:02

Recebidos os autos
22/02/2022 14:02

Decisão interlocutória - indeferimento
21/02/2022 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
21/02/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 16:37

Juntada de Certidão
29/11/2021 16:25

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 02:26

Publicado Decisão em 28/10/2021.
28/10/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
26/10/2021 12:02

Recebidos os autos
26/10/2021 12:02

Decisão interlocutória - deferimento
25/10/2021 23:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
25/10/2021 12:08

Juntada de Certidão
14/10/2021 15:15

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 10:33

Juntada de Certidão
06/08/2021 23:57

Juntada de Certidão
20/07/2021 14:51

Juntada de Certidão
28/05/2021 15:33

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 02:32

Publicado Certidão em 26/05/2021.
25/05/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
22/05/2021 02:26

Expedição de Certidão.
18/03/2021 16:40

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 02:28

Publicado Decisão em 10/02/2021.
09/02/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
06/02/2021 15:31

Recebidos os autos
06/02/2021 15:31

Decisão interlocutória - deferimento
05/02/2021 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
04/02/2021 17:24

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 03:30

Publicado Decisão em 25/11/2020.
24/11/2020 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020
22/11/2020 22:04

Recebidos os autos
22/11/2020 22:04

Decisão interlocutória - deferimento
22/11/2020 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
22/11/2020 10:59

Expedição de Certidão.
20/11/2020 18:37

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 13:18

Publicado Certidão em 13/11/2020.
13/11/2020 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
11/11/2020 15:10

Expedição de Certidão.
09/10/2020 02:30

Publicado Decisão em 09/10/2020.
08/10/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2020 23:26

Recebidos os autos
06/10/2020 23:26

Decisão interlocutória - deferimento
06/10/2020 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
06/10/2020 15:53

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 15:28

Juntada de Petição de petição
08/09/2020 02:38

Publicado Decisão em 08/09/2020.
04/09/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 22:08

Recebidos os autos
02/09/2020 22:08

Decisão interlocutória - deferimento
02/09/2020 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
02/09/2020 16:27

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 02:33

Publicado Certidão em 26/08/2020.
26/08/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 16:06

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 02:42

Publicado Certidão em 23/06/2020.
23/06/2020 02:41

Publicado Certidão em 23/06/2020.
22/06/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2020 13:26

Juntada de Certidão
17/06/2020 19:18

Juntada de Certidão
08/06/2020 02:24

Publicado Certidão em 08/06/2020.
07/06/2020 13:28

Juntada de Certidão
05/06/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2020 18:33

Juntada de Certidão
02/06/2020 16:03

Juntada de Certidão
02/06/2020 15:49

Juntada de Certidão
13/05/2020 17:09

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 16:25

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 02:29

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA em 11/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 16:15

Expedição de Carta.
08/05/2020 10:12

Publicado Decisão em 08/05/2020.
07/05/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2020 17:51

Recebidos os autos
04/05/2020 17:22

Decisão interlocutória - indeferimento
04/05/2020 03:14

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 02:56

Publicado Decisão em 04/05/2020.
03/05/2020 21:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
30/04/2020 21:28

Juntada de Petição de petição
29/04/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2020 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 14:22

Recebidos os autos
24/04/2020 13:29

Decisão interlocutória - indeferimento
24/04/2020 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
24/04/2020 11:56

Juntada de Petição de petição
24/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/04/2020 12:23

Recebidos os autos
20/04/2020 19:46

Decisão interlocutória - deferimento
20/04/2020 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
20/04/2020 18:01

Recebidos os autos
20/04/2020 17:15

Decisão interlocutória - deferimento
20/04/2020 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
06/04/2020 12:07

Juntada de Petição de petição
06/04/2020 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2020 17:27

Juntada de Certidão
23/03/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2020 19:22

Recebidos os autos
18/03/2020 19:22

Decisão interlocutória - indeferimento
18/03/2020 02:22

Publicado Decisão em 18/03/2020.
17/03/2020 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
17/03/2020 10:34

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2020 16:56

Expedição de Carta.
12/03/2020 09:30

Recebidos os autos
12/03/2020 09:30

Decisão interlocutória - deferimento
10/03/2020 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
10/03/2020 18:12

Juntada de Certidão
18/02/2020 05:19

Publicado Decisão em 18/02/2020.
17/02/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2020 15:09

Recebidos os autos
11/02/2020 22:24

Decisão interlocutória - deferimento
11/02/2020 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
05/02/2020 18:39

Expedição de Carta.
05/02/2020 18:39

Expedição de Carta.
05/02/2020 18:39

Expedição de Carta.
05/02/2020 18:39

Expedição de Carta.
05/02/2020 13:47

Expedição de Carta.
05/02/2020 13:47

Expedição de Carta.
05/02/2020 13:46

Expedição de Carta.
28/01/2020 19:13

Juntada de Petição de petição
24/01/2020 01:27

Publicado Decisão em 24/01/2020.
24/01/2020 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2020 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2020 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2020 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2020 16:15

Recebidos os autos
20/01/2020 14:49

Decisão interlocutória - deferimento
14/01/2020 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
14/01/2020 10:02

Juntada de Petição de petição
20/12/2019 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2019 12:58

Juntada de Certidão
16/12/2019 17:15

Recebidos os autos
16/12/2019 17:15

Decisão interlocutória - indeferimento
13/12/2019 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
13/12/2019 15:41

Juntada de Certidão
13/12/2019 15:17

Juntada de Petição de petição
09/12/2019 21:30

Recebidos os autos
09/12/2019 21:30

Decisão interlocutória - deferimento
06/12/2019 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
06/12/2019 18:46

Juntada de Certidão
04/11/2019 18:48

Recebidos os autos
04/11/2019 18:48

Decisão interlocutória - deferimento
31/10/2019 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
30/10/2019 20:21

Juntada de Petição de réplica
30/10/2019 07:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2019 07:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2019 07:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2019 07:36

Juntada de Certidão
25/10/2019 19:41

Recebidos os autos
25/10/2019 19:41

Decisão interlocutória - deferimento
23/10/2019 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
23/10/2019 18:08

Juntada de Certidão
09/10/2019 13:01

Publicado Certidão em 09/10/2019.
09/10/2019 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2019 12:48

Juntada de Petição de petição
01/10/2019 18:16

Juntada de Certidão
27/09/2019 17:44

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA em 26/09/2019 23:59:59.
20/09/2019 09:04

Juntada de Certidão
05/09/2019 03:19

Publicado Decisão em 05/09/2019.
04/09/2019 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2019 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2019 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2019 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2019 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2019 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2019 18:52

Recebidos os autos
30/08/2019 18:52

Decisão interlocutória - recebido
29/08/2019 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
29/08/2019 16:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/08/2019 02:28

Publicado Decisão em 08/08/2019.
07/08/2019 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2019 16:17

Recebidos os autos
01/08/2019 16:17

Decisão interlocutória - emenda à inicial
01/08/2019 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
01/08/2019 14:06

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 9ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
01/08/2019 14:06

Juntada de Certidão
31/07/2019 18:15

Remetidos os Autos da(o) 9ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
31/07/2019 18:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2019

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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