03/10/2022 08:36

Arquivado Definitivamente
03/10/2022 08:36

Transitado em Julgado em 30/09/2022
01/10/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2022 23:59:59.
24/08/2022 21:31

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 00:12

Publicado Sentença em 12/08/2022.
11/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 21:32

Recebidos os autos
08/08/2022 21:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/06/2022 00:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/02/2022 15:31

Decorrido prazo de ITAMAR ALVES DA SILVA em 08/02/2022 23:59:59.
13/12/2021 00:25

Publicado Decisão em 13/12/2021.
10/12/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
09/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0749070-90.2021.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: ITAMAR ALVES DA SILVA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal. É o breve relatório.

DECIDO.

Para o oferecimento de embargos à execução, a Lei 6.830/80 exige que o crédito distrital esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal, por depósito, fiança bancária ou penhora (art. 16, Lei 6.830/80), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura.

Nesse sentido: “A Lei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução.

Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e,

por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal.

A Lei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução.

As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal” (Acórdão n.937864, 20150110064035APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016.

Pág.: 198).

Diante disso, não se pode dar prosseguimento aos embargos à execução opostos sem a necessária segurança do juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência econômica do(a) embargante.

Assim, concedo a derradeira oportunidade para que a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, assegure o juízo nos autos do processo de execução, mediante depósito judicial, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia ou indicação de bens idôneos à penhora, ou comprove sua hipossuficiência patrimonial, sob pena da rejeição liminar dos embargos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
08/12/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 13:22

Recebidos os autos
07/12/2021 13:22

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/10/2021 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/10/2021 13:57

Juntada de Certidão
28/09/2021 07:15

Recebidos os autos
28/09/2021 07:15

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 17:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/09/2021 16:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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