30/07/2024 14:51

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 11:05

Juntada de Certidão
29/07/2024 11:05

Juntada de Certidão
29/07/2024 11:05

Juntada de Alvará de levantamento
29/07/2024 11:05

Juntada de Alvará de levantamento
25/07/2024 05:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2024 23:59.
22/07/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:50

Publicado Certidão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0726885-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSENILDA MARIA BARBOSA DE SALLIS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os cálculos do executado e sobre o depósito efetuado, bem como informar os dados bancários (banco, agência, conta (se corrente/ou poupança), nome completo e CPF, atentando-se para a correta e completa indicação dos dados, inclusive o dígito verificador), bem como informar se o CPF é chave PIX, caso tenha sido cadastrada.

Em caso de concordância com os valores depositados, encaminhem-se os autos para expedição de alvará eletrônico.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

MARIA NEUSA TEIXEIRA ALBUQUERQUE Servidor Geral
15/07/2024 17:04

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 03:08

Juntada de Certidão
06/07/2024 03:03

Juntada de Certidão
25/06/2024 04:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
12/04/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:49

Juntada de Certidão
10/04/2024 17:45

Expedição de Ofício.
31/01/2024 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2024 23:59.
04/12/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:04

Publicado Certidão em 29/11/2023.
29/11/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:09

Expedição de Certidão.
21/11/2023 15:24

Recebidos os autos
21/11/2023 15:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
31/10/2023 15:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/10/2023 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/10/2023 15:25

Transitado em Julgado em 26/09/2023
26/09/2023 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:51

Decorrido prazo de JOSENILDA MARIA BARBOSA DE SALLIS em 20/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:49

Publicado Sentença em 05/09/2023.
05/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0726885-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSENILDA MARIA BARBOSA DE SALLIS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A JOSENILDA MARIA BARBOSA DE SALLIS ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu ao pagamento da correção monetária decorrente do atraso em seu pagamento da licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia. É o breve relatório, cuja lavratura é dispensada, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Inicialmente, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que as parcelas pleiteadas se encontram dentro do lustro prescricional previsto no Decreto nº 20910/32.

O cerne da controvérsia reside acerca da base de cálculo e correção monetária da licença-prêmio não usufruída quando em atividade devida ao autor no momento da aposentadoria.

Verifica-se que a indenização foi paga mais de 1 ano após a concessão inicial da aposentadoria; porém, sem a devida correção monetária.

Aduz a parte autora que, apesar de ter se aposentado em 21/05/2018, foi pago apenas o valor nominal (R$ 118.538,28), de forma parcelada, a partir de novembro de 2019.

Logo, tem direito às diferenças entre o valor efetivamente pago e o valor devido com correção monetária; afinal, trata-se de aplicação do postulado da vedação ao enriquecimento sem causa do Distrito Federal, visto que a correção monetária visa recompor o poder de compra da importância pelo decurso do tempo.

Por fim, é pacífico na jurisprudência a não incidência do imposto de renda em relação à licença-prêmio convertida em pecúnia, por ser verba indenizatória.

Nesse sentido, há, inclusive, originado a Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda”.

No que concerne aos valores impugnados, melhor sorte não socorre o réu em sua defesa.

A parte autora apresentou os cálculos de ID 159247000, que não foram impugnados especificamente.

As alegações do réu são genéricas, sem qualquer indicação da quantia que seria a correta, de forma que devem prevalecer os valores indicados pela parte autora.

Diante do exposto, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 7.673,32 (sete mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos), correspondente à diferença entre o valor pago a título de licença-prêmio e o devido com correção monetária, a ser corrigida monetariamente a contar do ajuizamento da presente demanda, conforme planilha de ID 159247000.

Para fins de cálculo, a correção monetária deverá observar a Emenda Constitucional n.º 113, de 9 de dezembro de 2021, que prescreve que nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que já conta com os juros embutidos.

Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 16
01/09/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 17:32

Recebidos os autos
31/08/2023 17:32

Julgado procedente o pedido
28/07/2023 17:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/07/2023 15:49

Juntada de Petição de réplica
17/07/2023 00:13

Publicado Certidão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
10/07/2023 15:52

Juntada de Petição de contestação
24/05/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 18:56

Recebidos os autos
23/05/2023 18:56

Outras decisões
19/05/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/05/2023 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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