18/09/2025 00:00

Intimação

Forte nessas razões, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na demanda principal e na reconvenção, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Na ação de reintegração de posse, a sucumbência deve ser suportada pelo autor, ao qual condeno ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% [dez por cento] sobre o valor da causa, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na reconvenção, a sucumbência é do réu/reconvinte, a quem também condeno ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% [dez por cento] sobre o valor da causa reconvencional, conforme dispõe o art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

Em face à gratuidade de justiça que foi deferida a ambas as partes, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais enquanto perdurar a miserabilidade jurídica, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, não sendo o caso de justiça gratuita deferida, intime-se para recolhimento das custas em aberto, se houver e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.
15/09/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Sobradinho
13/09/2025 23:47

Recebidos os autos
13/09/2025 23:47

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
29/08/2025 14:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
26/08/2025 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/08/2025 13:44

Recebidos os autos
22/07/2025 15:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
22/07/2025 15:40

Juntada de Certidão
21/07/2025 18:33

Recebidos os autos
21/07/2025 18:32

Outras decisões
07/07/2025 18:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
07/07/2025 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:18

Juntada de Certidão
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
10/04/2025 18:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2025 14:30, 2ª Vara Cível de Sobradinho.
10/04/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 15:20

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0711873-63.2023.8.07.0006 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA RECONVINTE: CLAUDIO ANTONIO ALVES REQUERIDO: CLAUDIO ANTONIO ALVES RECONVINDO: FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA CERTIDÃO ATENTEM-SE ÀS DETERMINAÇÕES e ORIENTAÇÕES De ordem da MM.

Juíza, adverte-se: 1) Dado o espaço diminuto da Sala de Audiências do Juízo, a quantidade de pessoas dentro da sala de audiências poderá ser restringida, privilegiando-se a presença de partes e advogados; 2) No momento do pregão, serão coletados os documentos de partes, testemunhas e advogados não cadastrados nos autos, devolvidos após a colheita dos depoimentos (para depoentes) e assinatura da ata (para os demais); 3) Antes da audiência, ser-lhes-ão apresentada uma proposta de trabalho para que se possibilite a autocomposição do litígio entre as partes.

Por isso, recomenda-se que as partes compareçam munidas de elementos (por exemplo: avaliações, laudos, cálculos, (se possível) propostas) que facilitem um acordo, ainda que parcial; A audiência será realizada a: 10 de abril de 2025, às 14:30.

Data incluída no sistema. 04 testemunhas pela parte requerida.

Encaminho para intimação das partes assistidas pela DPDF (réu) e suas testemunhas (ao ID 222387236).

Nos termos do art. 71 do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais, aguarde-se até o dia 10/02/2025 para as expedições via Oficial de Justiça.

BRASÍLIA, DF, 14 de janeiro de 2025 20:05:56.

JOAO PAULO ULHOA SANTOS Assessor
14/01/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 20:08

Juntada de Certidão
14/01/2025 20:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2025 14:30, 2ª Vara Cível de Sobradinho.
10/01/2025 14:56

Juntada de Certidão
10/01/2025 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:52

Recebidos os autos
03/12/2024 14:52

Outras decisões
21/11/2024 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
21/11/2024 09:01

Juntada de Certidão
29/10/2024 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0711873-63.2023.8.07.0006 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA RECONVINTE: CLAUDIO ANTONIO ALVES REQUERIDO: CLAUDIO ANTONIO ALVES RECONVINDO: FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de reintegração de posse entre as partes epigrafadas.

Afirma que anunciou seu veículo na OLX e logo após foi contatada pelo Sr.

Daniel dizendo que tinha um comprador interessado o qual iria ao local ver o bem.

Narra que Daniel solicitou ao autor que não comentasse sobre a negociação na qual utilizaria o bem e que o autor deveria dizer que Daniel era seu irmão e assim o fez.

Após ver o veículo, o réu manifestou interesse em fechar negócio e compareceram ao Cartório de Notas para formalização da procuração e, posteriormente, o réu afirmou que fez o pagamento do veículo por PIX.

Segundo o autor, logo em seguida recebeu de Daniel um comprovante de transferência no valor de R$ 19.900,00 e, assim, entregou o veículo.

Após alguns minutos, afirma que consultou seu extrato bancário e constatou que nenhum valor havia sido transferido, sendo o comprovante enviado por Daniel falso.

Diz que registrou boletim de ocorrência e entrou em contato com o réu tentando solucionar a questão e sugeriu a divisão do prejuízo, porém sem sucesso.

Assim, requer, em tutela cautelar, a reintegração de posse do veículo.

Em tutela definitiva, requer a confirmação da liminar.

O pedido liminar foi indeferido (ID. 171508384).

Infrutífera a tentativa de conciliação (ID. 179153740).

Contestação cumulada com reconvenção ao ID. 189140708.

Aduz que, uma pessoa, identificado como "Daniel", republicou o anúncio de um veículo originalmente feito por outra pessoa, se passando pelo vendedor legítimo para enganar potenciais compradores e que, interessado em adquirir um carro para sua filha e genro, iniciou negociações com "Daniel" via WhatsApp, que o orientou a se encontrar com "Francisco" para concluir a transação.

Diz que durante o encontro com Francisco, ele reiterou que Daniel, supostamente seu irmão, estava ausente por trabalhar em um quartel, mas que a compra poderia ser finalizada diretamente com ele e após negociações, Cláudio transferiu R$ 10.500,00 por PIX para uma conta indicada por Francisco, que, posteriormente, alegou ter descoberto que também havia sido vítima do golpe e que Daniel não era seu irmão.

Em sede de reconvenção, requer a rescisão do contrato pois descobriu que o veículo possui débitos que superam seu valor de mercado.

Assim, requer a condenação do réu ao pagamento, em dobro, do valor pago pelo réu.

Réplica e contestação à reconvenção ao ID. 201840413.

Aduz que o réu, visando maiores benefícios no negócio, pois adquiriu um veículo com valor de mercado de R$ 19.9000,00 pela metade do valor, não diligenciou sobre a documentação que lhe foi apresentada.

Ademais, o autor tinha a intenção de regularizar a restrição que incide sobre o bem.

Impugna o pedido de recebimento de valores, em dobro, haja vista não ter recebido qualquer quantia.

Réplica à reconvenção (ID. 204238983).

Os autos vieram conclusos.

Não há vícios ou questões processuais a serem superadas.

Fixo como pontos controvertidos: o direito ou não à reintegração de posse; a existência dos elementos da responsabilidade civil de ambas as partes (ação ou omissão, negligência ou imprudência - culpa, dolo, nexo de causalidade) e a extensão do dano.

O ônus probatório seguirá a via ordinária do art. 373 do CPC.

Caberá a cada parte comprovar os fatos alegados.

Tendo em vista a fixação do ponto controvertido e a distribuição do ônus da prova, intimem-se as partes para formular requerimento de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Aguarde-se o prazo de estabilização desta decisão de 5 (cinco) dias previsto no art. 357, §1º, do Código de Processo Civil – prazo de caráter dialógico e cooperativo.

Em seguida, aguarde-se o prazo preclusivo 15 (quinze) dias – art. 1.015 do Código de Processo Civil e REsp 1.703.571-DF do Superior Tribunal de Justiça e os prazos acima fixados para as partes, sem retorno à conclusão.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2
03/10/2024 20:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:19

Recebidos os autos
30/09/2024 16:19

Outras decisões
20/08/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
20/08/2024 13:08

Juntada de Certidão
16/07/2024 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 05:56

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 05:56

Juntada de Certidão
25/06/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 03:15

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
23/05/2024 15:48

Recebidos os autos
23/05/2024 15:48

Outras decisões
29/04/2024 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
05/04/2024 11:05

Juntada de Certidão
04/04/2024 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:36

Recebidos os autos
12/03/2024 14:36

Outras decisões
08/03/2024 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
08/03/2024 09:34

Juntada de Certidão
07/03/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 15:41

Recebidos os autos
08/01/2024 15:41

Outras decisões
27/11/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
27/11/2023 17:20

Juntada de Certidão
27/11/2023 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 13:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/11/2023 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Sobradinho
23/11/2023 13:17

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/11/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/11/2023 02:36

Recebidos os autos
22/11/2023 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/10/2023 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 02:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2023 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.
19/09/2023 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 03:13

Publicado Decisão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:36

Publicado Certidão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0711873-63.2023.8.07.0006 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: CLAUDIO ANTONIO ALVES CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº. 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 23/11/2023 13:00 Sala 2 - NUVIMEC2.

CASO NECESSITE DE SALA PASSIVA PARA PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA, FAVOR ENTRAR EM CONTATO E AGENDAR DIRETAMENTE COM A DIRETORIA DO FÓRUM NO TELEFONE 3103-3015.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec2_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR CODE fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones ou WhatsApp business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Sobradinho: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária dos Fóruns de (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-8549. 11.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone: (61) 3103-8549 e WhatsApp business: (61) 3103-8549.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Brasília, DF Quarta-feira, 13 de Setembro de 2023.

CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES
13/09/2023 17:08

Juntada de Certidão
13/09/2023 17:08

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/11/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/09/2023 11:09

Recebidos os autos
13/09/2023 11:09

Concedida a gratuidade da justiça a Sob sigilo.
13/09/2023 11:09

Não Concedida a Medida Liminar
08/09/2023 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
08/09/2023 00:09

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0711873-63.2023.8.07.0006 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: CLAUDIO ANTONIO ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A gratuidade da justiça possui finalidade específica, consistente na tutela ao direito constitucional de acesso à justiça para pessoas naturais ou jurídicas que não dispõem de recursos financeiros para pagar custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado.

A assistência judiciária, portanto, somente poderá ser concedida para pessoas, naturais ou jurídicas que, de fato e de direito, comprovem, por meio de documentação idônea, a incapacidade financeira para custear o processo.

De acordo com o § 2º do artigo 99 do CPC, a concessão ou indeferimento da gratuidade processual depende da análise de elementos concretos que evidenciem a presença ou ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Não basta mera declaração de necessidade. É essencial, de acordo com a nova legislação, a apresentação de provas concretas e objetivas da insuficiência de recursos para custear o processo.

Por isso, antes de analisar tal pedido, com fundamento no § 2º do artigo 99 do CPC, determino que a parte autora apresente os seguintes documentos: 1- declaração de imposto de renda do último ano; 2- três últimos contracheques; 3- extratos de movimentação financeira dos últimos 3 meses de todas as instituições bancárias em que possui aplicações financeiras; 4 - extratos de fatura de cartões de crédito dos últimos três meses.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e determinação de recolhimento de custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição.

No mesmo prazo é facultado o recolhimento de custas.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
05/09/2023 23:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 15:55

Recebidos os autos
01/09/2023 15:55

Determinada a emenda à inicial
01/09/2023 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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