07/12/2023 11:19

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 11:18

Transitado em Julgado em 17/11/2023
06/10/2023 14:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/09/2023 03:25

Decorrido prazo de FECHFESTA ALUGUEL DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:33

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0034179-29.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: FECHFESTA ALUGUEL DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA EXECUTADO: FEDERAL SAT - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME Sentença FECHFESTA ALUGUEL DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de FEDERAL SAT - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), secundada por 04 cártulas de cheque (ID 29123298, págs. 14 a 18).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 105444819, até o dia 17/10/2022).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 160393297).

Porém, o credor ficou silente. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 17/10/2022, ID 105444819. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cheques (ID 29123298, págs. 14 a 18), cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
31/08/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 16:18

Recebidos os autos
31/08/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:18

Declarada decadência ou prescrição
26/07/2023 06:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/07/2023 06:47

Expedição de Certidão.
24/06/2023 01:23

Decorrido prazo de FECHFESTA ALUGUEL DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA em 23/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:31

Publicado Certidão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 06:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/05/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 12:54

Expedição de Certidão.
30/05/2023 12:53

Processo Desarquivado
18/11/2022 11:03

Arquivado Provisoramente
18/11/2022 11:03

Juntada de Certidão
22/10/2021 02:33

Decorrido prazo de FECHFESTA ALUGUEL DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA em 21/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 02:29

Publicado Decisão em 14/10/2021.
13/10/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
11/10/2021 13:33

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2021 15:51

Recebidos os autos
08/10/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 15:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/10/2021 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
07/10/2021 18:56

Decorrido prazo de FECHFESTA ALUGUEL DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA em 06/10/2021 23:59:59.
07/10/2021 15:43

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 16:29

Publicado Certidão em 29/09/2021.
28/09/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
24/09/2021 19:17

Juntada de Certidão
23/07/2021 02:28

Publicado Despacho em 23/07/2021.
23/07/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
23/07/2021 00:41

Recebidos os autos
23/07/2021 00:41

Decisão interlocutória - deferimento
21/07/2021 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
21/07/2021 17:25

Juntada de Certidão
21/07/2021 13:49

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2021 09:08

Recebidos os autos
21/07/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 09:08

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
19/07/2021 17:31

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 02:36

Publicado Despacho em 12/07/2021.
09/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
07/07/2021 14:55

Recebidos os autos
07/07/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
06/07/2021 16:22

Juntada de Certidão
07/06/2021 17:04

Juntada de ficha de inspeção judicial
31/05/2021 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2021 13:54

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2021 14:29

Juntada de Petição de certidão
27/07/2020 19:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2020 19:13

Expedição de Mandado.
08/05/2020 13:54

Expedição de Certidão.
08/05/2020 10:16

Decorrido prazo de FECHFESTA ALUGUEL DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA em 07/05/2020 23:59:59.
05/02/2020 04:18

Publicado Despacho em 05/02/2020.
04/02/2020 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/12/2019 11:15

Recebidos os autos
07/12/2019 11:15

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2019 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
25/11/2019 18:12

Juntada de Certidão
02/11/2019 04:11

Decorrido prazo de FECHFESTA ALUGUEL DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA em 29/10/2019 23:59:59.
11/10/2019 15:20

Recebidos os autos
11/10/2019 15:20

Expedição de Outros documentos.
11/10/2019 15:20

Decisão interlocutória - deferimento
23/09/2019 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
23/09/2019 13:07

Juntada de Certidão
07/06/2019 15:05

Decorrido prazo de FECHFESTA ALUGUEL DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA em 05/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 15:05

Decorrido prazo de FEDERAL SAT - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME em 05/06/2019 23:59:59.
15/05/2019 03:12

Publicado Decisão em 15/05/2019.
14/05/2019 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 12:57

Decisão interlocutória - recebido
10/05/2019 15:24

Recebidos os autos
10/05/2019 15:24

Decisão interlocutória - recebido
30/04/2019 17:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
23/04/2019 22:28

Decorrido prazo de FECHFESTA ALUGUEL DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA em 22/04/2019 23:59:59.
23/04/2019 22:28

Decorrido prazo de FEDERAL SAT - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME em 22/04/2019 23:59:59.
27/03/2019 02:44

Publicado Despacho em 27/03/2019.
26/03/2019 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2019 17:27

Recebidos os autos
21/03/2019 17:27

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2019 11:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
18/02/2019 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2019

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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