18/10/2023 12:45

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 09:21

Transitado em Julgado em 25/09/2023
28/09/2023 03:28

Decorrido prazo de NG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 27/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:35

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0045937-10.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: NG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP, CARLOS ANTONIO COSTACURTA CICCOZZI, LILIANE DO VALLE CICCOZZI Sentença BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de NG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de abertura de crédito fixo (ID 27209086).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 27209193, até o dia 26/08/2017).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 162845012).

Na oportunidade, o credor requereu o prosseguimento da execução, com a realização de pesquisa de bens. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 26/08/2017, ID 27209193. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada no contrato de abertura de crédito fixo juntado no ID 27209086, cuja prescrição é quinquenal, conforme dispõe o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Houve transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos concebidos para o exercício da pretensão executória do contrato de abertura de crédito fixo, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
31/08/2023 16:51

Recebidos os autos
31/08/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:51

Declarada decadência ou prescrição
18/07/2023 01:29

Decorrido prazo de LILIANE DO VALLE CICCOZZI em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:29

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO COSTACURTA CICCOZZI em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:29

Decorrido prazo de NG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 17/07/2023 23:59.
07/07/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/07/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:24

Publicado Certidão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 06:22

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 06:22

Processo Desarquivado
22/06/2023 06:22

Juntada de Certidão
22/06/2023 06:17

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
07/05/2021 15:45

Arquivado Provisoramente
07/05/2021 15:44

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/12/2020 17:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/08/2020 09:23

Expedição de Certidão.
26/08/2020 02:37

Decorrido prazo de NG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 25/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 02:37

Decorrido prazo de LILIANE DO VALLE CICCOZZI em 25/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 02:37

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO COSTACURTA CICCOZZI em 25/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 02:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 20/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 03:08

Publicado Decisão em 18/08/2020.
17/08/2020 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 14:57

Recebidos os autos
13/08/2020 14:57

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 20:49

Decisão interlocutória - recebido
12/08/2020 13:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/08/2020 02:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/08/2020 23:59:59.
10/08/2020 07:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
07/08/2020 08:28

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
06/08/2020 15:31

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
19/07/2020 19:10

Recebidos os autos
19/07/2020 19:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2020 12:16

Decisão interlocutória - indeferimento
18/07/2020 02:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
16/07/2020 09:42

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 14:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/06/2020 23:59:59.
26/06/2020 00:04

Recebidos os autos
26/06/2020 00:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 13:45

Decisão interlocutória - deferimento
25/06/2020 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
24/06/2020 10:06

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 16:29

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 16:27

Juntada de Certidão
26/05/2020 03:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.
16/05/2020 02:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 09:51

Recebidos os autos
08/05/2020 15:15

Decisão interlocutória - deferimento
08/05/2020 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
07/05/2020 17:11

Juntada de Petição de petição
24/03/2020 01:02

Recebidos os autos
24/03/2020 01:02

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 01:02

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
23/03/2020 12:57

Juntada de Certidão
22/01/2020 14:24

Expedição de Outros documentos.
20/07/2019 05:06

Decorrido prazo de NG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 19/07/2019 23:59:59.
20/07/2019 05:06

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO COSTACURTA CICCOZZI em 19/07/2019 23:59:59.
20/07/2019 05:06

Decorrido prazo de LILIANE DO VALLE CICCOZZI em 19/07/2019 23:59:59.
16/05/2019 03:26

Publicado Decisão em 16/05/2019.
15/05/2019 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2019 13:53

Decisão interlocutória - recebido
13/05/2019 17:15

Recebidos os autos
13/05/2019 17:15

Decisão interlocutória - recebido
02/05/2019 18:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
23/04/2019 19:08

Decorrido prazo de NG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 22/04/2019 23:59:59.
23/04/2019 19:08

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO COSTACURTA CICCOZZI em 22/04/2019 23:59:59.
23/04/2019 19:08

Decorrido prazo de LILIANE DO VALLE CICCOZZI em 22/04/2019 23:59:59.
16/04/2019 13:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/04/2019 23:59:59.
08/04/2019 09:38

Juntada de Petição de petição
27/03/2019 05:10

Publicado Despacho em 27/03/2019.
26/03/2019 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2019 08:31

Expedição de Outros documentos.
20/02/2019 14:01

Decorrido prazo de NG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 19/02/2019 23:59:59.
20/02/2019 14:01

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO COSTACURTA CICCOZZI em 19/02/2019 23:59:59.
20/02/2019 14:01

Decorrido prazo de LILIANE DO VALLE CICCOZZI em 19/02/2019 23:59:59.
13/02/2019 23:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/02/2019 23:59:59.
29/01/2019 02:42

Publicado Despacho em 29/01/2019.
28/01/2019 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2019 17:51

Expedição de Outros documentos.
10/01/2019 13:28

Recebidos os autos
10/01/2019 13:28

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2019 11:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
27/12/2018 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2018

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença de Embargos à Execução • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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