29/06/2022 20:00

Cancelada a Distribuição
28/06/2022 02:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.
20/06/2022 22:56

Recebidos os autos
20/06/2022 22:56

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/05/2022 14:15

Juntada de Petição de substabelecimento
31/05/2022 08:58

Decorrido prazo de SUAHD SHAWQI HILAL NASER em 30/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:11

Publicado Decisão em 06/05/2022.
06/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 15:45

Recebidos os autos
17/03/2022 15:45

Determinado o cancelamento da distribuição
16/03/2022 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/12/2021 15:53

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 02:22

Publicado Decisão em 10/12/2021.
09/12/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0759832-68.2021.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: SUAHD SHAWQI HILAL NASER REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte requerente apresenta exceção de pré-executividade em autos apartados.

Requer a produção de provas.

Requer a condenação do Distrito Federal à repetição do indébito e ao pagamento de danos morais.

Inicialmente, a parte deverá esclarecer o meio de defesa que pretende manejar, haja vista que a exceção de pré-executividade deve ser apresentada nos próprios autos da execução e não comporta dilação probatória.

Quanto aos demais pedidos, falece competência a este Juízo, haja vista o disposto no art. 35 da Lei 11.697/2008, in verbis: "compete ao Juiz da Vara de Execução Fiscal processar e julgar as execuções em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuadas as de falência, acidentes de trabalho e de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário". Assim, intime-se a parte requerente para manifestar-se, no prazo de 15 dias.

Alternativamente, a parte requerente poderá, no mesmo prazo, desentranhar a petição e os documentoss acostados.

Na hipótese, a distribuição deverá ser cancelada, sem custas.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/11/2021 17:47

Recebidos os autos
16/11/2021 17:47

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/11/2021 17:47

Outras decisões
12/11/2021 16:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
29/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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