29/09/2023 17:42

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 12:45

Expedição de Certidão.
29/09/2023 12:19

Transitado em Julgado em 27/09/2023
28/09/2023 03:28

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO FERNANDES MOURA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL FURNAS em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:48

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0015563-45.2012.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL FURNAS EXECUTADO: FRANCISCO FLAVIO FERNANDES MOURA SENTENÇA Cuida-se de ação de execução de título judicial, movida pelo CONDOMÍNIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL FURNAS em desfavor de FRANCISCO FLAVIO FERNANDES MOURA, partes qualificadas nos autos.

Ampara-se a pretensão executiva na cobrança de taxas condominiais inadimplidas, proposta em 19/04/2012 (ID 18757607), a qual, conforme sentença de ID 18757823, proferida em 11/07/2012, ensejou a constituição da obrigação em título judicial.

Em face do descumprimento do acordo realizado entre as partes, homologado em ID 18757823, veio a ser deflagrada, em 03/02/2016, o cumprimento de sentença (ID 18758034), tendo tramitado regularmente, até que sobreveio a decisão de ID 18758597, proferida em 31/01/2017, que, diante da ausência de patrimônio passível de penhora, determinou a suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

Tendo sido aventada a prescrição, oportunizou-se a manifestação (ID 167152921), ao que quedaram inertes os litigantes. É o relatório.

Decido.

Detidamente examinados os autos, tenho que se impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão satisfativa.

O vínculo jurídico, na espécie, se acha consubstanciado em título executivo judicial, constituído, em ação de cobrança de débitos condominiais inadimplidos, por força da sentença de ID 18757823, proferida em 11/07/2012, sendo que a fase executiva foi deflagrada em 03/02/2016 (ID 18758034).

Inequívoco, assim, que se aplica ao caso o prazo prescricional de cinco anos, previsto pelo artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

Nesse contexto, observa-se que, não tendo havido a identificação de bens passíveis de penhora, determinou-se, por força da decisão de ID 18758597, proferida em 31/01/2017, a suspensão da marcha executiva, medida implementada com amparo no art. 921, inciso III, do CPC, que, conforme prevê o referido dispositivo legal, em seu § 1º, resultou na suspensão do prazo prescricional, pelo período de um ano.

Contudo, observa-se que o feito permaneceu sobrestado, não tendo havido até então (agosto de 2023) a localização de bens de propriedade do devedor passíveis de penhora.

Com isso, resta evidente que, tendo findado em 31/01/2018 a suspensão da prescrição, operada nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, o fluxo do prazo prescricional – de cinco anos - foi retomado e se ultimou em 01/02/2023, nos termos do que dispõe o CPC, em seu art. 921, § 4º, ainda que se considere a redação vigente por ocasião da ordem de sobrestamento, evidentemente vantajosa ao credor, bem como já computada a suspensão estabelecida pela Lei nº 14.010/2020.

Nesse sentido, colha-se a orientação jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

TAXAS CONDOMINIAIS.

REVELIA.

EFEITOS.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS INICIAIS ALEGADOS E CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR.

REDISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE CONHECIMENTO PARCIAL.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA.

CITAÇÃO.

DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

NÃO INTERRUPÇÃO. ÚLTIMO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO.

APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Excetuadas as hipóteses legais, o réu revel não pode alegar questões de fato em sede de apelação, mas que deveriam ter ventiladas na contestação. É defeso às partes discutirem questões já decididas e suplantadas pela preclusão.

Ademais, sua apreciação em sede de juízo de revisão implicaria em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. 2.

Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de despesas condominiais ordinárias (artigo 12, Lei 4.591/64) e extraordinárias, tais como honorários contratuais, taxa de leitura de água e multa, devidamente previstas nas atas das assembleias e convenção do condomínio.

Tema 409 do STJ. 3.

Embora a demanda tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos, a citação não foi promovida no decêndio legal.

Portanto, os efeitos do ato citatório não retroagirão à data da propositura da ação, mas a partir do último despacho que a ordenou validamente.

Inteligência do art. 240, §2º, do CPC. 4.

Se a demora não adveio dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, inviável a aplicação da Súmula 106 do STJ. 5.

Na questão, como a efetiva citação por oficial de justiça ocorreu somente pela decisão do dia 05/04/2022, os seus efeitos retroagem a partir desta data.

Portanto, é forçoso reconhecer a prescrição parcial das taxas vencidas entre 10/12/2016 e 10/04/2017. 6.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Acórdão 1729672, 07179528420218070020, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2023, publicado no DJE: 27/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, com fulcro nos artigos 921, §§ 1º a 5º, do CPC, pronuncio a prescrição da pretensão executiva e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 924, inciso V, do citado Estatuto Processual.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.

Sentença registrada.

Publique-se e intime-se.

Transitada em julgado, desconstituam-se eventuais restrições levadas a efeito, a título de medidas constritivas, em desfavor da devedora.

Após, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
30/08/2023 17:32

Recebidos os autos
30/08/2023 17:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2023 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
28/08/2023 10:23

Expedição de Certidão.
26/08/2023 03:52

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO FERNANDES MOURA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL FURNAS em 25/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:30

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 11:09

Recebidos os autos
01/08/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
01/08/2023 08:13

Processo Desarquivado
21/02/2019 18:24

Arquivado Provisoramente
21/02/2019 04:26

Processo Desarquivado
21/02/2019 03:22

Publicado Intimação em 21/02/2019.
20/02/2019 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2019 19:15

Arquivado Provisoramente
18/02/2019 18:32

Processo Desarquivado
18/02/2019 18:32

Juntada de Certidão
17/07/2018 15:25

Arquivado Provisoramente
20/06/2018 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2018

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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