19/03/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 03:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 19:06

Expedição de Certidão.
05/03/2024 19:04

Transitado em Julgado em 23/02/2024
01/03/2024 13:47

Recebidos os autos
01/03/2024 13:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
23/02/2024 18:40

Juntada de Certidão
23/02/2024 18:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/02/2024 18:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/02/2024 18:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/10/2023 12:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/10/2023 08:02

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715974-95.2022.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: ERNESTO FERRARI REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada.

Tendo em vista que a sentença de ID 170883153 condicionou o arquivamento dos autos, ao seu trânsito em julgado, aguarde-se o julgamento do recurso.

Thais Araújo Correia Juíza de Direito Substituta
29/09/2023 16:30

Recebidos os autos
29/09/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/09/2023 13:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
28/09/2023 08:33

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
28/09/2023 03:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:13

Publicado Sentença em 08/09/2023.
06/09/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715974-95.2022.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: ERNESTO FERRARI REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de procedimento de liquidação provisória individual referente à sentença coletiva proferida em ação civil pública que condenou o réu ao pagamento das diferenças relativas à utilização do índice incorreto no mês de março de 1990 para a atualização monetária do saldo devedor de operações de mútuo vinculadas à cédulas de crédito rurais.

Ante a divergência das partes quanto ao valor devido foi designada a realização de prova pericial, tendo o perito apresentado o laudo de ID 165474507, concluindo que o valor atualizado das diferenças devidas ao autor é de R$ 457.194,23 e que, aplicando-se a dedução referente ao seguro Proagro, no total de R$ 336.340,94, o crédito cabível ao autor passa a ser de R$ 120.853,29.

O réu anuiu com o laudo pericial (ID 168241458).

O autor se insurgiu contra a dedução referente ao Proagro (ID 169052511).

Alega, em suma, que: o réu não comprovou ter havido a contratação do mencionado seguro, o que poderia ter sido feito pela apresentação dos extratos analíticos ou da microfilmagem dos extratos Slip/Xer emitidos à época em que foi contratada a operação de crédito; na sentença liquidanda inexiste determinação de realização da dedução questionada; o seguro Proagro não tem qualquer relação com o objeto desta demanda. É o relato.

Decido.

A alegação do autor no sentido de que a dedução referente ao seguro Proagro extrapola o objeto desta liquidação e a de que a dedução é incabível por não ter havido determinação na sentença liquidanda são infundadas, pois no julgamento dos embargos de declaração no Recurso Especial nº 1.319.232/DF o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que "eventuais anistias, isenções, securitizações e demais formas de remissões das dívidas, ocorridas posteriormente, deverão ser objeto de análise nas respectivas liquidações da sentença genérica, extraída da presente ação civil pública".

Portanto, diversamente do que alega o autor, esta liquidação é via adequada para analisar-se a pertinência da referida dedução.

Embora não conste nos autos documento comprobatório da contratação do Proagro, os lançamentos constantes do extrato da operação, conforme ressaltado pelo perito, demonstram que o autor se beneficiou daquele seguro para a amortização de seu débito.

Nesse contexto, a dedução questionada é medida que se impõe, sob pena de prestigiar-se o enriquecimento sem causa.

Ademais, considerando que a apuração do valor devido está sendo promovida com base no extrato Slip/Xer juntado aos autos, revela-se incoerente acatar os dados lançados no referido documento naquilo que é de interesse do autor e afastar-se o lançamento relativo à amortização da dívida com a utilização do seguro Proagro, sob o argumento de que tal documento não corresponde à microfilmagem do extrato emitido à época da operação de crédito.

Face o exposto, rejeito a impugnação, homologo o laudo pericial de ID 165474507 e torno líquida a condenação provisória no valor de R$ 120.853,29, o qual deve ser acrescido de correção monetária a contar de cada desembolso a maior, bem como de juros legais de mora a partir de 21/07/94 (data da citação na ação civil pública), até a data do efetivo pagamento.

Custas finais pelo réu.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

Thais Araújo Correia Juíza de Direito Substituta
04/09/2023 16:35

Recebidos os autos
04/09/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 16:35

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
18/08/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 18:51

Juntada de Certidão
09/08/2023 18:51

Juntada de Alvará de levantamento
07/08/2023 21:31

Juntada de Certidão
04/08/2023 07:59

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:30

Publicado Decisão em 04/08/2023.
03/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 16:15

Recebidos os autos
01/08/2023 16:15

Outras decisões
27/07/2023 00:13

Publicado Certidão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
21/07/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
21/07/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 12:49

Juntada de Certidão
16/07/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
16/07/2023 11:37

Juntada de Petição de laudo
19/06/2023 08:25

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:43

Expedição de Certidão.
15/06/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 16:17

Expedição de Certidão.
15/06/2023 16:12

Cancelada a movimentação processual
15/06/2023 16:12

Desentranhado o documento
15/06/2023 12:42

Expedição de Certidão.
15/06/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
28/05/2023 22:39

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 18:51

Recebidos os autos
26/05/2023 18:51

Outras decisões
26/05/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
26/05/2023 14:28

Juntada de Certidão
26/05/2023 14:20

Recebidos os autos
26/05/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
26/05/2023 14:12

Juntada de Certidão
23/05/2023 07:58

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 11:54

Juntada de Petição de impugnação
05/05/2023 02:28

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 14:49

Recebidos os autos
02/05/2023 14:49

Outras decisões
19/04/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
14/04/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:48

Publicado Certidão em 14/04/2023.
13/04/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 01:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/04/2023 23:59.
28/03/2023 08:00

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:56

Publicado Decisão em 28/03/2023.
27/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
23/03/2023 13:52

Recebidos os autos
23/03/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 13:52

Outras decisões
17/03/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 08:37

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
07/03/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 01:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/03/2023 23:59.
28/02/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 06:12

Publicado Decisão em 28/02/2023.
27/02/2023 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
23/02/2023 13:47

Recebidos os autos
23/02/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 13:47

Outras decisões
14/02/2023 18:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/02/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
07/02/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 14:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/02/2023 23:59.
02/02/2023 16:34

Expedição de Certidão.
02/02/2023 08:29

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 08:45

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 02:31

Publicado Certidão em 01/02/2023.
31/01/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
27/01/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 14:28

Juntada de Certidão
26/01/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 18:39

Recebidos os autos
25/01/2023 18:39

Outras decisões
26/12/2022 08:17

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 09:21

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
09/12/2022 08:37

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 09:50

Juntada de Petição de especificação de provas
28/11/2022 00:35

Publicado Decisão em 28/11/2022.
25/11/2022 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
22/11/2022 16:21

Recebidos os autos
22/11/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 16:21

Decisão interlocutória - deferimento em parte
13/11/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
29/10/2022 00:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 13:15

Recebidos os autos
20/10/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 13:15

Outras decisões
07/10/2022 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
06/10/2022 09:38

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 00:58

Publicado Decisão em 03/10/2022.
01/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 09:26

Recebidos os autos
29/09/2022 09:26

Outras decisões
19/09/2022 12:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/09/2022 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
15/09/2022 18:54

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 15:54

Recebidos os autos
06/09/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 15:54

Outras decisões
02/09/2022 13:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
01/09/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 08:37

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 29/08/2022.
26/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
24/08/2022 19:20

Recebidos os autos
24/08/2022 19:20

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 19:20

Outras decisões
24/08/2022 00:43

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 23/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
04/08/2022 08:28

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 16:59

Recebidos os autos
28/07/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 16:59

Decisão interlocutória - deferimento em parte
20/07/2022 01:40

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 19/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 22:10

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
13/07/2022 10:35

Juntada de Petição de réplica
07/07/2022 00:21

Publicado Certidão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 14:52

Expedição de Certidão.
01/07/2022 17:37

Juntada de Petição de contestação
27/06/2022 16:56

Expedição de Certidão.
25/06/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
25/06/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 18:48

Expedição de Certidão.
24/06/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 15:54

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
23/06/2022 19:24

Recebidos os autos
23/06/2022 19:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 19:24

Outras decisões
22/06/2022 15:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
20/06/2022 11:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 10/06/2022.
09/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 16:35

Recebidos os autos
07/06/2022 16:35

Outras decisões
01/06/2022 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/05/2022 11:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/05/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/05/2022.
24/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 15:52

Recebidos os autos
20/05/2022 15:52

Decisão interlocutória - deferimento
06/05/2022 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
06/05/2022 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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