TJDFT - 0063652-57.2012.8.07.0015

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

BRUNO PAIVA DA FONSECA

OAB: 18470/DF

CPF *06.***.*60-30

Polo Passivo

Partes

TEREZINHA DE JESUS VIANA JUSTO

CPF *10.***.*10-53

Advogados

IZABEL CRISTINA DINIZ VIANA

OAB: 29587/DF

CPF *55.***.*75-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2023 17:06

    Arquivado Definitivamente

  • 15/09/2023 17:06

    Transitado em Julgado em 15/09/2023

  • 14/09/2023 13:49

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2023 02:50

    Publicado Sentença em 22/08/2023.

  • 22/08/2023 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

  • 18/08/2023 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 00:00

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 00:00

    Extinto o processo por desistência

  • 07/08/2023 16:34

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 07/08/2023 16:34

    Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

  • 27/04/2023 09:14

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 01:43

    Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

  • 18/10/2022 01:43

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 17/10/2022 23:59:59.

  • 20/09/2022 09:18

    Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS VIANA JUSTO em 19/09/2022 23:59:59.

  • 26/08/2022 00:10

    Publicado Decisão em 26/08/2022.

  • 25/08/2022 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

  • 23/08/2022 18:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 18:08

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 18:08

    Determinado o arquivamento

  • 04/06/2022 00:17

    Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS VIANA JUSTO em 03/06/2022 23:59:59.

  • 20/05/2022 16:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 20/05/2022 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 21:42

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2022 00:10

    Publicado Decisão em 13/05/2022.

  • 12/05/2022 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

  • 10/05/2022 23:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2022 23:28

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 23:28

    Determinado o arquivamento

  • 10/05/2022 18:40

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 13:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.

  • 09/02/2022 15:36

    Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS VIANA JUSTO em 08/02/2022 23:59:59.

  • 10/01/2022 08:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 27/12/2021 21:16

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2021 00:31

    Publicado Decisão em 14/12/2021.

  • 13/12/2021 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

  • 13/12/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS  1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0063652-57.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)  EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL  EXECUTADO: TEREZINHA DE JESUS VIANA JUSTO      DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de TEREZINHA DE JESUS VIANA JUSTO, para cobrança de dívida relativa a IPVA A parte executada apresentou petição na qual pugnou pela suspensão do feito para a propositura de ação a fim de comprovar a fraude no uso de seus documentos pessoais na aquisição do veículo objeto dos débitos em execução.

    Na ocasião, requereram-se os benefícios da gratuidade da justiça.

    Instado a se manifestar, o exequente rechaçou o pleito da executada e requereu o prosseguimento do feito com a penhora eletrônica de ativos financeiros. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Inicialmente, dou por citada a parte executada ante seu comparecimento espontâneo, nos termos do disposto no art. 239, § 1º, do CPC.

    Em prosseguimento, a parte executada requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

    A alegação de insuficiência de recursos é de presunção relativa e não foi corroborada pela documentação juntada aos autos pela executada.

    Outrossim, considerando que não há possiblidade de condenação em honorários advocatícios e de realização de perícia no âmbito do processo executivo fiscal, a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais não restou efetivamente comprovada, mormente pelo fato destas, segundo a tabela de custas do e.

    TJDFT, representarem valores de pequena monta.

    Assim, deixo de conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte executada.

    Quanto ao mais, a parte executada requereu a suspensão do feito em 27.02.2015, para que pudesse comprovar judicialmente que houve fraude no uso de seus documentos pessoais na aquisição do veículo objeto dos débitos ora exigidos, porém, até o presente momento, noticiou nos autos qualquer resultado de eventual providência adotada para tal fim.

    Afora o boletim de ocorrência de pág. 24/25 do ID 40842197, todos os outros documentos juntados ao processo pelas partes militam em desfavor da parte executada, especialmente a autorização para transferência de veículo (DUT) – pág. 51 do mesmo ID – que teve firma reconhecida em cartório.

    Ante o exposto, INDEFIRO os pleitos da parte executada e determino o prosseguimento do feito.

    Fica a parte executada intimada a regularizar a sua situação fiscal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de adoção da medida constritiva requerida pelo exequente.

    Intimem-se.     Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.  

  • 10/12/2021 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2021 23:59

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 23:59

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 16/11/2021 17:19

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 14:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 16/09/2021 21:02

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2021 02:33

    Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS VIANA JUSTO em 08/07/2021 23:59:59.

  • 05/05/2021 02:32

    Publicado Certidão em 05/05/2021.

  • 05/05/2021 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

  • 03/05/2021 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2019 02:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2019

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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