27/06/2025 02:44

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 12:39

Recebidos os autos
24/06/2025 12:39

Indeferido o pedido de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-16 (AUTOR)
17/06/2025 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
13/06/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:43

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 15:38

Juntada de Certidão
14/03/2025 12:15

Recebidos os autos
14/03/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
11/03/2025 18:01

Juntada de Certidão
07/03/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
05/01/2025 17:54

Juntada de Petição de substabelecimento
17/12/2024 12:35

Recebidos os autos
17/12/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:35

Outras decisões
12/12/2024 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
11/12/2024 02:37

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A em 10/12/2024 23:59.
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A em 13/11/2024 23:59.
08/11/2024 19:12

Recebidos os autos
08/11/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 19:12

Deferido o pedido de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-16 (AUTOR).
07/11/2024 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
06/11/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:25

Publicado Despacho em 16/10/2024.
15/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
11/10/2024 15:46

Recebidos os autos
11/10/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 23:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
03/10/2024 23:34

Expedição de Certidão.
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A em 02/10/2024 23:59.
10/09/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:01

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:25

Expedição de Carta.
09/09/2024 18:24

Expedição de Carta.
09/09/2024 12:47

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:57

Expedição de Certidão.
06/09/2024 08:08

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/08/2024 02:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/08/2024 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2024 15:36

Expedição de Certidão.
05/08/2024 07:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/07/2024 15:32

Expedição de Certidão.
26/07/2024 02:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/07/2024 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2024 13:01

Expedição de Certidão.
22/07/2024 02:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/07/2024 03:24

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
16/07/2024 01:40

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
04/07/2024 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 15:13

Expedição de Certidão.
04/07/2024 03:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/06/2024 11:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/06/2024 02:41

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
27/06/2024 02:25

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
14/06/2024 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2024 16:39

Juntada de Certidão
03/06/2024 18:26

Juntada de Certidão
29/05/2024 17:18

Juntada de Certidão
27/04/2024 02:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/04/2024 12:16

Expedição de Certidão.
08/04/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:40

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:53

Expedição de Carta.
29/02/2024 17:14

Expedição de Certidão.
29/02/2024 07:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/01/2024 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 17:39

Expedição de Certidão.
28/01/2024 01:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/01/2024 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/01/2024 10:15

Juntada de Certidão
28/11/2023 03:56

Decorrido prazo de ABC TELECOM - COMUNICACAO LTDA - ME em 27/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:27

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 17:59

Recebidos os autos
27/10/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:58

Outras decisões
26/10/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/10/2023 10:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/10/2023 21:06

Recebidos os autos
17/10/2023 21:06

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 21:06

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 03:05

Publicado Decisão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
10/10/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 18:05

Recebidos os autos
10/10/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 18:05

Outras decisões
04/10/2023 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
03/10/2023 17:37

Juntada de Petição de especificação de provas
28/09/2023 02:34

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725036-28.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A REVEL: ABC TELECOM - COMUNICACAO LTDA - ME DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

O documento de ID 171803603 indica que a empresa ré foi extinta em 16/12/2022, antes da propositura desta ação em 15/06/2023, motivo pelo qual considero nula a citação efetuada, pois é incabível a citação de uma empresa já extinta.

Explico.

A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, o que autoriza a sucessão material e processual, segundo a regra prevista no art. 110 do CPC, observando-se as características do tipo societário e a responsabilidade do sócio.

Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

EMPRESA INDIVIDUAL.

INCLUSÃO SÓCIO POLO PASSIVO.

DISTRATO SOCIAL.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

CABIMENTO.

APLICAÇÃO ANALÓGICA ART. 110 DO CPC. 1.

O art. 51 do CC prescreve que nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua; e o seu §1º diz que o registro será feito onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. 2.

A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, o que autoriza a sucessão material e processual, segundo a regra prevista no art. 110 do CPC, observando-se as características do tipo societário e a responsabilidade do sócio. 3.

Admissível a inclusão da sócia no polo passivo da demanda, independente de desconsideração da personalidade jurídica, em razão da perda da capacidade processual da executada. 4.

Deu-se provimento ao recurso. (Acórdão 1748849, 07194180820238070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/8/2023, publicado no DJE: 19/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, para fins de sucessão material e processual, deverá a parte autora apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato que extinguiu a empresa ABC TELECOM - COMUNICAÇÃO LTDA – ME para identificar o sócio que ficou responsável pelos débitos desta e emendar a inicial para prosseguir o feito em relação a esse sócio.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
25/09/2023 18:35

Recebidos os autos
25/09/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 18:34

Outras decisões
20/09/2023 09:58

Publicado Despacho em 20/09/2023.
20/09/2023 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725036-28.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A REVEL: ABC TELECOM - COMUNICACAO LTDA - ME DESPACHO Retornem os autos à conclusão para sentença, observando-se a ordem cronológica.

Intimem-se.

Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
18/09/2023 16:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
18/09/2023 13:15

Recebidos os autos
18/09/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
13/09/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 08:54

Recebidos os autos
06/09/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 00:31

Publicado Despacho em 05/09/2023.
04/09/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725036-28.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A REVEL: ABC TELECOM - COMUNICACAO LTDA - ME DESPACHO Diante da inércia da parte autora, retornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
30/08/2023 18:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
30/08/2023 16:15

Recebidos os autos
30/08/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
29/08/2023 01:56

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A em 28/08/2023 23:59.
10/08/2023 15:19

Recebidos os autos
10/08/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:31

Publicado Decisão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 09:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
01/08/2023 12:52

Recebidos os autos
01/08/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 12:52

Outras decisões
28/07/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
28/07/2023 13:04

Expedição de Certidão.
28/07/2023 01:09

Decorrido prazo de ABC TELECOM - COMUNICACAO LTDA - ME em 27/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:34

Decorrido prazo de ABC TELECOM - COMUNICACAO LTDA - ME em 12/07/2023 23:59.
06/07/2023 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/06/2023 01:52

Publicado Decisão em 21/06/2023.
21/06/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2023 11:43

Expedição de Mandado.
19/06/2023 12:38

Recebidos os autos
19/06/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 12:38

Outras decisões
15/06/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
15/06/2023 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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