31/03/2025 17:02

Arquivado Provisoramente
31/03/2025 16:50

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:35

Processo Desarquivado
26/11/2024 15:00

Arquivado Provisoramente
11/11/2024 02:18

Publicado Decisão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 18:50

Recebidos os autos
06/11/2024 18:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/10/2024 09:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/10/2024 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/10/2024 15:23

Processo Desarquivado
23/10/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 13:18

Arquivado Provisoramente
25/04/2024 13:18

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:18

Juntada de Certidão
24/04/2024 03:22

Decorrido prazo de ATHLETIC WAY COM DE EQUIP PARA GINASTICA E FISIOT LTDA em 23/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:45

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0723510-65.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ATHLETIC WAY COM DE EQUIP PARA GINASTICA E FISIOT LTDA REU: XIMENES AUTO VIDROS COMERCIO DE PARABRISAS LTDA - ME, BRUNO PAES XIMENES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As pesquisas requeridas pelo exequente já foram realizadas, tendo, contudo, restado infrutíferas (id 187934462), de modo que não há razão ao deferimento do pedido.

Ante a realidade do presente processo, considerando-se em especial as múltiplas diligências já empreendidas no longo tempo de tramitação processual, é possível concluir, com segurança, pela inexistência de bens da parte devedora passíveis de constrição judicial, razão por que, por determinação legal, impõe-se a suspensão imediata do presente feito, ex vi do disposto no art. 921, III, CPC.

Ante o exposto, com fundamento no §1º e no inciso III do artigo 921 do CPC, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de assinatura eletrônica da presente decisão, durante o qual fica suspensa a prescrição.

Nos termos do disposto nos §§2º e 4º do artigo 921 do CPC, uma vez decorrido o prazo de 1 (um) ano, a contar da data da suspensão ora determinada , sem que seja(m) localizado(s) o(a)(s) executado(a)(s) ou encontrados bens penhoráveis, deverá a Secretaria promover o imediato arquivamento provisório do feito, a partir de quando começará a correr, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente.

Na espécie, o prazo da prescrição intercorrente a ser considerado é o mesmo aplicável à obrigação principal, ou seja: - 5 (cinco) anos, por se tratar de crédito oriundo de ação monitória fundada em título de crédito (AgInt no REsp n. 1.860.275/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022); Outrossim, ressalto que este prazo não se suspende pelo mero requerimento e realização de diligências infrutíferas, como já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 14.195/2021.

INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI.

REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.

INCIDÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

DÍVIDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

NECESSIDADE.

TERMO INICIAL.

PERÍODO DE UM ANO APÓS A SUSPENSÃO.

CONTAGEM AUTOMÁTICA.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

CINCO ANOS.

NATUREZA MATERIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 DO STJ (IAC - 1).

ARTS. 206, § 5º, I, E 206-A DO CÓDIGO CIVIL.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

NOVAS DILIGÊNCIAS.

BENS PENHORÁVEIS.

INEXISTÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

DESARQUIVAMENTO.

PEDIDOS POSTERIORES.

INEFICÁCIA QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADA.

FLUÊNCIA.

TERMO FINAL.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO DOS APELADOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

MANUTENÇÃO.

AUSÊNCIA DE VENCEDOR OU VENCIDO. 1.

O pedido subsidiário de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 14.195, que alterou o § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil - CPC não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal.

A suspensão do processo e a contagem do prazo da prescrição intercorrente não se deram nos termos da alteração legislativa do ano de 2021.

Tal decisão passou a ser regida pelo novo CPC, a partir de sua vigência, em 18/3/2016, diante previsão do seu art. 1.056.

Diante da aplicabilidade imediata da norma processual à época da suspensão, respeitados os atos processuais já praticados (art. 14 do CPC), a prescrição deve ser analisada de acordo com a redação original do art. 921 do CPC. 2.

Nos termos dos arts. 921, III, § 1º ao 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil - CPC (redação anterior à Lei nº 14.195/2021), extingue-se a execução quando for declarada a prescrição intercorrente, cujo termo inicial é o término da suspensão do processo determinada pelo magistrado. 3.

O Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis prevê que "o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º".

O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, portanto, é, automaticamente, após o decurso de um ano após a suspensão processual determinada pelo magistrado.

A fluência do prazo está vinculada ao término do período de suspensão.

Doutrina.

Precedentes. 4.

Após recente alteração do Código Civil - CC pela Medida Provisória nº 1.085/2021, incluiu-se o art. 206-A, com o seguinte teor "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.". 5.

A tese nº 1.1 firmada do julgamento Incidente de Assunção de Competência nos autos do REsp 1.604.412/SC (IAC nº 1), dispõe que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". 6.

O prazo prescricional aplicável possui natureza material, relacionada à satisfação do crédito, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.

As pretensões de satisfação de crédito decorrentes de instrumento prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - CC 7.

Na hipótese, na primeira sentença terminativa a parte foi intimada previamente sobre o arquivamento dos autos em todas as oportunidades - não foram encontrados bens penhoráveis.

A apelação anteriormente interposta e provida reconheceu justamente o direito processual à suspensão da execução.

O acórdão determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano.

Nesse ínterim, o apelante foi intimado a promover o andamento do feito sob pena de extinção do processo), conforme decisão publicada em 19/2/2016.

Após o esgotamento das diligências e o indeferimento de renovação das mesmas medidas que restaram ineficazes, determinou-se, em 6/4/2016, pela segunda vez, a suspensão do processo pelo período de um ano, conforme o art. 921, III, do CPC.

O arquivamento provisório ocorreu em 8/6/2016. 8.

Após a suspensão do processo, apenas em 16/1/2019 houve carga dos autos e pedido de prosseguimento do feito.

Conforme dito pelo próprio apelante foram realizadas inúmeras tentativas infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição, há considerável tempo.

Por isso, requereu a renovação de atos de penhora.

Tal pedido foi indeferido em 7/2/2019, diante da inocorrência de alteração da situação patrimonial dos apelados, executados. 9.

Após o término do prazo de suspensão, com o início da contagem do prazo prescrição intercorrente, pedidos de diligências para localização de bens do devedor não o interrompem ou suspendem, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

Seu parágrafo § 3º, permitia, tão somente, o desarquivamento dos autos em caso de localização posterior de bens para penhora. 10.

Conforme decisão, a suspensão do processo ocorreu de 7/4/2016 a em 7/4/2017.

A contagem do prazo da prescrição intercorrente, por consequência, se iniciou em 7/4/2017 e findou em 7/4/2022.

Deve ser desconsiderada a fluência do prazo prescricional no período de 12/6/2020 até 30/10/2020 (no caso, até 01/08/2020), por imposição do art. 3º, § 1º, Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. 11.

Não é o caso de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos apelados, pela aplicação do princípio da causalidade.

Foi decretada a extinção do processo pela prescrição intercorrente - não houve vencedor ou vencido nesta fase.

Por isso, correta a extinção do cumprimento de sentença sem custas e sem honorários. 12.

Recurso conhecido em parte e não provido.” (Acórdão 1606619, 00516905520078070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 2/9/2022.) (grifos nossos) Eventual desarquivamento do autos deste processo somente será admitido mediante a prova cabal da localização efetiva de bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC), ficando condicionada a renovação de pesquisas eletrônicas à demonstração inequívoca da modificação da situação patrimonial do(a)(s) devedor(a)(e)(s) (TJDFT - Acórdão n.1178762, 07071020220198070000, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2019, Publicado no DJE: 25/06/2019).

Oportunamente, se for o caso, certifique a Secretaria a prescrição intercorrente, promovendo o arquivamento definitivo do feito.

Advirto o credor que nenhum pedido será conhecido se, realizado no curso do prazo ante estabelecido, não forem atendidas, rigorosamente, as determinações do parágrafo anterior.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
27/03/2024 18:01

Recebidos os autos
27/03/2024 18:01

Determinado o arquivamento
27/03/2024 18:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/03/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/03/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 02:29

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0723510-65.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ATHLETIC WAY COM DE EQUIP PARA GINASTICA E FISIOT LTDA REU: XIMENES AUTO VIDROS COMERCIO DE PARABRISAS LTDA - ME, BRUNO PAES XIMENES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os valores encontrados pela pesquisa SISBAJUD somente em conta do executado BRUNO PAES XIMENES são inexpressivos e, portanto, foram desbloqueados.

As demais pesquisas de bens, nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, resultaram infrutíferas.

Intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis dos executados, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
28/02/2024 14:41

Recebidos os autos
28/02/2024 14:41

Outras decisões
27/02/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/02/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 03:59

Decorrido prazo de XIMENES AUTO VIDROS COMERCIO DE PARABRISAS LTDA - ME em 31/01/2024 23:59.
29/01/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:39

Publicado Despacho em 24/01/2024.
23/01/2024 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0723510-65.2019.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ATHLETIC WAY COM DE EQUIP PARA GINASTICA E FISIOT LTDA REU: XIMENES AUTO VIDROS COMERCIO DE PARABRISAS LTDA - ME, BRUNO PAES XIMENES DESPACHO Ante a apresentação de planilha atualizada dos débitos, cumpram-se as determinações precedentes de id 47277635 no que se refere à pesquisa de bens, reclassificando o feito para cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
19/01/2024 18:06

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/01/2024 13:09

Recebidos os autos
18/01/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/12/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:25

Publicado Despacho em 22/11/2023.
21/11/2023 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
13/11/2023 16:12

Recebidos os autos
13/11/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/10/2023 16:33

Transitado em Julgado em 20/10/2023
03/10/2023 03:52

Decorrido prazo de XIMENES AUTO VIDROS COMERCIO DE PARABRISAS LTDA - ME em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:16

Publicado Sentença em 11/09/2023.
08/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0723510-65.2019.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ATHLETIC WAY COM DE EQUIP PARA GINASTICA E FISIOT LTDA REU: XIMENES AUTO VIDROS COMERCIO DE PARABRISAS LTDA - ME, BRUNO PAES XIMENES SENTENÇA 1.

RELATÓRIO ATHLETIC WAY COM DE EQUIP PARA GINASTICA E FISIOT LTDA propõe ação monitória em desfavor de XIMENES AUTO VIDROS COMERCIO DE PARABRISAS LTDA - ME e BRUNO PAES XIMENES, pedindo a condenação dos réus ao pagamento do valor de : R$ 4.406,73, referente aos cheques colacionados ao ID 42172142.

O réu XIMENES AUTO VIDROS COMERCIO DE PARABRISAS LTDA - ME foi citado em 01/09/2020 (ID 77315102) e não apresentou embargos à monitória.

O réu BRUNO PAES XIMENES foi citado por edital, e, dada sua revelia, foi-lhe nomeado Curador Especial, que contestou por negativa geral (ID 168768028).

DECIDO. 2.

ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO O feito comporta julgamento antecipado, ante a revelia decretada, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso II, do CPC/2015.

Regularmente citado o réu XIMENES AUTO VIDROS COMERCIO DE PARABRISAS LTDA - ME não ofertou contestação, razão pela qual decreto sua revelia (art. 344, CPC).

Conseguintemente, sendo revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato apresentadas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC, quer em relação aos seguintes cheques, quer quanto aos fundamentos e ao valor da presente cobrança: Cheque nº 000093, R$ 296,90, de 13/10/2013 Cheque nº 000094, R$ 296,90, de 13/11/2013 Cheque nº 000095, R$ 296,90, de 13/12/2013 Cheque nº 000096, R$ 296,90, de 13/01/2014 Cheque nº 000097, R$ 296,90, de 13/02/2014 Cheque nº 000098, R$ 296,90, de 13/03/2014 Cheque nº 000099, R$ 296,90, de 13/04/2014. É certo que, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, o decreto de revelia não implica necessariamente a procedência dos pedidos autorais. É nesse sentido que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já proclamou o entendimento de que “os efeitos da revelia são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos.” (AgRg no AREsp 458.100/RS, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015) Ademais, quanto ao Cheque nº 700274, R$ 296,90, de 13/07/2014 emitido pelo réu BRUNO PAES XIMENES, destaco que a contestação por negativa geral induz à presunção relativa da existência da relação obrigacional, além de que, conquanto torne os fatos controvertidos (art. 341, parágrafo único, do CPC), a regra que rege a distribuição ordinária do ônus da prova em nada se altera, incumbindo ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, aos réus, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

A corroborar este entendimento, confira-se os seguintes julgados deste colendo Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

NÃO INCIDÊNCIA.

INVERSÃO DA PROVA.

MÍNIMO DE VEROSSIMILHANÇA.

CITAÇÃO POR EDITAL.

CURADORIA ESPECIAL.

CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA.

ARTIGO 373, II, CPC.

NÃO ATENDIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Para que seja possível a inversão da prova pelo magistrado, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou, ainda, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (parágrafo §1º do art. 373 do CPC/2015), é necessário um mínimo de verossimilhança ou lastro probatório das alegações da parte contrária. 2.

A requerida citada por edital teve sua defesa apresentada pela Curadoria Especial, a qual não possui nenhum conhecimento efetivo sobre a ocorrência dos fatos, de sorte que a verossimilhança de sua alegação somente poderia emergir da própria ré em pessoa. 3.

Ainda que a contestação por negativa geral torne os fatos controvertidos (art. 341, parágrafo único, do CPC), a regra que rege a distribuição ordinária do ônus da prova em nada se altera, de sorte que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Precedentes. 4.

A parte ré da demanda não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo correta a constituição de título executivo judicial em favor do autor, nos termos proferidos pela sentença recorrida. 5.

Recurso de apelação conhecido e desprovido. (Acórdão 1700380, 07021426820228070009, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no DJE: 24/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

MATERIAIS GLOSADOS.

FORNECIMENTO.

COBRANÇA.

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.

NÃO CONFIGURADA.

AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO.

REGRA DE DISTRIBUIÇÃO.

DESINCUMBÊNCIA.

NÃO OBSERVADA. 1.

A ação monitória compete àquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, art. 700, I). 2.

Entende-se por prova escrita o documento capaz de embasar o convencimento inerente à existência do direito vindicado, que não constitua título com eficácia executiva e se amolde, quanto à sua finalidade, aos limites das hipóteses legais que admitem o ajuizamento da ação monitória. 3.

Compete ao autor o ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do direito pleiteado, por expressa determinação legal (CPC, art. 373, I).

A inobservância dessa regra conduz à improcedência do pedido. 4.

A ação monitória não implica alteração da regra geral de distribuição do ônus probatório.

A prova escrita, que serve de base para o seu ajuizamento, gera apenas a presunção relativa de existência do crédito, a partir de um juízo de cognição sumária realizado no início do processo. 5.

Afasta-se a responsabilidade do plano de saúde pelo custeio dos materiais cirúrgicos não autorizados e que foram utilizados à revelia da operadora, meses após a sua negativa, sem comprovação da sua abusividade, por meio do procedimento monitório. 6.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1601408, 07371913420218070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2022, publicado no PJe: 15/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA.

CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL.

PRESUNÇÃO RELATIVA DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTINDA.

A ré não traz, em suas razões recursais, qualquer matéria capaz de afastar a presunção iuris tantum do crédito representado pelas cártulas de crédito juntadas aos autos, de modo que o recurso aviado é imprestável para afastar a presunção de existência da relação jurídica obrigacional entre ela e a autora.

Assim, a constituição, ex vi legis, de título executivo judicial em favor do credor é medida que se impõe. (Acórdão n.440901, 20080510080964APC, Relator: LÉCIO RESENDE, Revisor: MARIA DE FATIMA RAFAEL DE AGUIAR RAMOS, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/08/2010, Publicado no DJE: 31/08/2010.

Pág.: 104) No caso concreto, contudo, não se vislumbram quaisquer elementos de prova que impliquem a rejeição dos pedidos autorais, considerando-se ademais a presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas pela parte autora.

Na espécie, os elementos de prova documental colacionados pela parte autora, nomeadamente os cheques são suficientes para fundamentar o acolhimento do pleito de cobrança, não tendo vindo aos autos qualquer elemento de prova que os infirmassem.

Por conseguinte, constatado o inadimplemento dos réus relativamente às cártulas de cheque reclamadas pelo autor, incorrem aqueles em culpa contratual, suficiente para o acolhimento do pleito de condenação ao pagamento do valor pretendido pelo autor. 3.

PONTOS RESOLUTIVOS Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, razão por que, declarando a conversão de pleno direito do mandado monitório liminar em título executivo, CONDENO o réu XIMENES AUTO VIDROS COMERCIO DE PARABRISAS LTDA - ME ao pagamento dos cheques: Cheque nº 000093, R$ 296,90, de 13/10/2013 Cheque nº 000094, R$ 296,90, de 13/11/2013 Cheque nº 000095, R$ 296,90, de 13/12/2013 Cheque nº 000096, R$ 296,90, de 13/01/2014 Cheque nº 000097, R$ 296,90, de 13/02/2014 Cheque nº 000098, R$ 296,90, de 13/03/2014 Cheque nº 000099, R$ 296,90, de 13/04/2014.

E o réu BRUNO PAES XIMENES ao pagamento do Cheque nº 700274, R$ 296,90, de 13/07/2014.

Todos os cheques devem ser acrescidos de correção monetária (INPC-IBGE) a partir da data de emissão da cártula e de juros de mora (1% ao mês) a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (Tema Repetitivo 942/STJ).

CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Declaro encerrada essa fase processual, com resolução de mérito, nos termos do Artigo 487, inciso I, do CPC.

Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
06/09/2023 13:24

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2023 17:24

Recebidos os autos
05/09/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:24

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/08/2023 11:24

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 18:12

Juntada de Certidão
22/07/2023 01:13

Decorrido prazo de BRUNO PAES XIMENES em 21/07/2023 23:59.
10/07/2023 13:41

Expedição de Certidão.
01/06/2023 00:33

Publicado Edital em 01/06/2023.
01/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
17/05/2023 01:08

Decorrido prazo de ATHLETIC WAY COM DE EQUIP PARA GINASTICA E FISIOT LTDA em 16/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:49

Publicado Decisão em 09/05/2023.
09/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 16:21

Recebidos os autos
05/05/2023 16:21

Outras decisões
25/04/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/04/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:15

Publicado Certidão em 12/04/2023.
11/04/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
04/04/2023 17:25

Juntada de Certidão
01/04/2023 02:58

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
16/03/2023 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 02:36

Publicado Certidão em 13/02/2023.
11/02/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 13:42

Juntada de Certidão
26/01/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:23

Publicado Certidão em 23/01/2023.
19/01/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
09/01/2023 11:19

Juntada de Certidão
11/12/2022 05:37

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
28/11/2022 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 08:47

Publicado Certidão em 16/11/2022.
17/11/2022 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 08:32

Juntada de Certidão
10/11/2022 08:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 00:24

Publicado Certidão em 29/09/2022.
29/09/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 07:52

Juntada de Certidão
24/09/2022 04:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/09/2022 04:48

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
22/09/2022 04:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/09/2022 05:16

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
06/09/2022 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2022 17:41

Juntada de Certidão
28/06/2022 02:39

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 02:39

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 02:39

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 27/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 13:42

Juntada de Certidão
13/05/2022 08:28

Juntada de Certidão
12/05/2022 09:24

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 03:02

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 03:02

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 03:02

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 03:02

Decorrido prazo de OI S.A. em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 03:02

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 03:02

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 03:02

Decorrido prazo de OI S.A. em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 03:02

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 09/05/2022 23:59:59.
22/04/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 15:47

Recebidos os autos
07/04/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/03/2022 13:22

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 00:59

Publicado Certidão em 22/03/2022.
21/03/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
18/03/2022 09:13

Juntada de Certidão
18/03/2022 00:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:21

Publicado Certidão em 21/01/2022.
17/01/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
13/01/2022 07:47

Juntada de Certidão
28/12/2021 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2021 16:40

Juntada de Certidão
22/10/2021 09:29

Juntada de Certidão
03/09/2021 08:54

Juntada de Certidão
20/07/2021 10:24

Juntada de Certidão
14/06/2021 15:11

Juntada de Certidão
19/04/2021 13:54

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 02:30

Publicado Certidão em 14/04/2021.
14/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
12/04/2021 09:48

Juntada de Certidão
08/04/2021 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2021 10:10

Juntada de Certidão
19/03/2021 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2021 09:42

Juntada de Certidão
15/02/2021 15:55

Mandado devolvido dependência
15/12/2020 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2020 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2020 03:55

Decorrido prazo de XIMENES AUTO VIDROS COMERCIO DE PARABRISAS LTDA - ME em 09/12/2020 23:59:59.
07/12/2020 12:28

Mandado devolvido dependência
27/11/2020 19:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2020 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2020 14:48

Juntada de ar - aviso de recebimento
17/11/2020 14:47

Juntada de ar - aviso de recebimento
17/11/2020 14:46

Juntada de ar - aviso de recebimento
17/11/2020 14:46

Juntada de ar - aviso de recebimento
17/11/2020 14:45

Juntada de ar - aviso de recebimento
17/11/2020 14:44

Juntada de ar - aviso de recebimento
17/11/2020 14:43

Juntada de ar - aviso de recebimento
17/11/2020 14:42

Juntada de ar - aviso de recebimento
30/09/2020 16:13

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/07/2020 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2020 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2020 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2020 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2020 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2020 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2020 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2020 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2020 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2020 14:26

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/07/2020 13:36

Juntada de ar - aviso de recebimento
27/03/2020 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2020 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2020 17:01

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/03/2020 17:00

Juntada de ar - aviso de recebimento
04/02/2020 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2020 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2020 11:48

Juntada de Petição de petição
30/01/2020 06:04

Publicado Despacho em 30/01/2020.
29/01/2020 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2020 18:20

Recebidos os autos
27/01/2020 18:20

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2020 11:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/11/2019 22:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2019 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2019 05:39

Publicado Decisão em 21/10/2019.
18/10/2019 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2019 16:40

Recebidos os autos
15/10/2019 16:40

Decisão interlocutória - deferimento
15/10/2019 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/09/2019 13:59

Publicado Decisão em 10/09/2019.
10/09/2019 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2019 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/09/2019 15:24

Juntada de Certidão
05/09/2019 19:50

Recebidos os autos
05/09/2019 19:50

Declarada incompetência
05/09/2019 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
05/09/2019 15:52

Juntada de Certidão
04/09/2019 17:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/08/2019 06:13

Publicado Decisão em 20/08/2019.
19/08/2019 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2019 21:26

Recebidos os autos
15/08/2019 21:26

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/08/2019 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
14/08/2019 13:36

Juntada de Certidão
13/08/2019 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2019

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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