13/12/2024 18:34

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 18:34

Transitado em Julgado em 13/12/2024
22/11/2024 02:23

Publicado Sentença em 21/11/2024.
22/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:05

Recebidos os autos
19/11/2024 12:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/11/2024 12:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/11/2024 12:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/09/2023 20:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/07/2022 15:37

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
09/03/2022 13:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
17/12/2021 02:20

Publicado Decisão em 17/12/2021.
16/12/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0001618-66.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RITA JOAQUINA DA SILVA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/12/2021 12:58

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 19:22

Recebidos os autos
26/10/2021 19:22

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
25/10/2021 17:28

Juntada de Certidão
24/09/2021 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/07/2021 02:29

Decorrido prazo de RITA JOAQUINA DA SILVA em 02/07/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:35

Publicado Certidão em 29/04/2021.
01/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
27/04/2021 07:28

Expedição de Outros documentos.
15/06/2019 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2019

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011240-80.2001.8.07.0001

Distrito Federal

Acucareira Brasilia Distribuidora de Ali...

Advogado: Elderson Campos da Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2019 08:44

Exibir Processo

Processo nº 0048073-35.2013.8.07.0015

Distrito Federal

Altino Alves de Oliveira

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/06/2019 02:59

Exibir Processo

Processo nº 0026068-39.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Davis Abuchain Ferreira

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/08/2019 03:06

Exibir Processo

Processo nº 0020708-26.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Investimoveis Brasilia LTDA - EPP

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/08/2019 07:27

Exibir Processo

Processo nº 0761719-87.2021.8.07.0016

Amazonia Industria e Comercio LTDA

Distrito Federal

Advogado: Leonam Odracir da Silva Campos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2021 15:46

Exibir Processo