19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740279-17.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ICATU SEGUROS S/A EXECUTADO: COLEGIO PRIME RBI LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação sob a fase de Cumprimento de Sentença, proposta por ICATÚ SEGUROS S/A em desfavor de COLÉGIO PRIME RBI LTDA - ME, conforme qualificações constantes nos autos.

Conforme o disposto no art. 775, caput, do CPC, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução, sem a necessidade de anuência da parte contrária, tendo em vista que vigora, na tutela executiva, o princípio da disponibilidade.

A parte credora, na petição de ID nº 171906794, apresentou requerimento para extinção do feito.

HOMOLOGO o pedido de desistência e extingo o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, c/c o artigo 513, caput, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas remanescentes.

Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
18/09/2023 18:51

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 18:50

Expedição de Certidão.
18/09/2023 18:49

Transitado em Julgado em 18/09/2023
18/09/2023 16:03

Recebidos os autos
18/09/2023 16:03

Extinto o processo por desistência
14/09/2023 17:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
14/09/2023 17:34

Processo Desarquivado
14/09/2023 17:34

Juntada de Certidão
14/09/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740279-17.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ICATU SEGUROS S/A EXECUTADO: COLEGIO PRIME RBI LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID nº 136781547, cabendo ao credor adotar oportunamente as diligências de seu interesse. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
08/09/2023 17:29

Arquivado Provisoramente
07/09/2023 18:11

Recebidos os autos
07/09/2023 18:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/09/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
06/09/2023 15:39

Juntada de Certidão
06/09/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:37

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740279-17.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ICATU SEGUROS S/A EXECUTADO: COLEGIO PRIME RBI LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte exequente a penhora do faturamento da sociedade empresária executada.

Nos termos do art. 866 do CPC, a penhora de faturamento diário de sociedade empresarial constitui medida excepcional que somente é admissível, se preenchidos, concomitantemente, os seguintes requisitos: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa.

Além desses requisitos, é preciso analisar, para efeito de verificação da viabilidade da penhora, o valor econômico real atracado a este bem, de forma que compete ao credor demonstrar que a empresa encontra-se em plena atividade; que há atividade financeira suficiente para garantir a penhora, sem comprometer o desenvolvimento da atividade empresarial; que os valores obtidos com a penhora devem ser suficientes para pagar a dívida perseguida, bem como a remuneração de expert nomeado pelo juízo para exercer a administração judicial da penhora, posto que em casos similares verifica-se que dificilmente os envolvidos na administração da empresa contribuem para a efetividade da constrição.

Repise-se que tais informações devem ser levantadas pelo credor, pois constitui seu dever processual indicar providências aptas a promover o regular andamento do feito e a satisfação do seu crédito.

Na espécie, não se verifica a demonstração pelo credor de quaisquer desses aspectos, não restando comprovada a viabilidade da penhora.

Nesse caso, a alta probabilidade de o ato se mostrar infrutífero não justifica a atuação do Judiciário, devendo os parcos recursos à disposição serem utilizados de forma mais efetiva.

O que o credor busca é a efetiva prestação jurisdicional, com a satisfação do bem da vida perseguido ao fim da lide, e não apenas uma decisão vazia que em nada alterará sua condição.

Dessa forma, por ora, INDEFIRO o requerimento para penhora sobre o faturamento da empresa executada.

Retornem os autos ao arquivo. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
31/08/2023 18:00

Recebidos os autos
31/08/2023 18:00

Outras decisões
25/08/2023 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
25/08/2023 14:32

Juntada de Certidão
25/08/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:32

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 15:51

Recebidos os autos
03/08/2023 15:51

Indeferido o pedido de ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.***.***/0001-39 (EXEQUENTE)
01/08/2023 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
01/08/2023 18:06

Processo Desarquivado
01/08/2023 18:06

Juntada de Certidão
01/08/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:04

Arquivado Provisoramente
29/07/2023 04:08

Processo Desarquivado
29/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 16:20

Arquivado Provisoramente
27/07/2023 16:18

Expedição de Certidão.
27/07/2023 10:01

Recebidos os autos
27/07/2023 10:01

Determinado o arquivamento
26/07/2023 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
26/07/2023 16:42

Juntada de Certidão
26/07/2023 16:41

Processo Desarquivado
26/07/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 17:08

Arquivado Provisoramente
21/07/2023 16:45

Recebidos os autos
21/07/2023 16:45

Determinado o arquivamento
21/07/2023 00:36

Publicado Decisão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
19/07/2023 15:24

Recebidos os autos
19/07/2023 15:24

Outras decisões
18/07/2023 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
18/07/2023 17:57

Juntada de Certidão
18/07/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:32

Publicado Decisão em 13/07/2023.
13/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 11:28

Recebidos os autos
11/07/2023 11:28

Indeferido o pedido de ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.***.***/0001-39 (EXEQUENTE)
10/07/2023 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
10/07/2023 18:59

Processo Desarquivado
10/07/2023 18:59

Juntada de Certidão
10/07/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 19:16

Arquivado Provisoramente
30/06/2023 19:16

Expedição de Certidão.
30/06/2023 17:09

Recebidos os autos
30/06/2023 17:09

Determinada a quebra do sigilo fiscal
28/06/2023 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
28/06/2023 18:30

Processo Desarquivado
28/06/2023 18:30

Juntada de Certidão
28/06/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 14:39

Arquivado Provisoramente
07/10/2022 14:38

Juntada de Certidão
07/10/2022 00:21

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 06/10/2022 23:59:59.
19/09/2022 00:39

Publicado Decisão em 19/09/2022.
16/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
14/09/2022 20:26

Recebidos os autos
14/09/2022 20:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/09/2022 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
14/09/2022 13:21

Juntada de Certidão
14/09/2022 00:42

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 13/09/2022 23:59:59.
12/09/2022 00:41

Publicado Certidão em 12/09/2022.
10/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 13:36

Juntada de Certidão
08/09/2022 00:29

Publicado Decisão em 08/09/2022.
06/09/2022 17:09

Expedição de Certidão.
06/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
02/09/2022 14:50

Recebidos os autos
02/09/2022 14:50

Determinada a quebra do sigilo fiscal
01/09/2022 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
01/09/2022 15:47

Juntada de Certidão
31/08/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 00:12

Publicado Decisão em 12/08/2022.
11/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 14:19

Recebidos os autos
09/08/2022 14:19

Decisão interlocutória - recebido
09/08/2022 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
04/08/2022 09:25

Recebidos os autos
04/08/2022 09:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/07/2022 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
29/07/2022 15:48

Juntada de Certidão
28/07/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 02:21

Publicado Despacho em 12/07/2022.
11/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
07/07/2022 22:15

Recebidos os autos
07/07/2022 22:15

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
06/07/2022 17:05

Juntada de Certidão
06/07/2022 00:39

Decorrido prazo de COLEGIO PRIME RBI LTDA - ME em 05/07/2022 23:59:59.
13/06/2022 14:49

Juntada de Certidão
10/06/2022 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2022 15:44

Juntada de Certidão
26/05/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 16:03

Expedição de Mandado.
16/05/2022 19:45

Juntada de Certidão
16/05/2022 19:43

Expedição de Certidão.
13/05/2022 05:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/05/2022 00:55

Decorrido prazo de COLEGIO PRIME RBI LTDA - ME em 02/05/2022 23:59:59.
27/04/2022 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2022 15:33

Expedição de Mandado.
18/04/2022 15:24

Recebidos os autos
18/04/2022 15:24

Decisão interlocutória - recebido
18/04/2022 14:23

Cancelada a movimentação processual
18/04/2022 14:23

Desentranhado o documento
18/04/2022 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
16/04/2022 16:33

Recebidos os autos
05/04/2022 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
05/04/2022 13:09

Juntada de Certidão
01/04/2022 21:01

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 00:10

Publicado Certidão em 01/04/2022.
31/03/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
29/03/2022 17:39

Juntada de Certidão
25/03/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 00:59

Publicado Certidão em 22/03/2022.
22/03/2022 00:59

Publicado Edital em 22/03/2022.
21/03/2022 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
21/03/2022 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
17/03/2022 18:48

Juntada de Certidão
17/03/2022 18:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/03/2022 18:42

Expedição de Edital.
17/03/2022 18:40

Juntada de Certidão
17/03/2022 18:38

Recebidos os autos
17/03/2022 16:32

Juntada de Certidão
15/03/2022 18:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.
07/03/2022 22:09

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/03/2022 14:53

Juntada de Certidão
04/03/2022 16:50

Transitado em Julgado em 03/03/2022
04/03/2022 00:43

Decorrido prazo de COLEGIO PRIME RBI LTDA - ME em 03/03/2022 23:59:59.
24/02/2022 00:27

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 23/02/2022 23:59:59.
19/02/2022 02:27

Decorrido prazo de COLEGIO PRIME RBI LTDA - ME em 18/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:24

Publicado Sentença em 04/02/2022.
03/02/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
01/02/2022 18:52

Recebidos os autos
01/02/2022 18:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/01/2022 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
28/01/2022 14:43

Juntada de Certidão
28/01/2022 00:16

Publicado Sentença em 28/01/2022.
28/01/2022 00:16

Publicado Sentença em 28/01/2022.
27/01/2022 20:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
27/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
25/01/2022 09:01

Recebidos os autos
25/01/2022 09:01

Julgado procedente o pedido
17/09/2021 15:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
17/09/2021 15:19

Juntada de Certidão
16/09/2021 17:17

Decorrido prazo de COLEGIO PRIME RBI LTDA - ME em 15/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 15:40

Juntada de Petição de petição
11/09/2021 02:31

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 10/09/2021 23:59:59.
04/09/2021 02:40

Publicado Decisão em 03/09/2021.
04/09/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
31/08/2021 19:49

Recebidos os autos
31/08/2021 19:49

Decretada a revelia
17/08/2021 14:08

Juntada de Certidão
16/08/2021 12:58

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
02/08/2021 16:10

Juntada de Certidão
31/07/2021 02:29

Decorrido prazo de COLEGIO PRIME RBI LTDA - ME em 30/07/2021 23:59:59.
09/07/2021 16:19

Juntada de Certidão
09/07/2021 15:59

Juntada de ar - aviso de recebimento
21/06/2021 13:03

Juntada de Certidão
18/06/2021 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2021 16:27

Expedição de Mandado.
17/06/2021 15:48

Juntada de Certidão
16/06/2021 14:34

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 02:41

Publicado Certidão em 01/06/2021.
31/05/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
28/05/2021 14:31

Juntada de Certidão
28/05/2021 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2021 02:41

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 30/04/2021 23:59:59.
30/04/2021 02:45

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 29/04/2021 23:59:59.
29/04/2021 11:41

Expedição de Mandado.
26/04/2021 17:16

Juntada de Certidão
26/04/2021 02:31

Publicado Certidão em 26/04/2021.
23/04/2021 19:20

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
22/04/2021 16:42

Publicado Certidão em 22/04/2021.
21/04/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
20/04/2021 15:58

Juntada de Certidão
19/04/2021 18:43

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 15:56

Juntada de Certidão
17/04/2021 02:27

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 16/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 02:34

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 15/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 02:34

Publicado Certidão em 13/04/2021.
12/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
09/04/2021 02:26

Publicado Certidão em 09/04/2021.
08/04/2021 16:17

Juntada de Certidão
08/04/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
06/04/2021 17:32

Juntada de Certidão
06/04/2021 03:08

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 05/04/2021 23:59:59.
27/03/2021 02:27

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 26/03/2021 23:59:59.
24/03/2021 02:28

Publicado Certidão em 24/03/2021.
23/03/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
19/03/2021 16:50

Juntada de Certidão
19/03/2021 16:05

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 02:29

Publicado Certidão em 11/03/2021.
10/03/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
08/03/2021 13:02

Juntada de Certidão
05/03/2021 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2021 17:28

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/03/2021 17:16

Juntada de Petição de certidão
24/02/2021 08:28

Juntada de Certidão
25/01/2021 16:30

Juntada de Certidão
22/01/2021 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2021 15:43

Recebidos os autos
22/01/2021 15:43

Decisão interlocutória - recebido
22/01/2021 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
22/01/2021 13:18

Juntada de Certidão
20/01/2021 15:44

Juntada de Petição de petição
13/01/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
11/01/2021 19:44

Recebidos os autos
11/01/2021 19:44

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/01/2021 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
08/01/2021 17:44

Juntada de Certidão
29/12/2020 11:07

Juntada de Petição de petição
12/12/2020 02:49

Publicado Certidão em 11/12/2020.
12/12/2020 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020
09/12/2020 08:43

Juntada de Certidão
07/12/2020 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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