26/04/2025 02:53

Arquivado Definitivamente
26/04/2025 02:53

Decorrido prazo de JESSICA MAYARA DA SILVA em 25/04/2025 23:59.
17/03/2025 02:21

Publicado Certidão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 12:54

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
08/03/2025 02:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/03/2025 02:37

Transitado em Julgado em 08/03/2025
08/03/2025 02:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
19/12/2024 17:44

Expedição de Sentença.
19/12/2024 17:44

Expedição de Sentença.
19/12/2024 17:44

Recebidos os autos
19/12/2024 17:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/12/2024 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/10/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/10/2024 10:21

Juntada de Certidão
24/10/2023 11:54

Expedição de Certidão.
04/10/2023 10:02

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
30/09/2023 20:04

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 20:04

Recebidos os autos
30/09/2023 20:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/01/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/10/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 07:22

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 13:50

Juntada de Certidão
16/09/2022 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2022 18:19

Expedição de Mandado.
28/04/2022 00:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/04/2022 23:59:59.
11/04/2022 19:07

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 15:28

Juntada de Certidão
29/03/2022 15:27

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em 11/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 15:25

Juntada de Certidão
09/03/2022 13:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:17

Decorrido prazo de JESSICA MAYARA DA SILVA em 08/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 19:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/02/2022 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2022 01:14

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2022 19:10

Expedição de Ofício.
07/02/2022 19:02

Expedição de Mandado.
05/02/2022 20:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/02/2022 12:01

Juntada de Certidão
19/01/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 15:54

Expedição de Ofício.
19/01/2022 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2022 17:24

Juntada de Certidão
04/01/2022 23:47

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 02:20

Publicado Decisão em 17/12/2021.
16/12/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0015200-02.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JESSICA MAYARA DA SILVA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s).

Todavia, o(s) aludido(s) bem(bens) está(ão) gravado(s) com alienação fiduciária. É cediço que o contrato de alienação fiduciária transfere a propriedade do bem, objeto da avença, do patrimônio do devedor fiduciante para o do credor fiduciário, enquanto perdurar o débito do contrato principal.

Com efeito, enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão-somente direitos pessoais sobre o veículo financiado, proporcional ao número de parcelas quitadas.

Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos derivados do(s) contrato(s) de alienação fiduciária em garantia relativo(s) ao(s) veículo(s) de placa(s) alfanumérica(s) JHZ7910, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no ID 45333014, pag. 16. Determino que seja procedido ao registro da restrição de transferência, mediante o sistema RENAJUD.

Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.

Intime-se o exequente para juntar aos autos informações a respeito do(s) credor(es) fiduciário(s).

Atendida a determinação supra, intime-se o(s) credor(es) fiduciário(s) desta decisão e para que informe(m), no prazo de 10 (dez) dias, quantas parcelas já foram pagas pelo(s) executado(s) e o respectivo saldo devedor, uma vez que se trata de credor(es) privilegiado(s) sobre o(s) bem(bens) indicado(s). Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/12/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 19:39

Recebidos os autos
27/10/2021 19:39

Decisão interlocutória - deferimento
26/10/2021 14:17

Juntada de Certidão
24/09/2021 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/07/2021 13:02

Decorrido prazo de JESSICA MAYARA DA SILVA em 07/07/2021 23:59:59.
04/05/2021 02:39

Publicado Certidão em 04/05/2021.
03/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
30/04/2021 08:54

Expedição de Outros documentos.
21/09/2019 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2019

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004680-94.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Acrisio Aguiar de Arruda

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/10/2019 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0017403-34.2015.8.07.0018

Distrito Federal

M T dos S Aguiar - ME

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/09/2019 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0012830-50.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Francisco de Assis Ferreira da Silva

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2019 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0015410-53.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Thiago Lopes Wanderley

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/09/2019 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0031353-90.2013.8.07.0015

Distrito Federal

Jose Mariano Vieira da Silva

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/06/2019 09:37

Exibir Processo